15 DE MARÇO DE 1985 2433

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos que vão ser lidos e votados, pela ordem da sua entrada.
O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do
primeiro requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados
do PS e do PSD.
Foi lido. É o seguinte:

Requerimento

Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente da proposta de lei n.º 77/III, por um período de 30 dias, para que esta proceda à discussão e votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do anterior requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente, António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do outro requerimento, apresentado pelo PCP, que contém as assinaturas regimentais.
Foi lido. É o seguinte:

Requerimento

Ao abrigo dos artigos 153.º e 39.º do Regimento
da Assembleia da República, os deputados do
Grupo Parlamentar do PCP propõem:
a) A baixa da proposta de lei n.º 77/III a
uma comissão eventual especialmente constituída para a discussão e votação na especialidade, integrando os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Equipamento Social e Ambiente;
b) Que a referida comissão seja integrada por
8 deputados do PS, 6 deputados do PSD, 4 deputados do PCP, 3 deputados do CDS, 1 deputado do MDP/CDE, 1 deputado da UEDS e 1 deputado da ASDI;

c) Que seja fixado o prazo de 3 meses para Pausa.
a comissão apresentar o relatório-parecer.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados proponentes não consideram este requerimento prejudicado pela
votação do anterior?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
João Amaral.
O Sr. João Amaral (P CP): - Sr. Presidente, suponho que a questão está um pouco resolvida, nos seus próprios termos.
Entretanto, não queria deixar de sublinhar, num debate em torno de uma proposta que tema ver com alterações ao Código Civil e à legislação que se insere no seu âmbito, a importância que teria que nele participassem deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

No que respeita à constituição da comissão, e tanto quanto fosse possível conseguir-se uma formulação que permitisse a constituição desta comissão com representantes das duas comissões, parecia-nos que -se isso ainda fosse possível, considerando o interesse de todas as bancadas - seria um passo positivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, compreendemos estas razões apresentadas pelo Sr. Deputado João Amaral.

Simplesmente, o que me parece é que na Comissão de Equipamento Social, os Srs. Deputados que não forem juristas ou que não tiverem alguma vocação para discutir estas questões, podem fazerem-se substituir por juristas ou por pessoas que tenham essa vocação.
Portanto, penso que essa proposta não tem razão de ser e ela está prejudicada. Mas também não irei aqui levantar qualquer questão em volta disso para que não alonguemos os trabalhos.
Pela nossa parte estamos dispostos a votar imediatamente esse requerimento para fecharmos o ciclo desta discussão.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos requerimentos não é necessário debate, pelo que sugiro que passamos à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Entendo que relativamente ao requerimento que acabou de ser apresentando não cabe votação, na medida em que está prejudicado, como já disse, e, portanto, é retirado por nós. De qualquer forma, como vi da parte de alguns Srs. Deputados interesse na constituição dessa comissão eventual, não deixei de sublinhar a possibilidade de se chegar a essa solução. Se não é esse o entendimento dos Srs. Deputados, obviamente que o requerimento está prejudicado e, pela nossa parte, é retirado.

O Sr. Presidente: - Um momento, Srs. Deputados. O Sr. Deputado-Secretário, vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 99/III, sobre regime de estado de sítio e do estado de emergência, que baixa à 10. º Comissão; proposta de lei n.º 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo e que baixa à 1.º Comissão; proposta de lei n.º 101/III, sobre o estabelecimento do regime especial de arrendamento urbano e que baixa à 9. º Comissão; projecto de resolução n.º 43/III, da iniciativa do CDS, sobre a assunção