12 DE ABRIL DE 1985 2783

bem na representação portuguesa nas diversas instituições da Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inequívoca posição de apoio do CDS à adesão à CEE nunca foi de molde a impedir-nos, sempre que o considerámos necessário, de chamar a atenção da opinião pública para os perigos que o triunfalismo encerra ou de criticar a actuação do Governo. Fizemo-lo com naturalidade e sem alarmismo, evitando os gestos espectaculares como o de pedir a suspensão das negociações, recusando o espírito de demissão nacional em que se traduziria, para fugir a dificuldades que são reais, a aceitação por Portugal do estatuto diminuído de Estado associado. Mas sem nunca deixar de combater todos quantos, ao longo dos anos, contribuíram para fazer ver à opinião pública portuguesa que a adesão era uma espécie de poção mágica susceptível só por si de resolver todos os problemas nacionais e de dispensar os Portugueses do esforço e do trabalho necessários para vencer a crise profunda em que o País se encontra mergulhado. Nem tão pouco deixar de criticar o Governo por privilegiar em demasia as negociações de Bruxelas, descurando a preparação do País para o choque que a adesão terá sempre de representar para um país como o nosso, com um grau de desenvolvimento económico muito inferior aos padrões médios europeus.
Foi, aliás, este abandono da frente interna que, do nosso ponto de vista, conduziu a que, sobretudo nos últimos 2 anos, se avolumassem entre nós interrogações e dúvidas acerca das vantagens que para Portugal adviriam da integração no Mercado Comum. E foi nesse exacto contexto que o CDS sentiu necessidade de publicamente, através de uma conferência de imprensa, em 18 de Outubro do ano passado, chamar a atenção da opinião pública e do Governo para um conjunto de circunstâncias que estavam a condicionar muito negativamente as negociações de adesão, sustentando então designadamente que as questões de calendário, por relevantes que fossem enquanto quadro de referência, seriam sempre menos importantes do que o conteúdo das próprias negociações e criticando com frontalidade a ausência de reformas que facilitassem a futura adaptação interna às normas da Comunidade.
Por outro lado, e para que não restassem dúvidas de que o CDS não era movido por quaisquer intuitos de mera oportunidade política, o presidente do Partido definiu então com rigor e clareza quais os objectivos essenciais que, na perspectiva do CDS, importava acautelar na fase final das negociações:
Aceitação pela CEE de critérios que evitassem que, após a adesão, Portugal se transformasse num contribuinte liquido da Comunidade;
Aceitação pela Comunidade de que a situação da agricultura portuguesa justificava um esforço específico de solidariedade para com Portugal e os agricultores portugueses;
Recusa de todas as condições que penalizassem excepcionalmente o estatuto de igualdade dos trabalhadores portugueses perante os restantes trabalhadores do Mercado Comum e garantia de acesso dos trabalhadores portugueses migrantes e seus familiares, desde a data da adesão, aos esquemas de segurança social da Comunidade.
Tratava-se, em resumo, de assegurar, na expressão feliz de Francisco Lucas Pires, «que fosse Portugal a entrar na CEE e não a CEE a entrar em Portugal».
Hoje, quando passamos em revista o que foi a fase final das negociações, verificamos que fomos realistas e razoáveis na nossa avaliação se tivermos em conta o que a sabedoria das nações ensina sobre a natureza de uma negociação internacional. Por isso pensamos - e este é o segundo ponto que quero sublinhar neste debate - que os interesses essenciais de Portugal foram salvaguardados e que o princípio de solidariedade, que pertence ao património moral e político da construção europeia, se pôde afirmar em relação ao nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena por um momento interrogarmo-nos sobre o que é que os nossos concidadãos esperam deste debate parlamentar. Parece-nos, pelo menos, altamente duvidoso que desejem uma análise detalhada, de carácter técnico, de todos os capítulos em que a negociação se desdobrou, apenas acessível a alguns (poucos) iniciados. Julgamos mais realista pensar que os Portugueses esperam ouvir do Parlamento, como aliás do Governo, uma resposta tão clara quanto possível às suas naturais interrogações sobre o verdadeiro significado da adesão para o futuro da sociedade portuguesa. É nesta perspectiva que o CDS orientou a sua participação neste debate, procurando assim responder ao País.
Em primeiro lugar, e num plano político, a adesão representa para o CDS, por um lado, a consolidação da democracia pluralista em Portugal e uma acrescida garantia de salvaguarda dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos e, por outro, um reforço da nossa capacidade de intervenção a nível internacional. A ideia europeia assenta num ideal de paz e de liberdade que não se esgota na criação de um mercado comum nem mesmo de uma união económica. É, pois, no quadro de uma Europa que se procura que as tradicionais vertentes atlântica e africana da nossa política externa se poderão afirmar como um contributo positivo de Portugal numa Comunidade que se alargou para o sul.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e quanto ao modelo de sociedade, a adesão terá necessariamente efeitos que, ainda que dificilmente quantificáveis, não deixarão de ser sentidos na sociedade portuguesa.
Enquanto que a nossa lei fundamental define um sistema económico de inspiração colectivista, baseado na apropriação colectiva dos principais meios de produção e na excessiva intervenção do Estado na economia, o Tratado de Roma, por seu turno, inspira-se numa filosofia de raiz liberal e estrutura uma economia social de mercado. Nestas circunstâncias, a adesão, quer através da recepção na ordem jurídica interna dos tratados e do direito derivado, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Constituição, quer ainda pelo efeito de demonstração que os padrões de comportamento dominantes na Comunidade não deixarão de exercer nos agentes económicos, será certamente um importante factor de clarificação do modelo de sociedade a que aspira a grande maioria do povo português.
Em terceiro lugar, a adesão oferece-nos um quadro mais favorável de recuperação da economia portuguesa, bem como, a médio prazo, de uma retoma do processo de desenvolvimento, única forma conhecida de assegurar, com carácter duradouro, aumentos de bem-estar e maior justiça social. Sendo o combate às desigualda-