12 DE ABRIL DE 1985 2771

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, as 3 perguntas que vou fazer-lhe colocam-se numa área que V. Ex.ª não abordou na intervenção mas que para mim tem uma certa sensibilidade, que é a das pescas, tendo em vista a adesão do nosso país à Comunidade.
A primeira pergunta que gostava de colocar-lhe tem o sentido de saber se, no plano da negociação, salvaguardamos para o País a reserva do nosso mar territorial para a nossa frota. É a salvaguarda das comunidades costeiras e um princípio que constitui um direito comunitário. Todavia, constata-se que, desde há muito, a maioria dos países com potencialidades pesqueiras europeias adoptou a medida do seu mar territorial ao sistema de linhas de bases rectas.
Sei que existe, já há alguns meses, em Conselho de Ministros, uma proposta de alteração do sistema de medição no nosso mar territorial baseado no sistema de linhas de bases rectas. Penso que é da maior oportunidade criarmos, antes do período de adesão do nosso país à Comunidade, essa legislação e implementá-la internamente.
Muito embora se debata a necessidade ou não de se estender essa mesma legislação aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, verifico já que alguns países europeus, e alguns deles da Comunidade, entre eles a Espanha, estenderam já esse sistema ao arquipélago das Canárias e a Noruega, que não é um país da Comunidade, estendeu-o ao arquipélago Svalbard e a Dinamarca às ilhas Faroé.
A pergunta que lhe coloco tem, pois, o sentido de saber se o Governo pensa implementar esta legislação antes da adesão do nosso país, em 1 de Janeiro do próximo ano.
Gostava também de me referir à necessidade que temos de um apoio muito forte no campo da investigação. Afirmou há pouco o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que temos mar mas não temos frota. É evidente que a existência de mar não determina a existência de frota, especialmente frota pesqueira. O que determina a existência de frota é, fundamentalmente, os stocks disponíveis, a riqueza piscícola desse mar. É nesse aspecto que temos tido as maiores dificuldades e podemos dizer que há, talvez, apenas 6 anos iniciámos um estudo sistemático das nossas potencialidades piscícolas, com o apoio, como aliás é conhecido, da oferta de um navio de investigação por parte da Noruega e da comparticipação do Canadá de um outro navio de investigação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou os 3 minutos de que dispunha. Peço-lhe o favor de abreviar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de descontar o tempo que estou a ultrapassar no tempo do meu grupo parlamentar.
Como eu estava a dizer, há, pois, necessidade de, nos próximos 5 anos, fazermos um grande esforço no campo da investigação e no da avaliação dos stocks. Pergunto: iremos ter o apoio da Comunidade?
Finalmente, o problema da reestruturação e da renovação da nossa frota. Como V. Ex.ª sabe, a maior parte da nossa frota, especialmente aquela que trabalha no continente, é constituída por pesca artesanal, com unidades pequenas e altamente depredadoras dos nossos recursos, pelo que, nos próximos 5 anos, haverá que reestruturar essa frota.
Dado que a Comunidade tem fortes apoios à renovação e à reestruturação da sua própria frota, apoios esses que muitas vezes se estendem aos 50% do valor da unidade a construir, pergunto se a partir da data de adesão a frota portuguesa poderá contar com o apoio da Comunidade para a sua renovação e reestruturação.

O Sr. Presidente: - Certamente o Sr. Ministro responde no fim a todos os pedidos de esclarecimento...

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, como de costume, uma vez que me faz a pergunta, responderei que, se for possível, gostaria de ouvir as perguntas dos Srs. Deputados e depois responderei no fim porque, certamente, haverá a possibilidade de, para perguntas que sejam repetidas, fazer um tratamento conjunto.

O Sr. Presidente: - Exacto. Aliás, eu tinha a intenção de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.ª começou por dizer que a entrada de Portugal na CEE era uma saudável manifestação de vida. O que eu gostaria, Sr. Ministro, era que a vida económica dos Portugueses, essa sim, fosse mais saudável. Mas enfim!...
V. Ex.ª, Sr. Ministro, foi um dos principais e esforçados negociadores portugueses e, com certeza, fica a dever-se ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Dr. António Marta, que se encontra ao seu lado, grande pane das responsabilidades da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Acontece, no entanto, Sr. Ministro, que temos sérias dúvidas se a obsessão da entrada do nosso país na Comunidade, manifestada constantemente por este Governo; teve em conta toda a realidade económica do País, a degradação em que mergulhou o nosso sector produtivo, se ponderou devidamente os prós e os contras dessa mesma adesão.
É evidente que o Sr. Ministro, em nome do Governo, vai reafirmar que considerou todos os efeitos positivos e negativos para concluir, como tem feito, que a entrada de Portugal na Comunidade será a solução para todos os nossos problemas.
Só não entendemos, Sr. Ministro, as razões que conduziram a umas negociações quase secretas sem que tivesse havido informação constante canalizada para os sectores produtivos do Pais, nomeadamente o da agricultura, das pescas, da indústria, para as organizações dos trabalhadores. Nunca se verificaram debates públicos com a presença de membros do Governo e, o que é também muito mais grave, o Governo nunca apresentou ao País um programa económico que visasse a melhoria das nossas estruturas produtivas.
O que se verificou, nomeadamente nestes dois últimos anos, foi um agravamento sensível das condições de vida dos portugueses com o aumento de falências, com o aumento do número de desempregados que atingem largas centenas de milhar, com milhares e milhares de trabalhadores sem salário, com o aumento do subemprego.