1804 I SÉRIE - NÚMERO 46

é que não foram, então, "atalhar" nos tais outros "privilégios". Porque é aí que se fazem as grandes falcatruas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É na poupança-crédito - e toda a gente sabe que estão a ser construídos neste país muitos centros turísticos à base da poupança-crédito -, é nos automóveis, etc. É aí que se fazem as grandes fraudes, a fuga ao fisco e que se vai contra a legislação feita na perspectiva de dar um certo incentivo aos emigrantes. Aí, sim, poderia e deveria haver correcções e ajustamentos não para diminuir os incentivos, que são dados neste momento aos emigrantes, mas para evitar que esses incentivos fossem aproveitados por pessoas que nada têm a ver com a emigração. Agora, vir "atalhar" precisamente no sector onde menos pode haver essa fraude é que é estranho. Mas não é isso que está na mente do Governo. A questão é outra, é obter, pura e simplesmente, receitas para o Orçamento sem curar de saber quais poderão ser as consequências em termos da economia, designadamente, em termos das contas externas no curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também pensamos que a alínea e) do artigo 23.º não deve merecer o voto favorável desta Câmara. É certo que se trata de revogar uma isenção de impostos, e todos sabemos o peso que têm essas isenções. Os vários incentivos fiscais foram sendo disseminados pelo sistema, tornando-o profundamente ilógico e incapaz de situar com clareza aquilo que é o valor dessas isenções e desses incentivos.
Mas agora trata-se de matéria que ultrapassa, largamente, esse simples campo da revogação de uma isenção. Na verdade, temos seríssimas dúvidas sobre os resultados desta medida e pensamos que eles serão profundamente negativos. Nem pensamos que seja possível colocar esta situação em termos de solidariedade nacional. A solidariedade nacional pressupõe, em primeiro lugar, que as receitas estatais - e toda a receita do Estado é um imposto sobre os contribuintes - sejam administradas com rigor, clareza e numa aplicação eficaz de recursos escassos. Dificilmente os nossos emigrantes perceberão, ao fim de todos estes anos de défices acumulados e de tantos e tantos defeitos das nossas administrações pública e financeira, que agora se lhes fale em termos de solidariedade. E isto parte de quem dela não soube usar para, precisamente, prejudicar a aplicação das suas poupanças, para a gerir com rigor e as aplicar eficazmente.
Infelizmente, ao longo de todos estes anos, boa parte das transferências dos emigrantes não terá sido canalizada pelos modos mais rentáveis para a economia nacional, nem sequer para aqueles que mais produtivos se revelavam no interesse dos próprios emigrantes.
Como esta medida vai ser sentida, pensamos que, ao mesmo tempo, é como um desfavor que se acumula com toda uma série de agravamentos de uma situação que ultrapassará largamente uma diminuição de rendimentos à volta dos 40%. Penso não errar se disser que será esse o resultado quantitativo ponderado pelos emigrantes, em relação àquilo que eram os seus rendimentos anteriores.
Por outro lado, há uma comparação que também não poderá deixar de ser desfavorável num mercado altamente concorrencial, como é o mercado de captação de poupanças. Numa situação como a portuguesa, em que o emigrante reconhecerá que as suas poupanças começam a ter resultados negativos, numa situação concorrencial profunda, não pensamos que esta seja uma medida particularmente adequada.
Gostaríamos que os nossos pontos de vista merecessem alguma ponderação por parte da Câmara, porque julgamos que muitas destas medidas acabarão por se revelar contraproducentes.
Se tivermos em atenção o que aconteceu com o imposto de saída, em que algumas bancadas invocaram aqui - e a nossa foi uma delas - os efeitos contraproducentes que daí resultariam, facto que só um ano depois vimos reconhecido, se esse exemplo estiver presente, então, pensamos que o nosso voto negativo será acompanhado e que esta proposta não passará.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está praticamente tudo dito sobre esta proposta. Do meu ponto de vista, considero ser uma proposta perigosa e não ouvi ainda argumentos que me convencessem no sentido da sua bondade.
Uma das questões centrais já foi aqui colocada e eu resumira, dizendo que a proposta parece estar em contradição com os próprios objectivos expressos pela política governamental. Já foi feito um conjunto de críticas, mas gostaria de chamar a atenção para esta.
A política governamental, desde a formação do actual Governo, tem apontado para o objectivo - em meu entender com fortes incorrecções na maneira como tem sido levado à prática - da diminuição do défice da balança de pagamentos.
O que se faz com essa proposta é encorajar uma diminuição dos depósitos nos bancos nacionais, tendo, pelo contrário, como efeito um aumento de depósitos de emigrantes em bancos estrangeiros, e esse é também um factor que deve ser ponderado.
Quanto aos argumentos que foram invocados da solidariedade nacional, não me parecem ser neste momento suficientes para contrabalançar este raciocínio.
Se equacionarmos o que se prevê, em termos de política governamental, no que se refere à depreciação da nossa moeda em relação às moedas dos países onde os emigrantes têm os seus depósitos, e se virmos a alteração efectivamente introduzida na taxa de remuneração dos capitais que são depositados, chegamos à conclusão que esta proposta, apontando aparentemente para verbas relativamente pequenas, vai bater na zona nevrálgica, porque uma parte substancial desses emigrantes pode resolver, gradualmente, transferir as suas poupanças para os países onde residem ou optar por transferi-las para Portugal, o mais tarde possível. Inclusivamente, em relação a depósitos que tenham sido feitos, podem gradualmente transferi-los para os países onde trabalham.
Não se percebe bem onde é que esta proposta pretende chegar, porque me parece claramente em desacordo com os objectivos expressos da política governamental.