2150 I SÉRIE - NÚMERO 51

tidos da oposição, com sonegação inconstitucional dos seus espaços e tempos de antena nos órgãos de comunicação social do sector público, cuja dimensão e duração deveriam ser em tudo iguais aos concedidos ao Governo. Não há direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo, como determina a Constituição da República, designadamente no seu artigo 40.º, preceito, aliás, directamente aplicável.
O projecto em debate também não visa dar resposta à actual repartição partidária dos cargos de chefia dos órgãos de comunicação social do Estado, com especial destaque para a RTP e a RDP, também, em que o que tem contado é a fidelidade aos partidos do Governo, ignorando-se a competênncia profissional e remetendo-se dezenas de profissionais competentes para as bolsas de trabalho ou para a prateleira. Nem tão pouco está em causa, neste momento e com a discussão deste projecto, a adopção das medidas legislativas que permitam repor o mínimo de legalidade, aí onde o despudor e o regabofe dos partidos governamentais foi ao ponto de repartir (como se fosse um bolo de anos) as responsabilidades dos programas informativos, atribuindo a um dos parceiros da coligação a informação diária e entregando ao outro a informação não diária, como neste momento está a suceder com a Radiotelevisão Portuguesa.
Hoje fala-se de amnistia, não se fala de todo o conjunto de situações que levou a que à qualidade e competência, para o exercício do cargo, se tivessem substituído as provas dadas de fidelidade e empenhamento no projecto de levar a Belém o actual inquilino da Gomes Teixeira.
Ficarão também de lado, e é bom que se recorde isto neste momento, se for aprovado este projecto (como deve ser!), todas as situações de marcante injustiça, como as que visam os trabalhadores de RTP, despedidos da empresa após o 25 de Novembro de 1975, cuja readmissão já foi decidida pelo tribunal competente. Muito menos está em causa dar resposta a situações como a recentemente vivida na RDP - Antena l, em que a Direcção de Informação, contrariando as decisões dos jornalistas responsáveis pelos programas informativos, decidiu cancelar entrevistas com deputados de um dos partidos da coligação, só porque essas entrevistas poderiam ser incómodas para a política governamental.
Muito menos estão em causa neste momento as decisões governamentais de decretar empresas do sector em situação económica difícil, como sucedeu na EPNC, na EPDP e no Comércio do Porto, em que se visa não só restringir direitos dos trabalhadores dessas empresas, como dar um golpe de morte às próprias empresas. O que se está a passar na EPNC - e permitam-me este parênteses - é disso um claro exemplo, com a tentativa de espartilhamento da empresa, com medidas de intimidação de trabalhadores e de violação dos seus direitos constitucionais, como seja o recurso às reformas compulsivas e outras medidas arbitrárias. O mesmo se poderia dizer quanto à ANOP, que continua sem saber, depois de ter sido declarada em situação económica difícil, em que condições vai viver no ano de 1985, já que foram rejeitadas as propostas apresentadas no sentido da inserção no Orçamento do Estado de verbas que viabilizem o funcionamento da agência no corrente ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitas estas precisões, convém mais uma vez referir que o que está hoje em causa é o saber se a Assembleia da República entende ou não, tomar uma medida pontual que permita a correcção de algumas (apenas algumas) situações de flagrante injustiça. Trata-se também de, no quadro de uma amnistia de contornos bem definidos e limitados, adoptar medidas de clemência que se referem as situações que só abrangem infracções de menor gravidade.
A adopção de tais medidas foi inviabilizada em 1982. Hoje a situação é diferente e os partidos que votaram favoravelmente o projecto dispõem de todas as condições para o fazer aprovar, se para tanto houver vontade política.
Trata-se também de, neste quadro, saber se se pretende, ou não, manter a coerência de posições. É algo que urge clarificar durante o presente debate e na votação que se seguirá.
Pelo nosso lado não restam quaisquer dúvidas. Tal como em 1982, iremos votar favoravelmente o projecto de lei ora em apreciação. Trata-se de uma questão de princípio, trata-se de repor a justiça aí onde ela foi abastardada.
Votaremos favoravelmente o projecto de lei n.º 196/III, que, a ser aprovado, representará um passo no caminho da urgente e necessária reposição da legalidade e da justiça.
O fim da prepotência, do arbítrio e do vezo persecutório nos meios de comunicação social do sector público, esses exigem outras e mais profundas medidas e certamente um outro quadro político!
As questões estão colocadas! Que cada um saiba assumir as suas responsabilidades, cumprindo o acto de justiça em que a. aprovação desta amnistia se deverá traduzir.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e esperei até ao último momento para ver se V. Ex.ª dizia alguma coisa de concreto sobre o articulado do diploma que está em debate. O Sr. Deputado fez considerações gerais e costumeiras sobre a actividade do Governo. Acompanho-o em muitas das suas afirmações, mas isso pouco tem a ver com o projecto de lei que estamos aqui a debater.
Devolvo-lhe assim a seguinte pergunta: o que é que o Partido Comunista, realmente, pretende com o voto favorável de um projecto de lei manifestamente inconstitucional?
Em segundo lugar, se V. Ex.ª é o primeiro a dizer que os dois partidos da AD tudo fizeram para não votar a referida lei de clemência, quero perguntar-lhe em que ficamos. Era o PSD e CDS que queriam a clemência, ou tudo fizeram para não haver essa clemência?
Já sei que o vosso ponto de vista, sobre a competência da Assembleia da República, é completamente diferente do nosso. O Partido Comunista sempre disse que era lícito a Assembleia da República fazer leis, por exemplo, para revogar uma portaria do Ministério da Educação, sobre um caso pontual. O nosso ponto de vista não é esse, e achamos que a Assembleia da República não deve ser vilipendiada nem «barateada» ao