1901 16 DE FEVEREIRO DE 1985

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco tínhamos discutido esse assunto e referido que essa proposta do Governo relativa ao artigo 30. º tinha sido recuperada através da aprovação da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD. Julgo que esse ponto tenha ficado esclarecido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, certamente que isso me passou despercebido, mas gostaria de dizer, em interpelação à Mesa, que não comungamos desse entendimento. A proposta que foi aprovada refere-se às listas I e II e não tem nada a ver com as taxas para as regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa lamenta muito, mas o que é certo é que pôs esse problema à consideração da Assembleia, tendo dito isto claramente, e não houve qualquer protesto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Não tinha reparado que, na proposta que foi aprovada, tinha sido recuperada taxativamente a proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era para fazer uma sugestão. Há uma proposta, de que sou subscritor, que tem ainda a ver com o IVA, propondo a eliminação de um dispositivo do Decreto-Lei n.º 394-B/84. Tem o título de «Proposta de eliminação» e refere-se ao artigo 9.º do referido decreto. Talvez fosse agora o momento mais oportuno para se discutir e votar essa proposta.

O Sr. Presidente: - Temos de ir verificar, Sr. Deputado, porque, como sabe, surgem dificuldades quando em vez de se seguir a sistematização da proposta do Governo, se tenta introduzir alterações a diplomas já existentes. 15to provoca dificuldades na sistematização.

Pausa.

Sr. Magalhães Mota, a proposta que referiu foi sistematizada em relação ao artigo 9. º da proposta do Governo?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Foi sistematizada em relação ao artigo 9. º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, não é verdade?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exacto!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de sistematização, vamos considerar essa proposta o artigo 30. º-C.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta é muito simples e foi, aliás, resultante do debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano e traduz-se no facto de haver um dispositivo na parte final do n.º10 do artigo 9. º do Decreto-Lei n.º 394-B/84 de 26 de Dezembro que é susceptível de causar confusão. De facto, poderia haver dúvidas, em relação a estabelecimentos do mesmo tipo, sobre se uns deveriam ser tributados e outros isentos. Obteve-se o esclarecimento de que havia uma deficiência de redacção e de que todos os estabelecimentos estavam isentos.
Ora, a minha proposta visa apenas clarificar esta situação de modo a que ela fique rigorosamente registada desde já, porque, tratando-se de estabelecimentos ligados ao ensino, convém que quanto mais cedo este dispositivo fique claro, melhor. Essa a razão que nos levou a pretender introduzir, desde já, esta alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir ao Governo que se pronunciasse sobre esta problemática. Gostaríamos de saber qual é a intenção do Governo, tendo em conta o dispositivo legal do decreto-lei, ou seja, se o Governo pretende, de facto, isentar todos os estabelecimentos de ensino nas mesmas condições ou apenas alguns.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): Em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano já tivemos ocasião de explicar o alcance destas duas disposições que estão no Código do IVA.
Para evitar aquilo que efectivamente tem sido condenado, e bem, permitia-me pedir a esta Câmara para não introduzir no diploma - que está devidamente estudado e que teve uma comissão que trabalhou nela durante 4 anos - alterações avulso, que vão realmente desfigurá-lo. Penso, Srs. Deputados, que se vamos por esta via, fazemos mal, pois vamos cair naquilo que temos condenado.
Sou da opinião de que não devemos alterar aquilo que está estudado e devidamente ponderado, segundo cremos, de uma forma correcta. Portanto, pedia a esta Câmara para deixar aplicar o IVA e depois, então, introduzamos as alterações que porventura resultem necessárias da sua aplicação, mas de uma forma sistemática e conjunta e não de uma forma avulsa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem pôr em causa o mérito dos raciocínios que o Sr. Secretário de Estado não explicitou, queria criticar a maneira como ele apresentou a defesa do seu ponto de vista.
Não é aceitável nesta Assembleia o argumento de autoridade de comissões técnicas em relação ao poder legislativo, que nós aqui integramos. Portanto, devem ser explicitados claramente os argumentos, não sendo aceitável que se argumente com a autoridade de uma comissão que trabalhou 4 anos para que a Assembleia