12 DE ABRIL DE 1985 2779

Perguntou depois o Sr. Deputado Se Portugal pode vir a ser considerado como pagador líquido - e isto articula-se, de certo modo, com a questão que foi posta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - e se o País perde, ou não, com a adesão, parcela significativa da sua soberania.
Vou começar por responder ao primeiro aspecto, ficando o Sr. Deputado Luís Beiroco também já com a resposta à sua questão. Em resultado das negociações todos os cálculos indicam e está definido um quadro no sentido de que há uma votação de transferência líquida de recursos para Portugal. E há um elemento político importante que é a circunstância de todos os Estados membros terem, reiteradamente, apresentado a Portugal a posição política de que seria inconcebível que o país mais pobre, membro da Comunidade, viesse a ter uma situação de dificuldades de transferência de recursos financeiros para a sua economia.
Quanto à questão da perda de uma parcela significativa de soberania, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o próprio conceito de comunidade implica que os Estados coloquem em conjunto uma parte ou elementos da sua soberania. Isto é assim por definição. Agora, o que é totalmente inexacto é dizer-se que o País vai perder uma parcela significativa da sua soberania.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pergunta se foram desenvolvidos esforços no sentido de uma política coerente para a integração europeia ao longo dos 9 governos. Respondo-lhe que foram desenvolvidos alguns esforços, continuando a desenvolver-se outros.
Quanto à sua questão acerca do período de transição para a livre circulação de trabalhadores, respondo-lhe que ele não é excessivamente longo, sendo, como sabe, o mesmo modelo que foi adoptado para o alargamento da Comunidade à Grécia, apenas com alguns elementos de melhoria nos casos português e espanhol.
Pergunta-me depois se eu considero estranha a posição de um Primeiro-Ministro de dois governos, e propõe uma solução autónoma. Creio já ter respondido a esta questão na intervenção inicial que fiz, razão pela qual não vejo agora necessidade de perder tempo com ela.
Em relação à primeira questão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, já dei a resposta em termos de exercício da balança orçamental.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não deu, não! Quais são os números?

O Orador: - Portugal dispõe, no conjunto, de 1,25 mil milhões de ECU como transferência líquida de recursos nos 7 primeiros anos. V. Ex.ª diz, e muito bem, que a Comunidade não é uma instituição de beneficência mas também lhe posso dizer que ela tem a noção do equilíbrio político e dos interesses políticos dos Estados membros da Comunidade alargada. Respondo-lhe, assim, com uma situação equivalente àquela que referiu.
Suscitou-me, depois, um problema relativo a uma matéria que, em minha opinião, talvez não esteja bem focada. Deu uma versão portuguesa e uma versão comunitária, onde julgo que encontrou diferenças de que não conheço a origem, até porque não tenho aqui as duas versões que refere. Mas há um ponto, Sr. Deputado, em que quero deixar as coisas claras. Não estando em condições de avaliar em pormenor a razão de haver uma ou outra diferença de tradução, penso que o que está aqui em causa não tem qualquer ligação com os problemas de fundo que pôs de honestidade intelectual e de respeitar a veracidade dos factos. Creio que os próprios exemplos que V. Ex.ª utilizou demonstram que, naquilo que é essencial, os valores que V. Ex.ª citou são respeitados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a regra ou a excepção?

O Orador: - Penso que o exemplo não justifica a afirmação anterior.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Justifica, justifica!

O Orador: - É a sua opinião, mas não a minha, e reitero a opinião que tenho.
As questões que o Sr. Deputado Rogério de Brito pôs, no que toca aos problemas da agricultura, julgo que poderão ser abordadas mais directamente pelo respectivo Ministro sectorial e, até por uma questão de equilíbrio da intervenção do Governo, deixaria esse ponto para altura mais conveniente.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu aquilo que eu já tratei há pouco sobre a informação. V. Ex.ª não tem, em minha opinião, qualquer razão nesta matéria, porque certamente concederá ao Governo um dia ou dois para poder fornecer os documentos e foi esse tempo que utilizámos.

eferiu ainda pontos concretos sobre as conservas de sardinha e sobre aquilo a que chamou "política externa" mas que suponho ser "relações externas".

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Relações externas.

O Orador: - Exacto. Esses dois pontos serão tratados pelo Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia, para dar uma informação de carácter factual.
O Sr. Deputado tratou ainda de dois pontos importantes de carácter político. Antes, porém, exigiu uma coisa que não precisava de exigir pela simples razão de que a tem. Pareceu-me que tinha exigido sério respeito pelos pontos de vista dos adversários, mas não há razão para isso, porque ele existe.
Em relação aos pontos que levantou no que respeita àquilo que chama de "operação política com o objectivo de atacar as conquistas democráticas do 25 de Abril", julgo, Sr. Deputado, que esta sua afirmação é apenas a repetição de outras anteriores do PCP e que não justificam, julgo eu, qualquer intervenção adicional sobre esse assunto.
Perguntou-me, depois, se não corremos o risco de termos integração mas não termos País, numa perspectiva de 10 anos. Penso, Sr. Deputado, que ainda aqui, com estas palavras, V. Ex.ª está de certo modo a repetir abordagens à vida, que já foram feitas, noutras ocasiões, neste Plenário. Lembro-lhe, por exemplo, quando o PCP perguntava, através de vários dos seus deputados, se com o programa de estabilização não iríamos ter no final finanças, balança de pagamentos equilibradas, etc. Penso que há aqui uma certa dose de maniqueísmo na filosofia de abordagem à vida, que não tem correspondência na realidade.
O Sr. Deputado pode estar certo de que se esta Câmara aprovar e ratificar os acordos de adesão, V. Ex.ª terá certamente integração e, consequentemente, um País mais desenvolvido.