2778 I SÉRIE - NÚMERO 68

apoio da Comunidade ao desenvolvimento e modernização da frota portuguesa.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca abordou também alguns dos temas de carácter geral, que surgiram em intervenções de vários Srs. Deputados. Já me referi ao problema da informação, mas gostaria de retomar aqui uma ideia, não só para discordar, mas, mais do que isso, para explicitar uma posição.
Queria dizer ao Sr. Deputado - e peço o favor de aceitar que através de V. Ex.ª o diga a todos os Srs. Deputados - que estou numa posição de total recusa e repúdio de qualquer interpretação daquilo que me pareceu entender, ou seja, "obsessão de entrada deste Governo". Se isso fosse verdade, posso assegurar a V. Ex.ª, eu não faria parte deste Governo, não teria sequer tomado posse como Ministro e, muito menos, como responsável pela integração europeia. Portanto, queria referir claramente ao Sr. Deputado esta posição. Trata-se de uma afirmação que, em nome do Governo e em meu próprio, queria repudiar, porque considero que não tem qualquer elemento de ligação à realidade.
Portugal salvaguardou nas negociações uma quota de produção de açúcar em Portugal de 60 000 t. Isto não pressupõe qualquer decisão do Governo Português, e só do Governo Português, quanto à produção, ou não, dessa quota de açúcar. O que é de salientar, e creio que era essa a preocupação que o Sr. Deputado suscitou, é como Portugal tinha salvaguardado as suas quotas e a possibilidade de produzir açúcar de beterraba, produção que é excedentária, e que, consequentemente, não deveria ter concedido. A resposta é muito simples. Salvaguardou-a negociando. Quanto ao resultado final, não temos de presumir neste momento se, sim ou não, iremos utilizar essa quota. Temos o direito de a usar quando e como o entendermos.
Em termos de concentrado de tomate, temos um resultado, que julgo ser significativo em termos de apoio comunitário à produção, de 120000 t, que V. Ex.ª poderá verificar ser superior à produção do último ano. Passo, portanto, adiante nesta matéria.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo referiu algumas componentes da minha intervenção inicial e suponho que não seria para manifestar desacordo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, se alguma dúvida houvesse, pedia a V. Ex.ª o favor de, quando tiver 1 minuto disponível, passar uma vista de olhos pelo Diário da Assembleia da República, onde será publicado, julgo eu, o texto que acabei de ler há minutos atrás. Se essa leitura não lhe esclarecer as dúvidas, então, julgo que estamos numa situação sem solução. Mas estou certo que V. Ex.ª ficará esclarecido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema está fora do texto.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não são as palavras, são os actos.

O Orador: - Outra questão que o Sr. Deputado levantou, e essa já de caracter perfeitamente geral, em boa medida já teve resposta, ou seja, quando V. Ex.ª perguntou, perante o novo quadro, qual a política que o Governo vai apresentar aos Portugueses. Naturalmente que há dois tipos de abordagem, sucessivas, a essa matéria. Uma que aqui darei por reproduzida, ou seja, que toda a política económica do Governo - e também de alguns governos anteriores, mas designadamente por este, pelo qual naturalmente responde perante a Assembleia -, para além dos inevitáveis e necessários mecanismos de ajustamento a curto prazo, toda ela foi, desde a primeira hora, definida e polarizada em termos desta mudança fundamental, que é a grande origem daquilo que se falou e se fala, transformações estruturais, que é a própria adesão à CEE.
O segundo plano de resposta traduz-se no facto de que, naturalmente, a partir do momento da proximidade da entrada em vigor dos acordos e, sobretudo, a partir da sua entrada em vigor, há todo um leque enorme de programas e projectos que serão sucessivamente definidos e implementados. E essa é, naturalmente, a política de qualquer governo responsável por esta situação.
O Sr. Deputado Gaspar Pacheco referiu 3 pontos, fundamentalmente, em matéria de açúcar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma tentativa de humor!

O Orador: - Referi depois, também, a informação, mas essa é uma matéria que procurei tratar em conjunto. Disse em seguida que o Governo estava a dar um péssimo exemplo ao não falar do produto das negociações com a Espanha e com a Grécia. Sr.ª Deputada, não é um péssimo exemplo!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não foi no produto. É no que se está a negociar!

O Orador: - A Sr.ª Deputada tem muita razão porque se fosse do produto seria mau. Mas o que está a acontecer não o é, sendo pelo contrario um exemplo correcto de que o Governo tem a negociação em curso e está a trabalhar em termos de relação bilateral. Não está, contudo, neste momento, em condições de dar uma informação explícita sobre o controlo dessas negociações. Creio, no entanto, que não será difícil deduzir de toda a informação que já foi trabalhada qual a orientação que está a ser seguida. O Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros terá, todavia oportunidade de abordar este assunto da forma que entender por conveniente.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu vários aspectos de informação e de resposta a questões. Não me lembro, Sr. Deputado, de não ter havido possibilidade de trabalhar e de responder às questões concretas em comissão. Como V. Ex.ª terá certamente notado, não me pareceu na intervenção inicial deste debate que se justificasse fazer a reprodução exaustiva, que não daria trabalho nenhum, de todo o material informativo que já foi dado a esta Assembleia através da Comissão. Não me parece que fosse essa a melhor orientação para o debate.
Gostaria de salientar, em todo o caso - e é este o ponto fundamental da resposta - que a prestação de informações sobre a adesão, em termos de Comissão de Integração Europeia, foram totalmente asseguradas pelo Governo e só não produziu mais porque foi ese o entendimento da própria Comissão.