2434 I SÉRIE - NÚMERO 58

pela Assembleia da República de poderes extraordinários da revisão constitucional, que baixa à 1. a Comissão; ratificação n.º 141/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 50/85, de 27 de Fevereiro, que institui o sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora, declarada extinta, falida ou insolvente; projecto de lei n.º 452/III, da iniciativa do Sr. Deputado Dinis Alves e outros, do PS, sobre a criação do fundo de apoio à introdução de novas tecnologias na Educação, que baixa à 4.ª Comissão; projecto de lei n.º 456/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre a garantia aos inquilinos da informação atempada da eminência de caducidade do arrendamento, que baixa à 1. ª Comissão; projecto de lei n.º 458/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre a instituição de medidas para garantir o destino habitacional dos prédios, que baixa à l.ª Comissão; projecto de lei n.º 455/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre a transmissão por morte do arrendatário e do direito a novo arrendamento, que baixa à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 453/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros do PCP, que estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos e que baixa à 3.ª Comissão; projecto de lei n. 1 454/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre garantia especial do direito à habitação, que baixa à 9.ª Comissão; projecto de lei n.º 457/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre o reforço das garantias processuais nas acções de despejo, que baixa à 1. ª Comissão.
O Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, deputado Leonel Fadigas, solicitou à Mesa para avisar que fica desconvocada a reunião da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, marcada para hoje às 9 horas e 30 minutos. A Comissão fica desde já convocada para quarta-feira, dia 20, às 9 horas e 30 minutos, com a mesma ordem de trabalhos.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, se bem ouvi, a proposta de lei do Governo sobre a regulamentação do estado de sítio e de estado de emergência teria tido um despacho para baixar à 10. ª Comissão.
Se é efectivamente assim, parece-me, Sr. Presidente, que, salvo melhor opinião, essa proposta de lei deve baixar também à 1. a Comissão, visto que uma das consequências desse diploma é a limitação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, tendo por ordem de trabalhos a apreciação dos recursos sobre a admissibilidade das propostas de resolução n.º'21 e 22, relativas à Base das Lajes, e a discussão da proposta de lei n.º 78/III - autorização legislativa sobre o Estatuto das Carreiras da Administração Pública.

A sessão plenária seguinte é na quinta-feira, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia, tendo como ordem do dia a votação final global do projecto de lei n.º 85/III, do CDS, sobre património cultural português, a apreciação do projecto de lei n.º 105/III, da ASDI, - balanço social - e ainda a eleição do Provedor de Justiça e a eleição de dois vice-secretários.
O pessoal que deu apoio a esta sessão fica dispensado amanhã.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 3 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Francisco Igrejas Caeiro. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maria Roque Lino. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Laranjeira Vaz. Manuel Luís Gomes Vaz. Maria Ângela Duarte Correia. Maria Margarida Ferreira Marques. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Fernando Pereira Mateus. Rui Monteiro Picciochi. Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos. Amândio Domingues Basto Oliveira. António Nascimento Machado Lourenço. Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Domingos Duarte Lima. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Seabra. José Bento Gonçalves.