15 DE MARÇO DE 1985 2431

cristão. Além de socialismo e social-democracia, evidentemente.
E deste modo, se globalmente vai sofrer agravamento a nossa baixa taxa de esforço médio, com a habitação - da ordem de metade da da Suécia, por exemplo nem por isso a taxa de esforço dos agregados familiares mais modestos deixa de permanecer compatível com os seus magros orçamentos.
Não se há-de esquecer, com efeito, que relativamente aos inquilinos cujo rendimento mensal bruto seja igual ou inferior à prestação mínima do regime geral da Segurança Social, o subsidio de renda será igual ao aumento de renda por correcção extraordinária.
Foi questionado o facto de a actualização anual da renda se situar entre 67 % e 100 % do índice de preços no consumidor, sem habitação. Acham uns que peca por excesso, outros por defeito. E não falta quem ache que não deveria ser deixada ao Governo a discricionaridade de se mover entre aqueles limites.
Ainda assim, neste tot caput tot setentia ficou-se o Governo pela solução proposta. Se aparentemente seria mais lógico o alinhamento da actualização pelo próprio índice de preços do consumidor, a verdade é que sempre se entendeu que o valor do imóvel de algum modo acompanha a inflação, independentemente da actualização da renda, pelo que existe margem para poupar o inquilino a uma fatia do índice. Não é por acaso que, no Direito Comparado, a taxa de actualização se queda entre 75 % e 80 % do índice de preços, embora não custe reconhecer que aquela taxa brilha tanto mais quanto mais infixa é a duração dos contratos.
Tudo afinal depende de se caminhar ou não para a normalização do mercado. A esse respeito, tenho para mim que a garantia de uma rentabilidade não inferior a 8 % do valor do investimento, mais a garantia de uma actualização anual mínima iguala dois terços do índice dos preços no consumidor, sem habitação, passa a constituir estímulo razoável para a retoma do investimento imobiliário para arrendamento. As associações de construtores civis e de proprietários dirão que não. Mas, digo eu que sim. Sobretudo se cotejarmos a rentabilidade real desse tipo de investimento com a corresponde ao depósito bancário ou ao recurso ao mercado de títulos, que para mais não vem dando a imaginação do aforrador português, não falando, é claro, na tentação do dólar, enquanto este continuar a bater recordes sobre recordes de salto à vara!
Uma coisa é certa. Demonstrado que o Estado não pode construir ele próprio ao ritmo do défice crónico de casas, há que estimular o sector privado a fazê-lo. Reconhece isso mesmo a Constituição, ao cometer ao Estado a incumbência de «estimular a construção privada».
Com esse objectivo, está o Governo convicto de ter proposto estímulos que bastem. O futuro dirá se acertou ou errou por defeito, já que, por excesso, debalde se pretenderá ter ele errado.
Reconheço a pertinência de uma objecção: um governo da AD, animado de idênticos propósitos, lançou a renda condicionada corrigível em certos termos e o mercado não se moveu.
Mas distingamos: fixou em 7 % o limite que agora é de 8 %. E deixou a actualização anual de renda na total disponibilidade do Executivo, sem a garantia do mínimo de dois terços do índice de preços no consumidor que agora se garante. Acresce que o parque então e agora construído e em construção o foi na perspectiva da venda, que não é a mesma da locação. Ao escoamento desse parque se dirige, durante 2 anos e só 2 anos, a faculdade de arrendamentos a prazo não renovável acima de certo limite. Ao despertar de outro, dirigido ao arrendamento, se destina o novo esquema todo ele, sem esquecer o estímulo fiscal consistente em 3 anos de isenção total e 15 anos por metade!
Questão de tirar o sono é a de saber qual o ritmo a programar para a consumação da correcção extraordinária. Para trás fica a tragédia da sua medição. Propôs o Governo o que deram os números, embora não seja aqui exigível o rigor logarítmico. Também a este respeito se achou pouco e demais. Era natural. Mas o que agora importa é o que acha esta Assembleia. O assunto está em boas mãos.
Quanto ao ritmo, não se há-de esquecer que em nenhum país foi porventura levado tão longe o processo de envelhecimento das rendas. Este facto, por um lado impõe alguma pressa, por outro algum comedimento. Talvez que o equilíbrio se encontre num razoável salto inicial, tanto maior quanto maior for a desactualização da renda, seguido de uma sequência de pequenos saltos distribuídos pelo transcurso de uma boa meia dúzia de anos.
Assim se fez lá fora - embora com oscilações de ritmo - assim se deve proceder cá dentro.
Menos fundada é a minha esperança quanto aos resultados das inovações propostas em matéria de recuperação do parque. Está tão degradado, e parte-se de rendas tão aviltadas, que o novo regime de renda urbana pode ajudar, mas não resolve.
Não obstante, seria negar a evidência recusar que a introdução do conceito de obras de beneficiação como causa de correcção da renda, pode justificar alguma expectativa, se não alguma esperança. Outro tanto se pode dizer dos termos em que as câmaras ou os próprios inquilinos passam a poder substituir-se aos senhorios na iniciativa e até na execução das obras, e de conta deste.
Terão de intervir aí os adjutórios clássicos - creditícios, fiscais, e outros - sob pena de não passar de piedosa intenção a previsão de obras por iniciativa do senhorio, por compulsão das câmaras ou por imposição legal. Vêm previstos e garantidos alguns, como se sabe.
É talvez esse um dos domínios à espera de que o Estado alargue a sua intervenção directa, até porque, apesar de tudo, será sempre mais oneroso construir casas novas do que não deixar cair as velhas.
Não obstante, é realista admitir que, durante alguns anos, o Estado não possa distrair das armadilhas da rotina meios significativos para animar a construção de casas. Daí talvez que relendo a Constituição valha a pena cogitar nas virtudes da auto-construção e das cooperativas de habitação, caminhos entre outros que a Constituição aponta.
A construção privada, numa economia de mercado, terá de ter sempre a base desde que o mercado volte a funcionar como se espera. Mas, num domínio tão chegado ao essencial das nossas vidas, não é legítimo esperar que o sector privado faça tudo e o Estado apenas o resto!

Aplausos do PS e do PSD,

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para protestos e pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Raul e Castro e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.