1806 I SÉRIE - NÚMERO 46

Isto mereceria uma discussão até um pouco mais aprofundada, mas dá-me a sensação que esta proposta está a obedecer a objectivos um pouco genéricos e globais e não está, de facto, a assentar no que é a realidade económica dos movimentos de capitais de uns países para os outros.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estamos realmente em presença de uma daquelas decisões difíceis, controversas, e em que seria impossível obter um consenso.
Naturalmente que uma medida destas tem aspectos positivos e, em resultado final, considero que ela é positiva. Para mim só tem um contra e vou dizer qual é, porque ele não foi ainda aqui referido. É que a medida de reduzir ou acabar com isenções, tratando-se de uma inevitabilidade na nossa política financeira, designadamente na nossa política orçamental, careceria de ser inserida num plano geral em que as revogações se sucedessem e, portanto, se pudesse equacionar ou questionar sobre a calendarização e a execução desse plano geral de revogação de isenções. Assim saber-se-ia se esta medida deveria ser contemplada nesta altura. Embora seja fácil raciocinar ou reflectir sobre os inconvenientes e as reacções dos emigrantes, eu, por exemplo, que conheço bem o sector e as reacções dos próprios emigrantes - e isto sem querer ter a verdade absoluta -, deixava só um apontamento para pensamento de alguns Sr. Deputados. Há que pensar se os emigrantes, neste momento, devidamente esclarecidos, não ficarão mais preocupados, em relação ao seu comportamento com o envio das remessas, com o próprio défice orçamental do que com esta medida concreta. Quero com isto dizer que, sobretudo em medidas que sejam de fundo - e esta parece ser de fundo -, não nos podemos circunscrever à reacção imediata - é evidente que a reacção imediata, aqui é a de que os emigrantes não ficam contentes. Mas se lhes dessem a escolher entre um orçamento de défice zero ou insignificante e o não beneficiarem dessa isenção - esta é uma opinião como outra qualquer, mas que traduz um conhecimento que tenho das reacções e da forma de raciocinar de quem tem de fazer as suas aplicações -, não sei se não optariam, se o pudessem fazer, por contribuir para um défice zero no orçamento, não se importando que esta isenção tivesse s>ido eventualmente reduzida ou anulada.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Adegas, evidentemente que isso é subjectivo, porque não acredito que se o Sr. Deputado pusesse nesses termos essa questão aos emigrantes, eles preferissem, antes, ser tributados do que aparecesse o défice com mais 30 milhões de contos. Nisso não acredito, pois a questão que está em jogo não são mais 30 milhões de contos.
Sr. Deputado, não acha que os emigrantes ficariam muito mais satisfeitos e seriam muito mais compreensivos se fossem tomadas outras medidas de fundo, para
reduzir o défice, sem que se lhes fosse ao bolso como estão a fazer nestas circunstâncias? É que não é, de facto, a questão dos 28 milhões de contos ou 30 milhões de contos que o Orçamento vai cobrar com este imposto o que está em causa; o que está em causa para o País é muito mais do que isso, não tenham ilusões, e os efeitos que terão a arrecadação de 30 milhões de contos, em termos de economia, poderão ser muito mais gravosos. Esta é que é a questão que tem de ser analisada em termos de Orçamento, da política monetária e da política global do País.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Queria apenas dar um esclarecimento complementar que há pouco, na intervenção que fiz, por lapso, não referi. É que em relação àqueles países com os quais Portugal tem uma convenção para evitar a dupla tributação, o facto de, por exemplo, um emigrante residente em França pagar o imposto de capitais nos depósitos que tiver em Portugal, tem como consequência que esse imposto, pago cá, é deduzido nos impostos que ele tiver de pagar em França - imposto sobre rendimentos.
Penso, portanto, que temos aqui um elemento adicional, que devidamente explicado poderá contribuir para que os nossos emigrantes, mais facilmente, possam aceitar e compreender o alcance desta medida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, penso que a minha reflexão, na parte final, não terá sido inteiramente compreendida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Os emigrantes não reagem, apenas e exclusivamente, em razão da perda de remuneração, como acontece neste caso, embora isso conte bastante. Na minha reflexão não era, também, tão directa a importância deste aumento de receita do Orçamento do Estado, pois ela visava, tão-somente, referir que não é pacífica a forma directa e decisiva dos argumentos desta perda de receita por parte dos emigrantes, comparativamente a toda a situação financeira do País. Claro que os emigrantes preferirão que o equilíbrio geral não se faça à sua custa. Mas se eles sentissem que essa perda acontecia ao mesmo tempo que, através de uma política financeira de verdade - e recordo que, no início, disse estar plenamente concordante com o facto de se inserir esta alteração num plano geral em que se revogassem várias outras isenções, e isto é importante porque condiciona bastante o raciocínio posterior -, se concretizava um plano geral com várias medidas de política financeira global que faziam o País caminhar para um equilíbrio orçamental total, não era só a recessão dos 30 milhões mas a dos 300 e tal milhões, isso teria muito mais importância para o seu raciocínio e atitudes do que, propriamente, este problema. Mas isto, como também tive oportunidade de referir, não é pacífico. Só quis trazer para a minha reflexão um dado adicional, que é o facto de não ser líquido que as reacções se façam, exclusivamente e tão directamente, por estes ganhos ou vantagens imediatas, mas também por