l DE MARÇO DE 1985 2155

sisto à tentação de lhe responder: é evidente que tenho, Sr. Deputado, porque pertenço a um grupo parlamentar que a tem. A minha força é também a força do meu grupo parlamentar, e temos capacidade de influenciar.
Simplesmente, em democracia a influência não é um poder fora da lógica democrática do poder. Por isso, a influência está na relação directa dos votos. Estou seguro de que, a partir das próximas eleições, teremos muito mais capacidade de influenciar. Não tenha a menor dúvida.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem! O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por alguns Srs. Deputados do PSD, que é do seguinte teor: «Nos termos do artigo 150.º do Regimento, os deputados do PSD requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 196/III para aprofundada apreciação.»

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, gostava de ser informado sobre qual o prazo estipulado para essa apreciação em Comissão.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que se no requerimento o prazo não estiver referido é porque se pretende um prazo supletivo.

O Sr. Presidente: - É também esse o entendimento da Mesa, Srs. Deputados. Vamos passar à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, abstenções do CDS, da EUDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque esta é a segunda vez que este projecto de lei é discutido nesta Câmara, estaríamos habilitados a votá-lo favoravelmente. Seria, pois, isso o que faríamos se não tivesse surgido o requerimento que deu entrada na Mesa.
Na verdade - e por isso me permito adiantar algumas razões nesta declaração de voto que valerão desde já para o debate aprofundado em Comissão -, a Assembleia da República não poderá ignorar que a matéria objecto deste projecto de lei é fundamentalmente algo que tem a ver com a própria competência da Assembleia da República no sentido de assegurar as condições de independência e pluralismo com que os órgãos de comunicação social estatizados têm, por dever constitucional, de actuar. E digo isto porque todos sabemos que, sob falsos protestos disciplinares - e repito, sob falsos protestos disciplinares -, o que esteve em causa nesses órgãos e que o projecto de lei contempla são acções em que se procura a censura, a manipulação, o controle e a submissão dos profissionais da comunicação social.
Creio, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se a Assembleia da República tem não só o direito como o dever de procurar assegurar condições de independência aos profissionais da comunicação social, então tem de reagir contra todas as formas que procurem a sua submissão ou a sua manipulação - formas essas que são as mais variadas; em que os processos disciplinares são apenas uma delas, assim como as baixas remunerações e as situações e as condições de trabalho. Ora, tudo isso impede que uma profissão passa ser exercida com as condições necessárias para que a independência seja uma realidade.
Se na realidade queremos - e penso que sim - a independência dos órgãos de comunicação social, tal facto passa necessariamente pela independência dos seus profissionais e pelas condições de trabalho que lhes são asseguradas. Por isso estaríamos em condições de votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pela UEDS. Contudo, abstivemo-nos quanto à sua baixa em Comissão, porque pensamos que ela permitirá uma melhor ponderação das circunstâncias e, necessariamente, uma inflexão no voto daqueles que se propunham hoje rejeitá-lo, de imediato, sem considerar que ele é essencial à independência dos órgãos de comunicação social.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (EUDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë evidente que a UEDS estava em condições de votar favoravelmente o projecto de lei. Consideramos particularmente importante a baixa à Comissão, mas julgamos que decorreu tempo suficiente para que a apreciação pudesse ter sido feita.
De qualquer modo, se há a perspectiva, pelo menos por parte de uma bancada, de poder rever a sua posição de voto e reclamar para isso uma mais aprofundada apreciação nesta questão, não haveria razões que nos levassem a manifestarmo-nos contrariamente, sobretudo porque estamos convictos e queremos crer que o pedido de baixa à Comissão não encobre qualquer manobra dilatória que venha a impedir que esta Assembleia se pronuncie nos prazos regimentais. Ora, um projecto de lei que já aguardou dois anos para ser apreciado nesta Assembleia pode, sem grande prejuízo, aguardar mais 30 dias, se esse espaço de tempo permitir um melhor aprofundamento e uma melhor ponderação por parte de todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava disponível para o imediato debate suscitado pelo projecto de lei n.º 196/III, apresentado pela UEDS, e decidida a votá-lo favoravelmente, com pôs-