12 DE ABRIL DE 1985 2775

tido de questionarmos alguns assuntos que terão grande repercussão no futuro do nosso povo e do nosso país.
Na reunião do comité misto chegou a dar-se a situação, um tanto caricata, de os deputados da CEE terem a documentação enquanto que os portugueses a não tinham, o que é lamentável e não abona para o prestigio da nossa Assembleia e dos deputados portugueses.
O debate sério implica também um sério respeito pelo ponto de vista dos adversários. O meu camarada Carlos Carvalhas já teve aqui ocasião de dizer que, em relação às nossas posições quanto ao Mercado Comum e à questão geral da integração, independentemente de suportarmos perfeitamente a ironia que o Sr. Ministro usou num ponto ou noutro, o PCP é o único partido português que se preocupou com o assunto, tendo realizado uma conferência nacional, que está publicada em 10 volumes, para debater as consequências da integração e o seu impacte nos diferentes sectores da economia nacional. Há que reconhecer isso e discuti-lo seriamente.
Mas passemos adiante - nós vamos responder a estas questões ao longo do debate - e vamos ao problema da operação política. Consideramos a integração como uma operação política, ou seja, considerando a integração como vinha a ser feita, há 9 anos, e como passou a ser feita depois de o Dr. Mário Soares ter voltado ao Governo, em 1983. Dizemo-lo claramente. A operação política tinha um objectivo que era o de atacar as transformações democráticas que se fizeram em Portugal depois do 25 de Abril, que tinham consagração constitucional e o acento do sufrágio popular. Isso é uma operação que continua. Nesta recente cana do Sr. Deputado Lucas Pires ao Primeiro-Ministro ele vem já reclamar a revisão constitucional. Aproveitou a oportunidade. Assim tem sido.
Mas neste aspecto o Sr. Ministro fez uma gravíssima afirmação, ou seja, daquilo que afirmou em relação ao que entende ser as razões fundas da oposição do PCP, quanto à integração na CEE, ser uma forma de aprisionar as opções do nosso povo, em relação à sua vida, ao seu regime e ao seu Governo. Isto é extremamente grave. Temo-los acusado de terem essa intenção e o Sr. Ministro vem aqui reconhecê-lo. Ora, as opções mais avançadas do povo português, no domínio do seu regime social, incluindo o caminho do socialismo, estão consagradas na Constituição da República. Aquilo que o Sr. Ministro aqui nos vem dizer é que essa opção fica agora proibida. Isso, Sr. Ministro, é muito grave.
Em declarações da delegação portuguesa foi feita a afirmação de que não aceitaríamos discriminação em relação aos nossos produtos de exportação, que têm possibilidade e capacidade competitiva. À luz destas afirmações, como é que o Sr. Ministro explica o regime que foi aceite para as conservas de peixe, especialmente as de sardinha?
Também era muito importante que o Sr. Ministro explicasse todo o alcance que têm as disposições que constam da parte dos acordos relativos à política externa, designadamente os que passo a referir: o acordo sobre a eliminação, na data de adesão, das disposições comerciais constantes de acordos bilaterais concluídos entre Portugal e países de comércio de Estado. Resulta que não poderá ser mantida nenhuma disposição comercial, que ele seja, ou não, compatível com as regras de política comercial comum.
Explique-nos também, Sr. Ministro, o alcance desta outra disposição: para países terceiros, que não sejam de comércio de Estado, Portugal não poderá concluir nem prolongar acordos comerciais bilaterais.
Finalmente, queríamos que explicasse o alcance de uma outra disposição que refere ter-se acordado que, salvo medidas transitórias adequadas, Portugal não poderá, quando membro da Comunidade, dar aos países da EFTA, nem receber destes, um tratamento mais favorável do que concedem, ou que recebem, os outros países da Comunidade.
O Sr. Ministro poderia dar-nos uma ideia do que será este país dentro de 10 anos? Eu queria particularizar esta pergunta, mas não tenho tempo. Diga-nos se não corremos o risco de ter integração mas de não termos País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano começou por fazer o enquadramento político da adesão à CEE, o qual, tendo anteriormente usado da palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Rui Machete, seria mais compreensível que tivesse sido feito por este.
Dado que V. Ex.ª se referiu nesses termos inicialmente, ainda nesta primeira parte, queria fazer-lhe algumas perguntas.
Ainda agora o Sr. Ministro salientou que as negociações com a CEE duram há cerca de 7 anos e meio, ou 8 anos. Já foi assinado o documento em Bruxelas, está-se à beira de formalizar a adesão e, no entanto, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que o povo português desconhece, em absoluto, o que é a CEE. Quando o Governo erige em grande motivo de satisfação a adesão à CEE, se se fosse fazer um inquérito aos cidadãos portugueses no sentido de se lhes perguntar, mesmo até aqueles que ingenuamente partilham dessa grande alegria, afinal, o que é a CEE, as respostas seriam desoladoras de ignorância. A propósito disto perguntava ao Governo que iniciativas tomou e pensa tomar no sentido de levar ao conhecimento dos Portugueses o que é a CEE e quais são as graves consequências da adesão.
O Sr. Ministro, entrando depois na parte mais especializada da sua intervenção, referiu que era na agricultura que se faria sentir o choque maior da adesão à CEE. A propósito desta sua afirmação, quero perguntar-lhe se, ao entrar na CEE, a agricultura portuguesa, constituída predominantemente por explorações minifundiárias, vai ter em mente que os seus subsectores irão enfrentar agriculturas tecnicamente mais avançadas, com maior organização e maior experiência comercial. Vai ser, sem dúvida, uma luta de pigmeu e de gigantes onde facilmente se vê a quem caberá a vitória.
Acontece, por outro lado, que o actual gigante comunitário tem rios de leite, assim como de vinho, e montanhas de cereais e de açúcar, não sabendo o destino que lhes há-de dar. Ora, este exemplo, como muitos outros, é de particular importância para o nosso país, por aquilo que ele pode trazer de resultados perniciosos do ponto de vista social, económico e humano. Com efeito, não podemos esquecer que cerca de 80%