1924 I SÉRIE-NÚMERO 48

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

Artigo 49.º

(Extinção do imposto de saída)

É revogada a Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro, que criou o imposto de saída.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está abolido o malfadado imposto de saída, introduzido em Outubro de 1983 como uma das enormes inovações fiscais do Governo PS/PSD, na sequência e no quadro do famoso «pacote fiscal de Setembro» com que o Governo brindou os Portugueses, pouco tempo depois de ter entrado em funções.
Imposto nascido sob o signo da controvérsia, criado e logo remendado, criticado, mal aplicado, subaplicado e propiciador de gastos de papel, de impostos, de controvérsias, de equívocos e porventura de danos sérios, que nunca serão computados - é a grande virtude e a grande vantagem dos crimes perfeitos...

Risos do PCP.

Este imposto acaba agora a sua vida efémera, que nunca deveria ter sequer existido.
Este era o imposto que deveria ter sido abortado oportunamente e como não o foi mais vale liquidá-lo agora. É tarde, mas talvez ainda seja tempo. Pena é que tenha sido instituído.
Fica de lição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração devoto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com esta medida. Aliás, quando aprovou a introdução deste imposto fê-lo na excepcionalidade conhecida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 50.º
No entanto, vamos discutir primeiro o artigo 50.º da proposta do Governo e, posteriormente, passaremos à discussão da proposta de aditamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V . Ex.ª referiu a existência de uma proposta de aditamento de um novo número. De que teor?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de aditamento, subscrita pelo CDS, vai ser lida pela Mesa, mas suponho que foi distribuída.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Artigo 50. º

1 - ...........................................................................................................................................................
2 - É abolida a taxa municipal de transporte criada pelo Decreto-Lei n.º 434/83, de 22 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este artigo 50.º, que se refere à extinção de impostos, parece-nos correcto, terá o nosso apoio, mas gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sabendo nós - não sou em que o digo, mas especialistas em matéria fiscal como o Dr. Medina Carreira - que dos cerca de 90 tributos, 18 deles representam 98,5 % da receita fiscal, o que significa que os outros 72 tributos representam qualquer coisa como 1,5 % da receita fiscal.
Portanto, esta medida parece-nos correcta porque diminui a burocracia, vai retirar complicação à vida das pessoas e das empresas e, provavelmente, não terá grandes repercussões em termos de matéria fiscal.
No entanto, não compreendemos porque é que o Governo, que está em funções quase há 2 anos, não pode apresentar, não propriamente, um pedido de autorização legislativa mas, pelo contrário, uma listagem já concreta dos impostos e dos tributos a extinguir. 15so seria muito mais correcto, muito mais transparente e a discussão seria, com certeza, muito mais profícua.
. Esta é a pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Trata-se de uma mera intenção programática, que vai ficar no papel pela inércia própria desses processos de regeneração e de reestruturação e de simplificação da administração fiscal, ou está o Governo convicto de que, ao longo do ano, pode efectivamente reduzir o número de tributos?
O Governo e a maioria deram, desde logo, aqui, um mau exemplo, ontem, ao impedir a abolição do papel selado.
Ontem, o Governo e a maioria - repito - impediram a abolição do papel selado. Não sei com que coerência o Governo propõe agora o artigo 50. º para a extinção de impostos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Embora não seja completamente claro que este artigo possa ser interpretado, amanhã, como incluindo outros impostos cuja extinção tenha sido recusada, o problema é que não se entende bem como é que, havendo outros im-