1910 I SÉRIE - NÚMERO 49

teração parece-nos ser um passo positivo na dinamização do mercado de capitais, embora, obviamente, seja incompleta.
Um dos problemas mais candentes para o desenvolvimento económico e social do nosso país é o da dinamização do mercado de capitais, que, infelizmente, aparece sempre referido nos textos programáticos dos executivos mas que, normalmente, em termos de aplicação prática e de execução concreta, tem um espectro muito reduzido.
É evidente que o nosso país necessita que as poupanças sejam canalizadas dos sectores excedentários - excedentários em termos de poupanças -, que são os sectores das famílias e do exterior, para os sectores deficitários, designadamente o sector das empresas, de modo a acelerar o processo de formação de capital e de forma a que essa função dos mercados financeiros seja feita o mais eficientemente possível pelo menor custo possível.
Infelizmente, verificamos que essa intermediação se faz quase exclusivamente através do sistema bancário, o que tem constituído um das limitações e insuficiências de todo o nosso sistema de formação de capital e de desenvolvimento do País.
Por isso, entendemos que estes incentivos fiscais propostos são positivos, são - repito-o - insuficientes, mas permitirão, de algum modo, dinamizar um sector que nos parece ser fundamental.
De qualquer modo, há três aspectos que consideramos cruciais e sem os quais a dinamização do mercado de capitais é ténue, débil e, efectivamente, não atinge os resultados que todos desejamos.
Em primeiro lugar, só se consegue dinamizar eficaz e eficientemente o mercado de capitais com uma condição prévia, que é a da disciplina financeira do Estado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Enquanto o Estado não se disciplinar financeiramente e continuar a violar as regras de captação de poupanças, recebendo esses capitais nas condições, nos prazos e com as taxas de juro que, a seu bel-prazer, determina administrativamente, obviamente que os recursos postos à disposição dos outros sectores da actividade económica e social portuguesa ficam limitados e extremamente estrangulados em termos de desenvolvimento.
Essa é, pois, a primeira e fundamental questão que, neste momento, se põe em termos de dinamização do mercado de capitais, qual seja a da disciplina financeira do Estado como um verdadeiro imperativo nacional.
Em segundo lugar, importa que crescentemente se acelere um processo de reforma fiscal que tenha em conta o excesso de tributação sucessiva sócio- sociedade. Não faz sentido que o actual sistema, que, em boa parte, é responsável pela insuficiência de capitais próprios das empresas, continue a ser altamente penalizador para os capitais próprios das empresas e que, por outro lado, em termos relativos, beneficie os capitais alheios. É por isso mesmo que digo que estamos perante uma das razões de insuficiência de capitais próprios no sistema empresarial português.
A terceira razão que nos parece fundamental para que o mercado de capitais avance e possibilite o desenvolvimento do País é que, de uma vez por todas, se clarifique e se avance com o processo indemnizatório das empresas nacionalizadas em 1975.
O que acontece é que os pequenos e médios accionistas das empresas nacionalizadas receberam, ou vão receber, indemnizações de valor irrisório, com taxas de juro nominais perfeitamente irrisórias. Não vale a pena perder muito tempo a fazer cálculos; basta comparar com o que a maioria de esquerda, em França, fez para verificar como é injusta a situação. Como é possível dinamizar uma bolsa de valores, como é possível dinamizar o mercado primário e secundário quando esta situação das indemnizações das empresas nacionalizadas continua a ser esquecida, como foi esquecida no Orçamento de 1984 e como, mais uma vez, é preterida no Orçamento para 1985?!
Pensamos que esta questão é fundamental e que sem ela é impossível reintroduzir confiança no sistema económico português, assim como um factor fundamental para o desenvolvimento de um país, que é a inserção do risco na colectividade.

Aplausos do CDS e do deputado Bento Gonçalves (PSD).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante uma proposta de alteração que vem agravar substancialmente a proposta do Governo.
Gostaríamos, já de início, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento em quanto irá isto reduzir as receitas, em quanto monta? Quando se faz uma proposta com um agravamento destes deve-se ter a responsabilidade de saber o que se faz.
Estamos perante um artigo - e tivemos ocasião de dizer ontem que a este se seguem outros que são capitais, para demonstrar e exemplificar o que este Governo entende por justiça fiscal - que agrava a carga: fiscal sobre as, famílias e sobre os trabalhadores e que concede incentivos e benesses aos rendimentos de capital.
Ontem, foi-se pela prorrogação de incentivos e benefícios às empresas exportadoras - 30 milhões de contos - que, como afirmámos, daria para cobrir as reduções em relação ao imposto profissional e os escalões em relações ao complementar, daria, relativamente às despesas, por exemplo, para fazer a variante da estrada de Oliveira de Azeméis, que tanto preocupa o Sr. Deputado Mário Adegas e outros, do PSD, (mas não foi concretizada) e que tanto preocupa os Srs. Deputados do CDS, que estão sempre preocupados com o défice orçamental mas que quando se trata de remunerações de capital já não se preocupam tanto, fazendo-se, até, distraídos.
O que temos no artigo 41.º são incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais, ou, melhor dizendo, à acumulação do grande capital. Não é através da dinamização da Bolsa que se consegue a dinamização do investimento - tivemo-la antes do 25 de Abril, com especulação bolsista e sabemos ao que o País chegou...
VV. Ex.ªs falam em indemnizações, dizem estar preocupados com os pequenos e médios accionistas que estão a ser defraudados, mas pergunto: a quem pertencia a CUF, a quem pertencia a Siderurgia? Era aos