12 DE ABRIL DE 1985 2777

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco dizia, procurarei ser breve, até porque há que gerir com um pouco de cuidado o tempo do Governo, e o Sr. Ministro de Estado já me tinha feito - com a discrição característica por estarmos perante 250 deputados - notar esse aspecto.
Começaria por tratar alguns temas que foram abordados por vários Srs. Deputados e que podem ser, de certo modo, articulados entre si. Um dos problemas levantados por vários Srs. Deputados é o da existência de maior ou menor informação. Ou seja, o facto de ter havido, ou não, esse esforço.
Julgo que estamos, porventura, num caso particularmente menos feliz. Desde logo creio que não é novidade para nenhum de nós que uma crítica deste tipo tem sido sistematicamente feita um pouco a propósito de tudo e em face a todos os governos. Não é matéria da integração europeia e deste Governo.
O que é facto, e este era o ponto que gostaria de salientar, é que, precisamente, em matéria relacionada com as negociações e com o andamento dos trabalhos em matéria de integração europeia, houve sistematicamente um esforço aprofundado não só de informação mas também de vaivém de tomadas de posições.
Não vale a pena referir, até porque não tenho essa estatística, mas julgo que, em termos de trabalho em comissão parlamentar - e só para falar nesse plano -, é certamente com a Comissão Parlamentar de Integração Europeia que mais vezes e mais sistematicamente o Governo teve contactos, informação e debate aprofundado, em termos de conhecimento da situação dos problemas, pelo menos naquilo que diz respeito ao Ministro das Finanças e do Plano. E não tenho qualquer notícia - porque se tivesse seria um erro, que eu reputaria de grave, do meu Gabinete - de alguma vez ter sido pedida a comparência do Governo na Comissão Parlamentar de Integração Europeia e este não ter estado presente, pelo menos o Ministério das Finanças. Se alguma vez isso aconteceu, confesso que não tenho conhecimento.
Por outro lado, e ainda quanto ao tema da informação - creio que foi o Sr. Deputado Carlos Brito que falou nesse ponto, apesar de ter sido apontado por vários Srs. Deputados -, nós temos tido a preocupação permanente não só de enviar mas de actualizar a informação. No entanto, quando me diz que os deputados receberam tardiamente a informação sobre o último ciclo de negociações, devo dizer, Sr. Deputado Carlos Brito - e com esta resposta tento abordar problemas postos por outros Srs. Deputados -, que há qualquer coisa que não deverá, porventura, ter funcionado, porque nós demos os documentos aos serviços, por indicação minha, imediatamente após a chegada a Lisboa, apenas demorando o tempo de poder reproduzir a informação sobre este ciclo de negociações.
Como V. Ex.ª sabe, ao longo de todo este tempo de negociações, e sobretudo nos últimos 2 anos, tivemos, da parte do Governo, a preocupação permanente de transmitir e actualizar a informação total disponível, e ela constitui largas centenas de páginas, as quais fornecemos, em termos de Parlamento. Mas não foi só em termos de Parlamento e de todos os partidos nele representados quê foi divulgada a informação. Também não tenho conhecimento de qualquer pedido de esclarecimento, informação adicional ou de aprofundamento de problemas que alguma vez tenha sido recusado por parte do Governo.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Nem sequer respondeu a perguntas escritas...

O Orador: - Passaria agora a outros aspectos de carácter mais geral, que foram aqui trabalhados, os quais julgo valer a pena abordar também. Falou-se aqui em problemas ligados ao desarmamento alfandegário e à indústria, e o Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia terá a oportunidade de dar uma resposta de maior pormenor, se isso for possível, em termos de tempo do Governo.
Gostaria, no entanto, de salientar que no capítulo do desarmamento alfandegário e da indústria, por força dos acordos em vigor com a Comunidade, o desarmamento dos direitos remanescentes, se eles tivessem sido cumpridos integralmente - e não foram, já vamos ver porquê -, estaria concluído este ano. Isto é, no campo industrial, Portugal estaria, face à CEE, em termos de protecção zero. Isso não foi feito, precisamente, porque no quadro das negociações da adesão se conseguia introduzir um elemento de congelamento dos direitos remanescentes, e esses direitos ficaram ainda em termos de proteger a indústria nacional.
Por outro lado, a parte importante da indústria, sobretudo nos segmentos mais dinâmicos, tem já neste momento uma capacidade de competição internacional, e naturalmente que não será apenas pela via defensiva e conservadora que se faz o progresso das estruturas industriais. É também em termos de preparação administrativa, de renovação tecnológica e de modernização dos próprios sectores que se deve perspectivar o futuro. Nesta linha também estão os problemas relacionados com o apoio às empresas industriais, o que foi possível negociar com a CEE na fase final destas negociações.
Passaria agora a abordar pontos específicos que foram relacionados.
O Sr. Deputado Faria dos Santos faz uma pergunta, a primeira, que não é propriamente em termos de negociação stricto sensu, mas sobre a situação interna, a política do Governo em matéria da definição, em termos de bases rectas das águas rectas. O decreto-lei correspondente já foi objecto de tratamento em Conselho de Ministros e não deverá demorar a ser publicado.
Quanto aos outros dois aspectos que referiu, quer quanto à investigação, quer em matéria de reestruturação da frota, por um lado estamos cientes - e fizemos valer claramente esse ponto no que respeita aos estudos que estão em curso, e sobretudo aos estudos que são necessários assegurar ainda - que serão assegurados em cooperação com a CEE, no que respeita ao conhecimento dos stocks. Isso ficou claramente afirmado e posto.
Em matéria de reestruturação da frota, naturalmente que contamos - e isso faz parte do funcionamento da Comunidade - com o apoio comunitário. Não perderei agora muito tempo a explicar o que foi o esforço político de negociação no sentido de assegurar os resultados que foram obtidos em matéria de acesso às águas e aos recursos. Mas em paralelo, a salvaguarda do acesso às águas e aos recursos não seria um elemento em si suficiente se não fosse acopulado com a problemática mais ligada aos problemas de desenvolvimento interno da economia portuguesa, mas com o