16 DE FEVEREIRO DE 1985 1913

zões ideológicas, não quis intervir. Consigo, porém, o problema é diferente, na medida em que o Sr. Deputado é social- democrata e como tal se afirma.
Mas não é só a Banca que faz empréstimos. Há apetência e mercado para empréstimos obrigacionistas. É um bom sinal haver confiança na Banca nacionalizada para os depósitos a prazo, mas continua por se explicar por que razão o Governo não ponderou estes aspectos que levaram a que agora estes Srs. Deputados subscrevessem esta proposta de isenção de 50 % na taxa de imposto de capitais.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O meu protesto, depois daquele que o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez, será muito breve.
Sr. Deputado Bento Gonçalves, a situação é inteiramente inversa à que pretendeu apresentar aqui. O problema de haver poucas empresas cotadas na Bolsa não é devido ao regime fiscal existente, mas sim devido à concentração do capital - que existe - e cujos detentores pretendem continuar a concentrá-lo. E mais: sentem-se tão bem como estão que não precisam de ir para a Bolsa obter capitais próprios provenientes de outros accionistas, pois continuam a receber tudo aquilo que poderiam receber de outra forma, através de benefícios, benesses fiscais, etc. Essa é que é a questão.
Quando VV. Ex.ªs dizem que esta proposta visa facilitar a vida às empresas privadas, dinamizar e financiar a economia, isso é errado, não é correcto, pois ela não tem nada a ver com isso, é apenas para beneficiar meia dúzia de empresas e seus proprietários.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves pretende contraprotestar?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, numa visão estática da economia, podemos ser levados a pensar que ela determina ou pode determinar a perda da receita fiscal. Efectivamente, num certo prazo, assim acontecerá.
Estamos, porém, convencidos de que, por força e pelo conteúdo da proposta, o facto de virem a ser tomadas medidas que conduzem ao desenvolvimento da economia portuguesa, mesmo em termos de receita fiscal, a situação poderá ser invertida, pois serão criados postos de trabalho e ocorrerão outros tipos de situações que levarão a um certo desenvolvimento, a um dinamismo da economia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Há quantos anos está no Governo? Que grande dinamizador!

O Orador: - Quando fazemos a análise deste tipo de situações não podemos ter uma visão meramente estática - e numa visão deste género o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tem razão -, temos sim de pensar num horizonte mais alargado. Penso que neste horizonte mais alargado esta proposta tem mérito.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, como explica que tendo o Governo proposto uma redução de 30 %, apareça agora uma de 50 % que aparentemente está disposto a aceitar? Porquê? Quais as razões? Enganou-se nos cálculos ou há outros motivos que justifiquem isso?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Lopes Cardoso, esta é uma matéria em que dificilmente se pode quantificar. Creio, pois, que não há modelo nenhum que possa determinar correctamente o quantum é que deve ser dado para se estimular o mercado de capitais.
Os Srs. Deputados dos partidos que apoiam o Governo entenderam...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, agora ainda me encontro mais perturbado, perturbação essa que resulta, talvez, da minha ignorância sobre estas matérias.
Há pouco, o Sr. Deputado Almerindo Marques explicou que aqueles 50 % eram consequência de um estudo rigoroso e que não ia ao rigor de 49% ou 51%, mas que certamente não comportavam a falta de rigor que vai dos 30% aos 50%. Porém, o Sr. Secretário de Estado diz agora que não há modelo que permita calcular este valor. Mas, então, como é que se calcula esse valor? É por palpite? É cara ou coroas?

O Orador: - Se o Sr. Deputado me deixar concluir a minha intervenção, talvez encontre possibilidade de lhe dar resposta.
Não há nenhum modelo que possa determinar o quantum de incentivos que devem ser concedidos para que haja um incentivo à colocação de acções cotadas na Bolsa. Ora, não há dúvida alguma em que os 50% só por si serão uma base de cálculo objectivo. Porém, nada pode garantir os 30% ou 50%, porque, para além do aspecto de rendimento em curto prazo, há outras componentes que podem ter interesse, como sejam a valorização das próprias acções. Talvez os 50% sejam mais objectivos e o Governo estivesse a contar com outros factores que, na realidade, pudessem conduzir à subscrição de acções.
A curto prazo e para dar um arranque inicial neste processo, nada temos a opor aos 5001o. Contudo, Sr. Deputado, julgo que não há nenhum modelo que possa apontar que 50% ou 60% é o correcto, pois há aqui um componente psicológico, uma expectativa que não pode ser quantificada. Na realidade, não há modelo algum que a possa quantificar e permitir a ilação de resultados.