2156 I SÉRIE - NÚMERO 51

terior requerimento para baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, visando a pesquisa de todas as implicações que venham a decorrer da proposta amnistia.
A tolerância, que é prática e princípio do socialismo democrático, tem sido afirmada em frequentes iniciativas do PS visando, sem pôr em causa a justiça e sem esvaziar de conteúdo diplomas legais, permitir que os efeitos de deteminadas infracções disciplinares possam ser reduzidos, sem nenhum perigo para a sociedade e que, pelo contrário, sejam susceptíveis de contribuir para o apaziguamento e maior fraternidade entre os Portugueses.
No caso vertente, lastimamos mesmo que o projecto de lei da UEDS não pudesse ter sido debatido e votado na passada terça-feira, dia 26, pois logo lhe teríamos dado o nosso voto favorável, contribuindo assim para assinalar, exemplarmente, a comemoração do 10.º aniversário da Lei de Imprensa, exactamente ocorrido nesse dia.
É que as infracções disciplinares praticadas nos méis de comunicação social, mais conhecidas e flagrantes, que poderão vir a ser contempladas pela amnistia decorrente do projecto de lei n.º 196/III, constituem exemplos paradigmáticos de processos disciplinares muito discutíveis, por nada terem tido a ver com desrespeito pela Lei de Imprensa e, muito ao contrário, podem ter contribuído para intimidar os trabalhadores da comunicação social quanto ao seu legítimo direito de exercer com independência a expressão das suas opiniões ou a livre afirmação das opções, como preceitua a Constituição e reafirma a Lei de Imprensa.
Ao que se sabe, nos processos disciplinares em causa não foram verificadas infracções que marcadamente tivessem a ver com a violação de deveres laborais. Os promotores dos aludidos processos não recorreram ao Conselho de Comunicação Social nem ao Conselho de Imprensa, submetendo-lhe a apreciação de eventuais desrespeitos pelo pluralismo ideológico e político nos meio de comunicação social do Estado ou indirectamente dependentes do seu controle económico e financeiro.
O que teria ocorrido resultaria, ao que parece, do incómodo causado, a nível de gestores, por afirmações produzidas por trabalhadores da comunicação social, fora dos órgãos onde trabalhavam, pondo em causa e discutindo os métodos e actuações de que discordavam.
O Grupo Parlamentar do PSD/PPD decidiu requerer a baixa à Comissão, antes de iniciado o debate. A bancada do Partido Socialista votou favoravelmente o requerimento por reconhecer-lhe o mérito de permitir aprofundamento prévio das consequências da aprovação da amnistia proposta pela UEDS, com o seu projecto de lei n.º 196/III ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará o seu voto favorável, logo que a Comissão, com a necessária brevidade, habilite esta Câmara ao agendamento do diploma, para sua discussão em Plenário.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje aqui se passou é tudo menos exemplar e creio que é um mau exemplo do que deve ser a comemoração de uma lei de imprensa. Vir argumentar que é necessário reflectir melhor sobre um projecto de lei que está dependente nesta Casa há pelo menos 3 anos é, a todos os títulos, espantoso.
Porém, a nossa posição poderia ter sido diferente se tivessem havido garantias, se não tivéssemos sido confrontados com o que já fomos confrontados em 1982, que no essencial foi o mesmo, só que hoje não se substituíram deputados, hoje adiaram-se votações. Portanto, nesta altura não podemos deixar de manifestar a nossa total discordância por a Assembleia da República ser confrontada com estes métodos de funcionamento.
Certamente que os Srs. Deputados ainda estarão recordados sobre o que se passou com a lei quadro dos municípios. Esperemos, pois, que, com este projecto de lei, não suceda o mesmo!
Não pactuamos em que se criem expectativas junto de alguém para depois se tratarem essas expectativas como hoje aqui foram tratadas nesta Assembleia da República.

Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se na realidade se pretende que o projecto de lei possa voltar ao Plenário, devo informar a Câmara que entregámos na Mesa uma proposta no sentido de se dar o prazo de 15 dias à Comissão e para que, findo esse prazo, ele seja de imediato agenciado para discussão e votação. Veremos o resultado deste nosso requerimento e veremos da bondade das soluções aqui preconizadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, também para uma declaração de voto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS absteve--se nesta votação de baixa à Comissão porque tomou uma posição muito clara em relação ao projecto hoje aqui discutido.
Fizemo-lo tendo em conta defeitos estruturais desse projecto, com destaque para aquilo que consideramos ser a violação ao artigo 13.º da Constituição. Como salientou, então, o meu colega de bancada, Narana Coissoró, respeitando a infracções disciplinares no domínio do contrato de trabalho, mas restringindo a sua aplicação apenas a determinado número de empresas, o projecto violava nitidamente o princípio da igualdade.
Por isso nos manifestamos aqui contra esse projecto!
Não quisemos, porém, com o nosso voto inviabilizar as «pias intenções» aqui manifestadas e traduzidas na baixa à Comissão.
São, porém, «pias intenções» - queremos salientado - ou, pior do que isso, são um modo de denunciar um voto e de realizar outro completamente diferente. E isso desprestigia a nossa Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E veremos se não é nessa situação que vamos, neste caso, acabar por cair.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.