12 DE ABRIL DE 1985 2773

devo dizer-lhe que o PCP nem precisa alterar, porque a realidade não se mudou. Nós não somos como o Partido Socialista que ainda hoje não alterou o seu programa. Seria bom que lesse aquilo que nele se diz sobre a opção europeia!...
Quanto ao nosso modelo, Sr. Ministro, devo dizer, de uma vez por todas, que ele se encontra consubstanciado na Constituição da República, à qual o Sr. Ministro, como Ministro, deve respeito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, responder às questões que lhe temos vindo a colocar em Comissão e em diversas intervenções aqui feitas em Plenário com slogans, tais como, os de que se "trata de um desafio", "de um choque", que "tem fé na CEE", que "é opção europeia", pergunto-lhe: mas que opção europeia? Será que a Noruega, a Suécia, a Áustria, a Suíça, que estão fora da CEE, não fazem parte da Europa?
As questões que gostaria de lhe colocar são estas, Sr. Ministro: Portugal perde ou não parcelas significativas da sua soberania com a integração europeia? Há ou não vastos sectores da economia portuguesa que serão arruinados com a integração? O Governo admitiu ou não o princípio de que Portugal, ao fim de um período transitório, pode vir a ser considerado como um contribuinte líquido?
Gostava de saber se a modernização de que o Sr. Ministro fala, e o Sr. Primeiro-Ministro reafirma, do definhamento da Siderurgia Nacional, do não aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites do Alentejo, a entrega da metalurgia de cobre, como já está a ser feito, às multinacionais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, terminou o tempo de que dispunha. Peço-lhe o favor de abreviar.

O Orador: - ... o aumento do desemprego e da dívida externa, são os resultados palpáveis dessa integração.
Para concluir, gostava de lhe dizer que também no passado, por exemplo, no Tratado de Metween houve quem estivesse contra e quem estivesse a favor; houve também "marqueses do Alegrete" mais altos e mais baixos. A história julgou-os!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.ª elogiou os esforços realizados por estes últimos 9 governos na condução das negociações com a CEE. Pareceu-me não ouvir um elogio paralelo, nem teria que o fazer (no entanto gostava de saber o seu ponto de vista sobre isso), quanto aos esforços desenvolvidos no sentido da adaptação das estruturas económicas portuguesas com vista a poderem ficar em condições de resistir, em várias áreas, ao impacte da integração europeia.
Pensa V. Ex.ª que terão sido desenvolvidos, nomeadamente nos períodos dos governos presidenciais, nos governos da Aliança Democrática e durante o próprio Governo que V. Ex.ª integra, os esforços que se impõem para levar a cabo uma política coerente com a integração europeia, cujas negociações V. Ex.ª encabeçou na fase final?
Segunda questão: no seu entender, considera ou não o Sr. Ministro que será excessivamente longo o período transitório de 7 anos, enfim, ainda com a cláusula luxemburguesa, para a livre circulação dos trabalhadores?
Terceira questão: V, Ex.ª caracterizou e referiu uma certa extrema-direita portuguesa. Não pensa, no entanto, que há uma base de algum empresariado habituado a viver à sombra de proteccionismos, economicamente injustificados, que pode vir a reforçar um suporte ao pensamento político antieuropeu de certa extrema-direita que V. Ex.ª caracterizou politicamente no seu discurso, que não é só antieuropeu no plano económico, é também antieuropeu no que se refere a uma certa rejeição do que a cultura europeia tem significado?
V. Ex.ª, de forma diplomática, como, aliás, convém a um ministro independente de um governo de coligação, manifestou uma certa incompreensão por posições que têm sido assumidas por quem conhece os dossiers. Não vou pegar nessa frase, mas pergunto se não considera estranha a posição de um ex-primeiro-ministro que encabeçou dois governos que conduziram processos de negociação para a integração europeia e que seja nas vésperas da finalização dessas negociações que esse ex-primeiro-ministro vem propor uma solução de associação autónoma à CEE, que penso ser perfeitamente defensável em fase anterior da negociação mas não no momento exacto em que essas negociações estão a ser determinadas, ainda por cima por um primeiro-ministro que presidiu a dois dos governos que V. Ex.ª referiu?
Relacionando isso com os próprios esforços que referiu do governo anterior no sentido da aceleração e do encerramento de vários dossiers deste processo de adesão à CEE, pergunto como considera isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, anotei duas ou três frases que me suscitam algumas questões.
A primeira é a seguinte: "À adesão o que à adesão pertence." Tomando esta sua frase, a questão que lhe coloco, e apenas a refiro para tomar nota, pois não vou repeti-la - já a fiz ao Sr. Primeiro-Ministro - tem o sentido de saber qual é o exercício do balanço orçamental feito pelo Governo.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Governo, na sua globalidade, podem continuar a recusar dar essa informação nas comissões e em todo e qualquer lado; o que não podem é continuar a recusar dar essa informação importantíssima à Assembleia da República, da qual dependem politicamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de chamar a atenção em relação às consequências da adesão, pois, como o Sr. Ministro sabe muito bem, a Comunidade não é uma instituição de beneficência. Por conseguinte, tudo o que pode ser analisado do ponto de vista das consequências dessa adesão resulta das cláusulas que aparecerão no Acordo.