1904 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado independente António Gonzalez.

É a seguinte:

Artigo 31. º
1 - ............................
b) Estarão isentas de imposto as respectivas exportações;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, referente à alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º
Tem a palavra o Sr: Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao conjunto de disposições do imposto sobre o valor acrescentado, poder-se-á dizer que sempre que houve alteração, suspensão ou anulação de outros impostos, existiu o critério de que, conjugando o IVA com outros impostos, a carga fiscal incidente sobre os produtos não seria superior e ficava exactamente igual à actual.
A única excepção verifica-se em relação às bebidas alcoólicas de luxo, aqui muito claramente expressas. Não vemos nenhuma razão para que este tipo de produtos tenha um tratamento favorável em relação aos outros produtos, designadamente e apenas como mero exemplo, o que vem no ponto 2, a cerveja, em que a tributação do IVA conjugada com outros impostos dará a mesma carga fiscal que incide neste momento sobre ela.
Não vemos, por conseguinte, razão para que as bebidas aqui referidas tenham um tratamento fiscal mais vantajoso, mais favorável a partir da entrada em vigor do IVA.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pretende acrescentar que, ao fim e ao cabo, o processo de votação das alíneas em conjunto que tinha proposto, teria resultado, uma vez que não houve nenhuma objecção por parte dos Srs. Deputados.
Vamos votar a proposta de substituição da alínea c).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

É a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 31.º

(Imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja)

1 - .............................

c) O montante do imposto será determinado de modo a que da sua aplicação, conjugada com a que deriva do imposto sobre o valor acrescentado, a carga fiscal não seja inferior à que actualmente decorre da sujeição a imposto de transacções.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: A proposta que votámos favoravelmente e que foi derrotada pela maioria da Assembleia, consistia em manter a cobrança ao nível resultante do imposto de transacções, o que significa, em apreciação muito sumária, que não seria incompatível com a proposta governamental, se esta, por acaso, se revelasse superior.
Assim, sendo isto óbvio, parece-nos evidente que a votação operada pela maioria só significa que a comissão técnica que terá apreciado o álcool existente em cada uma das, bebidas constantes desta proposta terá conseguido um abaixamento do nível de cobrança em relação às receitas obtidas através da venda de bebidas alcoólicas. E parece que é esse o objectivo (baixar o montante de receitas obtidas pelo imposto em relação a bebidas alcoólicas que é desejado pela maioria desta Câmara. Não é esta a nossa opinião, independentemente daquela que tenha qualquer comissão técnica- alcoólica ou não -, e por isso votámos favoravelmente a proposta que foi apresentada pelo PCP.

Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria governamental rejeitou esta proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o que significa, e tão-só, que, não podendo perder a receita de algumas centenas de milhares de contos para tributação dos livros, prefere perdê-la na tributação de bebidas alcoólicas de luxo.
A comissão do IVA entendeu por bem - lá saberão porquê! - propor uma baixa medida de tributação sobre o whisky, o vodka, o gin, etc. O Governo aprovou esse entendimento e a maioria governamental ratificou essa aprovação, logo, são todos responsáveis! Depois da aplicação do IVA com certeza que irão festejar com umas boas bebidas ...

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O adiantado da hora, meio-dia, talvez não justifique qualquer desculpa para esta votação a que acabámos de assistir.
Aparentemente, o Governo tem dito que quer baixar o défice orçamental, mas, tranquilamente, encoraja os deputados da maioria a apresentarem reforços da dotação provisional, não esclarecendo claramente qual o seu fim.
A proposta de isenção dos livros escolares e dos medicamentos, proposta tímida e moderada que aqui apresentei, foi rejeitada, e um dos argumentos utilizados é o de que tal se justifica para que não seja diminuída a cobrança do Estado durante 6 meses!
Aparece o imposto de consumo sobre as bebidas alcoólicas e cervejas e o PCP estende uma mão ao Governo - o que é raro - e às finanças públicas do Estado; e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, desinteressado, não intervém; não se pronuncia! Por-