2774 I SÉRIE - NÚMERO 68

Não se pode defender por detrás de eventuais hipotéticas, miríficas posições de solidariedade comunitária, porque essas não constam das cláusulas do Acordo.
As segundas frases que retirei do seu discurso e que anotei são as seguintes: "Estas questões devem ser discutidas com honestidade intelectual e respeitar a verdade dos factos." Estou totalmente de acordo com isso. nessa perspectiva, vou pôr-lhe apenas duas pequenas questões.
Nos documentos da Comissão, versão francesa, em relação às últimas negociações, as de Março, diz-se em relação a um eventual apoio à indústria portuguesa: "No mesmo espírito daquilo que foi feito para a agricultura, a Comunidade trará o seu concurso às empresas portuguesas, fazendo-as beneficiar do seu apoio técnico e de instrumentos de crédito", referindo depois uma série de instrumentos de crédito.
A versão portuguesa diz o seguinte: "A Comunidade mostra-se disposta, dentro do mesmo espírito, a desenvolver um esforço especial [...]" - e isto não existe na versão francesa da Comunidade, mas só na versão portuguesa - "[...] no domínio industrial, apoiando as empresas portuguesas através dos meios técnicos e financeiros de que dispõem." O documento da Comissão só refere o apoio de crédito e não os apoios financeiros, que inclui subsídios, fundos, etc.
A segunda questão está relacionada ainda com "a honestidade intelectual e com a verdade dos factos". Diz-se na versão portuguesa, em relação às pescas, que "será concedida a Portugal uma ajuda financeira à vigilância e controle da ZEE portuguesa".

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Nas pescas?!

O Orador: - Nas pescas, sim, Sr. Ministro. Se quiser consultar, isso está na página 2579.
No documento oficial da Comunidade diz-se:

O apoio comunitário à vigilância e ao controle das águas portuguesas poderá ser encarado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não mais!

O Orador: - Sr. Ministro, em termos de honestidade intelectual, parece-me que estes exemplos deixam muito a desejar! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, algumas questões decorrem das afirmações que o Sr. Ministro proferiu.
O Sr. Ministro disse que durante as negociações foram assegurados períodos de transição que permitem adequar, designadamente a nossa agricultura, às exigências da Comunidade.
Gostava de perguntar, dentro de um processo do maior rigor técnico, se o Sr. Ministro considera que é possível ter-se aceite que, ao fim da primeira etapa, nos sujeitaremos às normas de normalização parafrutícolas e legumes. Considera possível, em 5 anos, adaptarmo-nos a essas normas?
Segunda questão: em relação a produtos estratégicos, como os cereais, os nossos rendimentos físicos ao nível dos cereais são da ordem de um terço daqueles que se registam na CEE. O nível de evolução dos países tecnicamente evoluídos poder-se-á considerar que em 15 anos foi da ordem dos 20 %. Nós precisamos, para nos pormos ao nível dos níveis da CEE, de, em 5 anos, evoluir qualquer coisa como 216 %. Pergunto-lhe se isto tem a mínima base técnica que permita negociar com base numa primeira etapa de 5 anos.
Por outro lado, pergunto-lhe se, após esta primeira etapa, quisermos preservar a produção nacional, quanto nos vão custar as medidas de protecção interna, designadamente ao nível de prélèvements, de montantes de compensação entre os prélèvementse os preços indicativos.
Uma segunda questão: sendo certo que os prélèvements e os montantes compensatórios revertem numa primeira etapa para o Orçamento do Estado, de qualquer modo eles não deixam de se repercutir ao nível do consumidor. Quais são os custos destas medidas?
O Sr. Ministro disse que as negociações decorrem há 8 anos ...

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Por acaso não é!

O Orador: - Há 7 anos e tal, para sermos rigorosos.
Dentro do mesmo rigor e sendo certo que, no decurso deste período, o Governo começou a implementar medidas que considera como uma imposição da própria Comunidade, designadamente a nível de uma política de preços real, que decorre de subsídios à agricultura, etc., gostaria de lhe perguntar se a experiência destes 8 anos não lhe dizem nada, designadamente quando verificamos que a produção efectiva se reduziu drasticamente, que os consumos intermédios aumentaram brutalmente, constituindo hoje qualquer coisa como 89 % do equivalente ao valor acrescentado bruto. Como é possível, independentemente desta situação, entre 1980 e 1984, passarmos de uma situação em que os novos preços eram inferiores ao do Mercado Comum, designadamente ao nível dos cereais ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe o favor de abreviar.

O Orador: - ...para uma situação de preços claramente superiores, sem que se tenha conseguido elevar o nível dos rendimentos dos agricultores? Como vai compatibilizar toda essa situação numa fase de adesão à CEE?
Outras questões havia a perguntar mas, como o tempo é pouco, ficarão para uma outra oportunidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano começou por fazer um apelo a um debate sério, e é isso o que, da nossa parte, desejamos. Por isso, lamentamos que o Governo tenha feito chegar tão tardiamente as nossas mãos alguns dos documentos que eram essenciais para que pudéssemos estar neste debate com a informação necessária, no sen-