2430 I SÉRIE - NÚMERO 58

a praga dos contratos sem papel, dos pagamentos sem recibo, dos chamados pré-pagamentos, das mil formas de desestímulo à permanência dos fogos.
De par com senhorios que viveram bem, quando o valor real da renda correspondia ao seu valor nominal, e que hoje são mais pobres que o seu mais pobre inquilino, senhorios há com artes de, apesar de tudo, converterem o arrendamento em altíssimo negócio. Mas só recorrendo à fraude. Pêlos canais da honestidade não é atingível esse resultado. E não é boa a lei que estimula a fraude, nem o investimento que precisa dela para ser rentável.

Protestos do PS e do PSD.

Dito isto, ninguém se há-de espantar de as coisas terem chegado ao ponto a que chegaram. A ninguém, com efeito, há-de causar espanto:
Que o número de fogos construídos para arrendamento tenha caído de uma média anual de cerca de 14 000 entre 1972 e 1974, para menos de 2000 fogos em 1979, e desde este ano para números sem real expressão; em Portugal arrenda-se tudo menos casas;
Que o Estado «latu sensu» se empenhe em vender as casas de que é proprietário aos seus inquilinos por preços que dissimulam verdadeiras doações, e que nem assim desperte neles o instinto da propriedade, de tal modo desestimulante é o baixo custo da sua posse;
Que debalde se esperem de senhorios com rendas irrisórias obras de conservação dos prédios que custariam, por mais somenos, um ou mais lustros da respectiva renda.
Tudo agravado pelo facto de as altas taxas de juro e os galopantes custos dos materiais de construção - para já não falar na explosão especulativa do preço dos terrenos - por seu turno tornarem inacessível a bolsas que já nem precisam de ser modestas a aquisição de casa própria.
Pode o Estado espremer-se a bonificar os juros. O que fica para lá da bonificação, chega para desanimar o mais pintado.
Resultado agravante: constrói-se cada vez menos, em termos de mercado, e o pouco que se constrói vai-se acumulando à flor das ruas, com os bancos cada vez mais credores, com os construtores cada vez mais falidos, e com o problema cada vez mais problema.
Que fez este Governo?
Disse alto lá! E propôs aos Srs. Deputados que declarem guerra:

Ao envelhecimento das rendas;
À degradação do parque habitacional;
À fuga ao arrendamento das casas.

As soluções preconizadas baseiam-se em princípios simples:

Na correcção extraordinária das rendas degradadas, aproximando-as progressivamente, e segundo critérios objectivos, da renda justa;
Na actualização anual das rendas dentro de parâmetros a fixar pelo Governo, entre 67% e 100% do índice de preços no consumidor, sem habitação;
No pagamento aos agregados familiares de mais modestos recursos de um subsídio igual à diferença entre a renda que razoavelmente podem pagar e a renda corrigida e actualizada que passam a ter de pagar;
No estímulo à estipulação de rendas condicionadas por um tecto de rendibilidade/limite do investimento de 8%;

No estímulo à entrada no mercado do arrendamento de milhares de fogos já construídos ou em construção, desocupados e sem procura para venda, consistente na permissão objecto de resposta em separado de contratos a prazo não compulsivamente, renovável além de determinado limite temporal.
Isto é: recupera-se o que está degradado, seja o nível de conservação dos prédios, seja o valor económico das rendas, impede-se, tanto quanto possível, a sua degradação futura; tenta-se a animação do mercado do arrendamento; estimula-se o investimento imobiliário.
Reconheça-se que passou por aqui a coragem!
Com a nota positiva, e portadora de preocupações sociais, de que é a primeira vez que com algum significado o Estado subsidia, já não a construção de casas, mas o seu uso!
Não mais o nivelamento injusto do preço da habitação do rico e do pobre. Aquele passa a pagar o que deve, este o que pode.
Sinto alguma satisfação por ter podido estar na génese deste despertar do Estado Português para encarar a sério a incumbência constitucional de «estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar».
Mas sempre identificarei como uma das minhas frustrações o facto de me ter atribuído o copyright do sistema e de, só depois, ter descoberto que ele vigora há anos, com gradações sem significado para o essencial da ideia, pelo menos na Áustria, na Dinamarca, na Finlândia, na França, na Itália, na Suécia, na Bélgica, na Hungria e na República Federal da Alemanha - e já me falta o fôlego, nada me permitindo supor que não vigore em muitos mais países. Perdi em ignorância e em toleima o que ganhei em conforto de tão excelentes companhias. Só por doentio derrotismo, com efeito, insistiríamos em suspeitar da bondade de uma solução tão comum e tão experimentada!
O verdadeiro ovo de Colombo, de resto, não foi esse; mas antes o de nos termos apercebido de que a clássica objecção à rejeição de subsídios - a falta de meios financeiros - cedia, no caso, perante a evidência de uma solução auto-sustentada. O aumento das rendas reforça a massa colectável da contribuição predial, logo o produto desta, em proporções que ultrapassam o necessário à cobertura do previsível montante global dos subsídios.
Objectou-se com a aparência fácil de o Estado nada dispender, tudo se resumindo a um fenómeno de causalidade circular, em que os inquilinos pagam a si próprios. Bom é que não joguemos com aparência. Por um lado, retira-se aos municípios uma parcela da contribuição predial sobre o aumento das rendas, e sobre o produto da correcção das matrizes prediais dos prédios não arrendados - aliás inferior àquela parcela - para amenizar a taxa de esforço com a habitação dos agregados familiares de baixos recursos.
Por outro, no máximo se poderia dizer que os inquilinos ricos e remediados ajudam a pagar a habitação dos inquilinos pobres, o que é equitativo, justo e