14 DE FEVEREIRO DE 1985 1803

em relação aos depósitos dos emigrantes se fazem, por vezes, coisas não muito claras.
Mas isso não justifica que se vá tributar de uma maneira extremamente penalizadora e injusta o dinheiro e a poupança dos nossos compatriotas no estrangeiro em 26,4 milhões de contos, para financiar - é bom que se diga - não o futuro, não o investimento, não a cobertura de despesas essenciais, mas fundamentalmente para financiar a obesidade burocrática do Estado e o serviço da dívida que sem a colaboração e a remessa dos nossos compatriotas seria bem maior em termos de desequilíbrio exterior.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-nos, além do mais, uma medida leviana, porque se vão buscar 26,4 milhões de contos, mas - e eu tive a ocasião de fazer uma pergunta sobre isso ao Governo na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano - é preciso ter em conta as consequências que esta medida fiscal irá ter no outro lado da balança. Quais serão as consequências ao nível das remessas dos emigrantes e ao nível do equilíbrio ou, antes, do menor equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Pela resposta às considerações que fizemos, parece ficar claro que estamos em presença de um artigo que revela bem o estado de miopia fiscal que está subjacente a esta proposta orçamental. Em nome de mais de 26 milhões de contos - repito, para financiar despesas não reprodutivas - vai penalizar-se e agravar-se um dos factores essenciais do equilíbrio económico e social, o equilíbrio nacional.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Queria só recordar ao Sr. Deputado Bagão Félix - sem pôr em causa o interesse que as remessas dos emigrantes têm para o País - que, por outro lado, o nosso país continua a oferecer aos emigrantes que remetam as suas poupanças para Portugal, todo um conjunto de outros benefícios que entendemos serem capazes de neutralizar a pequena desvantagem que decorre desta tributação. Recordo-lhe, em particular, o regime de poupança-crédito, as isenções que têm em matéria de sisa e contribuição predial e os benefícios que têm em matéria de isenção ou redução de impostos de venda de veículos automóveis.

O Sr. José Gama (CDS): - Já havia tudo isso. Isto é uma miséria!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sob a forma de protesto, quero de certo modo questionar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e perguntar-lhe se considera um incentivo e um apoio aos nossos emigrantes, estando nós com taxas de inflação próximas dos 30 %, remunerar as suas poupanças enviadas para o País, com taxas de 25 %, líquidas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - O Partido Socialista tem a consciência das inconveniências desta tributação. Não obstante, tendo em linha de conta que se trata, não de uma nova tributação, mas sim da redução de uma isenção que vigorava no nosso sistema fiscal, e integrando todo este contexto da tributação dos depósitos a prazo dos emigrantes num conjunto mais vasto de benefícios que eles têm junto do sistema bancário global, o Partido Socialista reconhece, pese embora as dificuldades que podem eventualmente surgir relativamente ao fluxo normal das remessas dos nossos emigrantes, que esta tributação será, com certeza, bem entendida pela generalidade dos nossos emigrantes.

Uma voz do PCP: - Boa piada!

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Não apoiado. Aí vai funcionar o mercado, deixe estar!

O Orador: - Naturalmente, uma visão maximalista, que leve a considerar sempre como bom tudo quanto seja isentar de imposto, iria no sentido de se rejeitar esta alínea e). Acontece, porém, que a responsabilidade de quem tem de governar leva sempre a ter de escolher entre as várias hipóteses. Quando escolhe, às vezes, fá-lo com custos para os cidadãos. Os cidadãos, neste caso emigrantes, compreenderão com certeza o princípio que está subjacente a esta questão, que é o da solidariedade entre todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é manifestamente uma das muitas propostas negativas que o Governo nos apresenta neste Orçamento.
O facto de tributar os depósitos dos emigrantes na actual conjuntura pode ter, e possivelmente terá, consequências muito gravosas, a muito curto prazo, nas contas externas do País. Isso não pode ser esquecido e foi olvidado, em termos de proposta, por parte do Governo.
Para além do mais, deve considerar-se que o problema não é aplicar, apenas, 10% de imposto. Para já, em termos de proposta do orçamento, é aplicar 11,5% de imposto aos depósitos de emigrantes. Mais do que isso, esta situação conjuga-se no tempo com uma descida das taxas de juro dos depósitos - e o agravamento, em termos de rendimento líquido para os emigrantes, ultrapassa os 14,3%. É um agravamento muito grande e que muito dificilmente poderá ter a compreensão de solidariedade dos nossos compatriotas que labutam lá fora. Julgamos que o Governo não ponderou convenientemente tudo o que estava em jogo.
Além do mais, quando um governo argumenta que este esforço pedido aos emigrantes é compensado com a manutenção de outros, digamos, "privilégios" - e pomos muito claramente esta questão ao Governo e aos Srs. Deputados que o apoiam -, pergunta-se porque