2428 I SÉRIE - NÚMERO 58

que assim deve ser, o salário mínimo nacional e, a partir daí, considerada a família-padrão (que é três vezes e meia) far-se-ia a respectiva proporção. Haverá, portanto, famílias que, sendo carenciadas, são-no apenas relativamente a outras e, portanto, terão direito a subsídio sem que ele cubra a totalidade da renda.
O exemplo arranjado pelo Sr. Deputado Raul e Castro foi realmente infeliz, pois não cabia neste caso. Com certeza que conseguirei muitos exemplos em que o subsídio não é igual ao aumento da renda, mas neste exemplo, por acaso, V. Ex.a foi infeliz.
Diz V. Ex.ª que os senhorios não fazem despesas de conservação. Pois não, e o que nós queremos é que eles façam!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro, para um protesto.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - É só para dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: quanto ao automatismo e à evidência do elevador e do porteiro, Sr. Secretário de Estado, ela é tão evidente como é o facto de um prédio não ter luz ou água. Não é isso que pode justificar que não se atenda a esses factores!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito o que importava dizer. Dito antes deste debate - na consulta pública que o precedeu - e no seu decurso. E dito da melhor maneira, isto é, segundo o princípio do contraditório. No clássico maniqueísmo que divide senhorios e inquilinos (os Capuletos são bons e os Montagues uma peste) a dialética do arrendamento urbano foi tão viva quanto o tema era dramático.
Uma primeira constatação: todos estiveram de acordo num ponto - o congelamento das rendas foi um erro! E quando se esperava que logicamente coincidissem quanto à urgência da correcção desse erro, não faltou quem afirmasse que não era pressa. A inflação acumulada desde 1948, ano do primeiro congelamento das rendas, vai no bonito rol de 1463%? A acumulada desde 1974, ano do segundo congelamento, já galga os 663%? Mesmo os que param ou tentam parar importantes sectores da economia por 1 % a mais ou a menos de salário, acham que as rendas podem continuar a realizar-se, até porque quanto às mais velhas, já agora, era pena não atingirem aquele ambicionado ponto em que o arrendamento deixa de ser um acto oneroso e passa a gratuito! A sedução é grande!
Só que, a esse respeito, são dispensáveis os argumentos. Com espantosa regularidade recordatória, de vez em quando cai um prédio. Quando não cai um prédio cai caliça. Sem um bom seguro de vida não pode um cidadão sair à rua! ...
A Lisboa de Carlos Botelho e o Porto de António Cruz, se lhes não deitamos a mão, reforçando vigas e avivando pinturas, transformam-se, a curto prazo, noutras «Sodoma e Gomorra», ainda que sem pecado.
É claro que a culpa é da civilização, ou mais precisamente das artes, das letras e das ciências, segundo Rousseau. Tivéssemos nós tido a premonição de nos ficarmos pelas árvores - nossa primeira casa na lição do evoluidíssimo Darwin - e não estaríamos nada mal apetrechados de parque habitacional! Com a vantagem acrescida de que os trabalhos de conservação e beneficiação seriam de conta do erário celeste!

Risos do PS.

Mas não! Experimentada a doce novidade da caverna; a inovação tecnológica da anta; a segurança confortável da casa lacustre; e por aí adiante, passando pela palhota maticada e pela casa de alvenaria, até ao geométrico betão armado dos nosso dias, foi um avolumar de exigências, tão certo como uma soma. Termos passado a dizer «entre» à nossa visita, em vez de «suba» ...

Risos do PS e do PSD.

... foi talvez o nosso mais grave deslize civilizacional!
Assim se explica o inato horror dos hedonistas, e a que só os poetas são verdadeiramente imunes, aos deprimentes bairros de lata, que teriam feito as delícias dos nossos irmãos do megalítico!
E assim viemos a cair no «exagero» de considerar o direito à habitação, logo a seguir ao direito à vida e à saúde - aliás sem bem se distinguir deste último - e antes mesmo do direito à educação, com um dos dígitos direitos fundamentais.
De facto, se a saúde é condição de vida; se a habitação é condição de saúde; e se apesar de tudo é menos penoso viver na ignorância do que numa dorna, certo está o ordenamento destes fundamentalíssimos direitos.
Com esta frustrada tentativa de amenizar o peso de apreensões que são de nós todos, quis introduzir uma reflexão que tem a ver com o tema que aqui nos junta. Tem lógica - desejo perguntar - que o Estado chame a si em crescente medida o custo social da saúde e da educação, e que aparentemente se ponha à margem do custo social da habitação?
Como é? Se adoeço, tenho, gratuito, um hospital; se desabrocho, tenho, de graça, uma escola; e se não tenho um tecto fico mesmo à chuva?
Esta tem sido a dura verdade. Onde começa o despejo do pobre começa a caridade, quando não o regresso à árvore.
Como, assim se transmuda um direito num gesto de caridade, quando não num desamparo de cortar a alma?
Isto para significar que, não há muito, a questão deixou de ser académica. Pois como pode o Estado manter-se alheio, ou pouco menos, ao flagelo de famílias sem casa, ou vivendo em barracas, tão degradantes que ninguém se atreve a dizer que a têm, depois de termos inscrito na nossa lei fundamental, com a solenidade dos grandes actos, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar»?
Bem sei que estamos em face de uma norma programática, como tal de execução não imediata nem simultânea. A realidade é uma coisa, as utopias outra. E não basta programar objectivos para que logo surjam os meios de atingi-los.
O que porém questiono é se o esforço que vem sendo feito para dar resposta ao grave problema do parque habitacional tem sido proporcional à importância atribuída a essa incumbência do Estado.