1898 I SÉRIE - NÚMERO 48

aplicação do IVA a medicamentos e livros escolares não por não estarmos sensíveis ao tratamento e ao estudo de questões como esta, que é contemplada na proposta, mas porque consideramos, em coerência, que o Governo deve estudar de forma adequada e com adequado suporte técnico se esse é o caminho aconselhável, não vá a Assembleia começar a praticar as tais excepcionalidades, vindo mais tarde a ter de alterar as taxas noutros produtos, provocando distorções, que é aquilo de que nos temos vindo a queixar em relação ao nosso sistema fiscal.
O Governo deve ter em conta, sim, que se trata de duas áreas muito sensíveis e se elas puderem vir a ser contempladas, ainda bem. Aliás, estamos de acordo com essa medida enquanto ela for devidamente justificada em termos de economia e dos próprios sectores, e a título provisório e não definitivo. Porém, lembro que quanto mais isenções e distorções se provocarem na Assembleia mais inviabilizaremos aquilo que desejamos, que é o IVA ser um sinal novo de uma reforma fiscal nova.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta altura se justifica uma declaração de voto relativa a algumas votações que têm vindo a ser efectuadas na Assembleia da República e pelas quais se poderia determinar que, afinal, as pessoas votam contra aquilo que querem e não querem aquilo que votam. 15to é pelo menos estranho em termos de votação e é significativo que a Assembleia da República se pronuncie através do voto de modo a deixar extrema confusão sobre aquilo que realmente pretende e também que o voto seja uma forma de a Assembleia da República se demitir das suas competências. Foi isto de facto o que aconteceu!
Se os deputados que votaram sistematicamente contra estas propostas entendem que os livros e os medicamentos são, notoriamente, matérias sensíveis e estão interessados em que o Governo aprofunde, pelo menos, o estudo destas duas matérias e que elas possam ser objecto de revisão, então, a única posição lógica de voto seria a de não votar contra esta possibilidade de revisão, porque por essa afirmação de vontade parecem estar, a manifestar-se no sentido de impedir que, nesse aprofundamento de estudo, o Governo venha a contemplar a revisão da aplicação do IVA aos livros e aos medicamentos.
Parece que não é esta a vontade da maioria ao votar contra as propostas apresentadas, só que o significado de voto é apenas um, que é claro e específico face a uma votação. Ora, quando se inviabiliza uma proposta que tem em vista a revisão da aplicação do IVA em relação aos livros e aos medicamentos, não parece que, do mesmo modo, se esteja a permitir que essa revisão seja feita!
Um último aspecto me parece de salientar. Todos sabemos as condições em que trabalhamos e os elementos que temos ou que não temos, mas isso não pode servir de fundamento para que a Assembleia da República, que tem exclusiva competência nesta matéria, sempre se aliene dela, sempre a transfira para outrem com o fundamento de que alguém melhor estudará os projectos e iniciativas. Creio que o assumir das nossas responsabilidades também passa pela exigência de melhores condições, de mais elementos e de uma maior actividade, para que possamos. efectivamente assumir as nossas responsabilidades- e não sistematicamente transferi-las.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A brilhante declaração de voto do Sr. Deputado Magalhães Mota quase que dispensaria a minha.
Queria, no entanto, dizei que, em relação a um imposto novo; o problema não se põe dizendo que se aplica a toda a gente e que depois se estudam as isenções, mas precisamente ao contrário! De facto, se se quer dar seriedade e rigor à aplicação deste imposto, uma vez que surgem dúvidas sobre a sua aplicação a alguns produtos - dúvidas manifestadas não só por um destacada membro deste Governo como também por deputados, quer da maioria quer de todos os partidos não governamentais -, a mais elementar prudência levaria a adiar uma decisão sobre esses artigos. Por isso, a proposta de não incluir até ao fim de 1985 os artigos em causa era uma proposta mínima.
Falam-me dos valores que se perdem eventualmente com esta não cobrança durante 6 meses, e eu pergunto: que valores? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi questionado sobre isso quer em comissão, quer na televisão, quer aqui na Assembleia da República e as suas respostas, sempre vagas e genéricas, não levaram a nenhuma conclusão!
Ainda quanto a valores, Srs. Deputados, queria dizer que fiquei um pouco espantado quando na Comissão de Economia, Finanças e Plano se aumentaram, com a maior tranquilidade, as dotações provisionais em 3,1 mais 4,9 milhões de contos, quando a preocupação expressa pelo Governo era não aumentar o défice! 15so preocupou-me porque nem se sabe para que são esses 8 milhões de contos. Dizem que é para aumentar os funcionários públicos, mas não se sabe quantos. Os dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Orçamento não batem certo com os da Secretaria de Estado da Administração Pública! Os montantes que já estavam previstos para aumentos dos diferentes ministérios não se conhecem, admitindo-se até que os da Educação tenham que ser revistos.
Não me venham dizer que estas propostas não estão fundamentadas porque não apresentam os números. Os números têm que ser apresentados por quem fez exactamente a proposta de lançar este imposto.
Bastaria ter sido aceite, já não digo a proposta do PCP no sentido da isenção completa de benefícios às empresas exportadoras, mas, por exemplo, reduzir ligeiramente estes benefícios e ir buscar aos 30 milhões de contos de redução, que se propunha, uma pequena percentagem, para esse assunto ficar relativamente coberto e provavelmente sem qualquer influência no valor de exportação dessas empresas. Até é possível que se estivesse a trabalhar numa zona onde isso constituísse um incentivo para as empresas exportadoras...
Quanto a esta questão não se sabe, porque não foi dito, nem por nenhum membro do Governo nem por nenhum dos Srs. Deputados que defenderam esta proposta, qual é a elasticidade do preço dos livros, tendo em conta a procura, como não foi dito também qual