2772 I SÉRIE - NÚMERO 68

Em contrapartida, Sr. Ministro, não se apresentaram ao País planos, programas dinâmicos, discutidos com os representantes de todos os sectores económicos portugueses, incluindo os sindicatos, que, de algum modo, pudessem definir uma estratégia conducente ao desenvolvimento do Pais. O que se passa é que somos um País fortemente dependente do exterior e, com a adesão de Portugal à CEE, as perspectivas não melhorarão, com certeza.
O Sr. Ministro, defensor acérrimo da entrada na Comunidade, ocupa uma pasta de relevância no Governo. Sendo assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: perante o novo quadro e a falta de respostas às questões que coloquei ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que política económica vai o Governo apresentar aos portugueses? Que tipo de programas vão ser implementados para fazer face à caótica situação económica em que os últimos governos mergulharam o País? Em suma, que política económica tem este Governo, nomeadamente e agora com o tal desafio - e são um desafio e um impacto poderosos - da adesão de Portugal à CEE?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de saber como é que foram salvaguardados na adesão de Portugal à CEE alguns pontos.
No caso do açúcar, sabemos que só são concedidas quotas para a produção de beterraba sacarina aos países que já produzem essa cultura. Ora, até ao momento, Portugal não tem ainda implantada nenhuma fábrica e a cultura não está ainda totalmente experimentada.
Dado que não possuo estes dados, pergunto como é que Portugal vai salvaguardar as suas quotas, quer de importação de países terceiros, quer da importação da CEE assim como a sua futura quota de produção, se chegarmos à conclusão de que essa fábrica vai ser montada.
Uma outra questão: Portugal é um país que tem excedentes de vinho de mesa. Sabendo que a CEE apresenta as célebres piscinas de vinho, pergunto como é que essa parte das intervenções vai ser salvaguardada.
Uma das nossas maiores exportações agrícolas é a do concentrado de tomate. Pergunto: com que quotas é que ficamos para a exportação?
Tendo os cereais em Portugal preços mais elevados do que os da CEE e sendo eles um factor principal na alimentação de suínos e aves, pergunto como é que iríamos resistir à sua livre circulação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que venha o Governo exigir honestidade no debate público e informação mínima seria razoável não fora dar-se o caso de o próprio Governo, rompendo com os padrões de honestidade que proclama, ter sempre sonegado, à Assembleia da República e ao País, as informações que são fundamentais sobre a adesão de Portugal à CEE e suas consequências. As organizações sociais, as organizações dos trabalhadores, a Assembleia da República foram completamente marginalizadas, quer quanto às informações, quer quanto às consequências do impacte.

em falar da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que foi um apagado discurso de olhos postos no Conselho Nacional do PSD da próxima semana...

Risos de alguns deputados do PSD.

O Sr. António Capucho (PSD): - Vocês estão muito preocupados!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tanto quanto vocês!

A Oradora: - ... devo dizer que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano deu um péssimo exemplo ao não esquecer nenhum dos pontos obseuros, quer das negociações já realizadas, quer quanto a negociações ainda a realizar, nomeadamente com a Espanha e com a Grécia.
Por exemplo, que regras regularão o comércio com a Espanha de produtos industriais e comerciais? Até onde vão e que exactos contornos têm os compromissos que assumiu e os que o Governo está a negociar, neste momento, com a Espanha no que se refere às pescas? Qual o montante do FEDER e que regiões vão ser excluídas? Que consequências, nomeadamente no que se refere à destruição de milhares de empresas de diferentes sectores de actividade económica? Que consequências quanto ao aumento do desemprego? Que consequências quanto ao agravamento da dependência externa de Portugal?
Sem isto, Sr. Ministro, sem estas respostas, quem continua a fugir ao debate é o Governo, quem continua a fugir ao debate é o Sr. Ministro, claramente enfeudado aos interesses de um governo a uma candidatura presidencial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Na melhor das hipóteses! Na melhor das hipóteses!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano começou por afirmar que há outras opções, que as escolhas devem ser livres e baseadas em estudos sérios. Depois disse que, quanto aos estudos sérios do PCP, eles são uma cortina de fumo, pois a sua opção radica-se em razões ideológicas.
Bem, Sr. Ministro, nós continuamos a dizer que a Europa não é a CEE; a CEE é a Europa dos monopólios e não a Europa dos trabalhadores...

Protestos de alguns deputados do PSD.

... e não é um clube caritativo.
O que fizemos e temos publicado são estudos sérios sobre aquilo que consideramos ser as vantagens, as desvantagens, as consequências positivas e as negativas de cada sector e empresa por empresa. Era a estas questões que eu gostaria que o Sr. Ministro se referisse.
É que invocar o Rumo à Vitória e dizer, numa leitura apressada e falsificada, que o Partido Comunista Português não alterou a sua posição, Sr. Ministro,