16 DE FEVEREIRO DE 1985 1911

pequenos e médios accionistas? Em nome desses procura-se encher os bolsos ao grande capital, tirando dos bolsos dos pequenos accionistas e dos trabalhadores!
Esta é que é a questão central. Temos aqui a isenção do imposto complementar, secção A, relativamente aos rendimentos provenientes das participações nos fundos; a redução de 30 %, para efeito de englobamento do imposto complementar, dos dividendos de sociedades, líquidos de imposto de capitais, cujas acções sejam cotadas nas bolsas de valores; a isenção de imposto de selo relativamente às operações sobre valores mobiliários efectuados em Bolsa, etc. Mas, então, por que é que o investimento não aumenta? Por que razão não aumentou, por exemplo, quando o CDS esteve no Governo, com a dinamização da Bolsa que proeurou efectivar?
Com estas taxas de juro, com esta política de crédito, com esta política económica, o investimento não aumentará nem VV. Ex.ªs conseguirão fazer sair o País da estagnação e do retrocesso em que estamos a cair!
Este Governo e a maioria que o apoia são responsáveis pela situação económica e financeira, pela dívida externa que hoje tem o País, pela dívida das empresas públicas, pela dívida do Estado e pela dívida da própria República Portuguesa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, como conhecido e reputado economista pode fazer o favor de localizar no tempo a evolução da dívida externa, a evolução das dívidas das empresas públicas e associar, depois, esse tempo com o actual Governo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, posso fornecer os dados e os números à Câmara, pois eles são conhecidos e oficiais - apesar de parecer serem desconhecidos do Sr. Deputado Almerindo Marques - constam, por exemplo, do relatório do Banco de Portugal. A galopante dívida externa começou precisamente em 1977, com o governo PS.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi o buraco que vocês deixaram!

O Orador: - Aliás, foi com o governo PS que começou a política das elevadas taxas de juro, conducente a esta situação.
Se me vem dizer que o ritmo da dívida externa diminuiu nestes últimos anos, digo-lhe que, pelo contrário, pela força da sua própria dinamização interna, continua hoje a aumentar, sendo imparável e conduzindo a constrangimentos que levam a que o País não se possa desenvolver sem a renegociação da dívida externa, que hoje tem de se colocar como ponto da ordem do dia. E refiro renegociação em termos de defesa da independência nacional e não renegociação para dar mais dinheiro aos bancos estrangeiros. Mas para isso é preciso um governo com os pés assentes e mergulhados neste País, em defesa dos interesses do povo e da Pátria, que não é este!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de alteração fala por si. Tem como objectivo fundamental dinamizar o mercado de capitais e obedece a um princípio essencial que se pretende transmitir à Câmara para que ela vote em consciência. Articulando os vários impostos que se pretende tratar, deseja-se com isso que haja uma aproximação dos rendimentos líquidos dos depósitos a prazo. São estes os objectivos da proposta.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, com o ar mais sério - não é possível confundir seriedade com gravidade, o que às vezes acontece nesta Câmara - perguntar-lhe-ia se pode explicar a redução em 50 % da taxa de imposto de capitais constante da alínea b) desta proposta de alteração; isto é, quais os motivos que levaram à fixação dos 50 %.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, o rigor e a seriedade levam-me a responder o seguinte: foi exactamente combinando todas estas reduções que se proeurou que este tipo de rendimentos tivesse uma aproximação aos depósitos a prazo. Para ser ainda mais rigoroso, direi que não está ao nível do rendimento líquido dos depósitos a prazo, pois fez-se apenas a combinação das reduções e o tratamento do conjunto dos impostos. Não me pergunte se a redução do imposto de capitais devia ser de 49 % ou 51 % pois, com rigor, não sou agora capaz de lhe responder. Se tivesse os números que serviram de base a este trabalho responder-lhe-ia com certeza absoluta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As necessidades de financiamento da nossa economia, a diversificação da sua origem e a necessidade de ir derrubando os mecanismos bloqueadores, no sentido de criar condições para que as pequenas poupanças sejam aliciadas para o mercado de títulos, justifica largamente a apresentação da nossa proposta de aditamento ao artigo 41.º, assim como a que já foi feita e votada no artigo 26.º