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1909 16 DE FEVEREIRO DE 1985

Podemos ainda concluir que o teatro, que felizmente é constantemente polémico, foi, neste momento, um denominador comum entre todas as forças políticas aqui presentes. Trata-se de uma vitória da democracia em favor do teatro, de que nos congratulamos.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensamos que, em matéria de cultura, deveriam ter sido adoptadas, pelo Governo e por esta Câmara, medidas bem diferentes daquelas que têm vindo a ser implementadas, designadamente o IVA, que constitui um pesado ónus agravador do natural fluir do processo cultural democratizador entre nós.
A prova disso reside no facto de ter havido necessidade, no hemiciclo, se recorrer a soluções mitigadoras, soluções essas que obtiveram uma unanimidade condicional e que só foram possíveis porque há a garantia, de acordo com o que foi votado, de que não serão prejudicadas nem diminuídas as verbas do Fundo do Teatro e do Instituto Português do Cinema e de que o regime será revisto, naturalmente, com a participação dos interessados, auscultando o seu ponto de vista e as posições que entenderem expender sobre a matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, isto não significa da nossa parte que, com este artigo e com aquilo que, eventualmente, ele traz de vantagens, vejamos substancialmente melhorado o panorama do cinema e do teatro entre nós, nem do ponto de vista da produção, que é importante, nem do ponto de vista do consumo, uma vez que o barateamento dos bilhetes e o aumento do acesso é pouco menos do que simbólico ou, se quiserem, pouco mais do que simbólico.
Entendemos que o tema impõe uma ampla reponderação ao nível da Assembleia da República, do Governo e dos agentes culturais, sob pena de continuarmos a encarar a cultura com uma visão orçamentalista estreita que, embora possa ser morigerada por pequenos gestos como este que acabámos de assumir, não deixará nunca de ser gravosa para os interesses globais que a nossa Constituição tutela para os domínios da cultura e que o povo português ambiciona.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa presume que, face à votação que acabou de ser feita, se encontra prejudicado o artigo 33.º da proposta de lei.
Pergunto, pois, à Câmara se é também este o seu entendimento.

Pausa.

Dado que ninguém se manifesta em contrário, a Mesa considera válido este entendimento.
Passamos, pois, à discussão do artigo 40.º da proposta de lei.

Pausa.

Srs. Deputados, dado que não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

Artigo 40.º

(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização
e acordos de saneamento económico- financeiro)
Fica o Governo autorizado a:

a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1985, o prazo fixado no artigo 4. º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho;
b) Alargar às empresas públicas que celebrem até 31 de Dezembro de 1985 acordo de saneamento económico- financeiro, ao abrigo do Decreto- Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;
c) Estabelecer que, até à publicação da lei prevista no artigo 1.º do Decreto- Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios previstos nas Leis n.º' 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos nesta votação porque, em principio, não somos contra os benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e aos acordos de saneamento económico- financeiro. Simplesmente, pensamos que seria bom fazer-se a história desses acordos.
São conhecidos casos, nomeadamente pela Câmara, em que não há qualquer controle. É, por exemplo, o caso da viabilização da TORRALTA, em que os compromissos assumidos por esta empresa, ao que sabemos, nunca foram cumpridos.
No entanto, estes benefícios podem constituir aspectos positivos de viabilização em empresas que têm sido invabilizadas pela política do Governo - altas taxas de juro, contracção de crédito, etc.
Por tudo isto, abstivemo-nos quanto a esta norma. No entanto, fica aqui este reparo: seria bom que esta Câmara conhecesse com exactidão a história dos contratos de viabilização que têm sido feitos por este Governo e por outros anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 41.º, sobre o qual existe uma proposta de alteração global, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de al-