2776 I SÉRIE - NÚMERO 68

das nossas explorações agrícolas tem menos de 4 ha, e ainda que 55% dos produtores de leite têm apenas 1 vaca, e 27 % entre 2 a 3 vacas. Sendo esses produtos e seus derivados excedentários na actual CEE, é quase fatal que esta pretenderá colocá-los nos novos mercados, incorporados pela via do alargamento, ou seja, no nosso país, concorrendo vantajosamente com os produtos nacionais. Está bem de ver que a sobrevivência dos agricultores no sector ficará imediatamente comprometida.
Que medidas tem o Governo para salvar da miséria os pequenos e médios agricultores se não lhes for dada outra alternativa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, começo por cumprimentar V. Ex.ª pelo discurso sério e rigoroso que trouxe a esta Câmara, de resto, como é seu timbre. Esse discurso foi o corolário da postura séria que este Governo, bem como os anteriores, da Aliança Democrática, tiveram nas negociações para a adesão à CEE. Se outra coisa não pudéssemos observar, ao analisarmos hoje aqui, nas perguntas que já foram formuladas ao Governo, a postura baça, quase triste, daqueles que estão contra a integração na Comunidade Económica Europeia, chegávamos com facilidade a essa conclusão.
Sr. Ministro das Finanças, não é conhecido neste momento qual o montante - penso que ainda não foi negociado - a que Portugal irá ter direito no próximo ano de investimentos a realizar através do FEDER. Gostaria, no entanto, de salientar a importância que o acesso a esse fundo vai ter para a política regional em Portugal, não porque o fundo vá custear na globalidade os investimentos a realizar nesse domínio, pois tem uma função essencialmente de complementaridade, mas por se calcular que Portugal poderá ter acesso a investimentos numa ordem de grandeza que poderá situar-se entre as 3 dezenas e 4 dezenas de milhões de contos.
Tem havido um conflito latente no Governo sobre a quem irá competir a tutela .e a hierarquização pelos investimentos a realizar nesse domínio. Sabido, como é, que a Administração portuguesa é caprichosa e enleante quando não tem as áreas das suas atribuições correctamente definidas e delimitadas e que a CEE e a Comunidade não esperará, no caso de Portugal não ter os projectos apresentados nas alturas devidas, gostaria de saber qual é a opinião do Sr. Ministro e do Governo sobre a quem, efectivamente, deve competir a tutela e como vai ser feita a hierarquização das prioridades a serem submetidas ao fundo no próximo ano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em primeiro lugar queria felicitá-lo pelo êxito final e conclusão do acordo, e embora já tenha tido oportunidade de o fazer pessoalmente, não queria deixar de o fazer aqui no Parlamento. Aliás, estas palavras são dirigidas também ao Presidente da Comissão de Integração Europeia, Dr. António Marta.
Queria agora colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com a reforma do processo de desenvolvimento e as possibilidades de ultrapassar a fase de pressão em que se encontra a economia portuguesa. Se bem me recordo, ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, disse muito claramente que Considerava que qualquer possibilidade de uma retoma sustentada da economia portuguesa passava pela adesão às Comunidades e só poderia ser empreendida no quadro dessa adesão. Gostaria, portanto, que desenvolvesse um pouco este tema, dizendo em que medida é que, efectivamente, a adesão condiciona o relançamento da economia portuguesa.
A segunda questão que quero pôr já tive ocasião de lha referir na Comissão de Integração Europeia, mas penso que a sua resposta tem interesse para a Assembleia da República e para o País. Se nas negociações foi possível saber, de uma forma muito clara, que durante o período transitório Portugal seria um beneficiário líquido, como é que após esse período vai ser possível evitar que Portugal se torne um contribuinte líquido das Comunidades?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos muito próximos da hora regimental da suspensão dos trabalhos, parece que o Sr. Ministro das Finanças estaria interessado em responder já aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Procurarei ser breve, até por razões...

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano colocou o problema de desejar responder imediatamente, na sequência já dos pedidos de esclarecimento, e não vi que, por uma questão de 10 minutos, que eventualmente se ultrapasse a hora regimental...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Da nossa parte poderia haver qualquer oposição a que isso acontecesse, mas não haveria nenhuma oposição a que o Sr. Ministro respondesse depois de almoço.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, dentro de uma linha, que não digo seja a habitual, pela simples razão que é a linha permanente da minha passagem pelo Governo e das vindas à Assembleia da República, quero dizer que sobre este problema estou inteiramente em acordo com aquilo que a Assembleia decidir, antes de saber qual é o resultado da decisão.

O Sr. Presidente: - Eu já tinha dado a palavra ao Sr. Ministro, mas se há bancadas que se opõem, temos de proceder a votação.

Pausa.

Não havendo oposição, o Sr. Ministro pode continuar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim parece, mas é dúbio.