12 DE ABRIL DE 1985 2769

É de toda a conveniência, neste debate sobre a opção europeia, atribuir à adesão apenas o que à adesão diz respeito e não esquecer, na comparação de custos e benefícios, os efeitos negativos que uma eventual renúncia envolveria, em domínios tão diversos como o acesso aos mercados externos, a capacidade interna de transformação estrutural e o contexto global das relações internacionais do País, com relevo especial para o caso da Espanha.
A adesão foi e continuará a ser legitimada pelo desejo e pela vontade de mudar. Não parece razoável, por isso, invocar a presença de problemas de fundo, que nem sequer são novos, para fundamentar a exigência de uma prévia preparação do País a régua e esquadro, como se os processos de transformação social que fazem a história pudessem ser cuidadosamente preparados num qualquer laboratório.
E não é ainda razoável recorrer a esta ilusão tecnocrática para justificar um súbito regresso aos comedidos parâmetros dos acordos de comércio provadamente insuficientes para assegurar a própria liberdade de acesso aos mercados internacionais, como se demonstra, por exemplo, no caso dos têxteis, em relação à CEE e à EFTA.
Não é fácil aceitar, também, a invocação da crise interna comunitária ou a demora do processo negocial para recuperar fantasiosas soluções de aproximação gradualista, cuja negociação, se alguma vez fosse possível à luz das realidades, seria certamente mais morosa e acidentada do que o próprio processo de adesão. Nas condições concretas da economia europeia, o gradualismo correria o sério risco de equivaler a uma renúncia e a uma renúncia talvez definitiva.
Como todas as opções políticas de fundo, o terceiro alargamento comunitário é uma tarefa historicamente datada, para os Dez como para os países candidatos. Aproxima-se o termo do período oportuno para a sua concretização e é preciso ter em mente que um eventual adiamento sine die não quereria provavelmente dizer "até já".
Ao Parlamento cabe, neste ponto, uma palavra definitiva e fundamenta], uma vez que o Tratado de Adesão não poderá entrar em vigor sem a prévia ratificação desta Câmara. Os que pretendem .dizer "não" têm ainda o tempo e o direito de o fazer. Pede-se, somente, que o façam sem sofismas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As negociações de adesão às Comunidades prolongaram-se por mais de 8 anos, reflectindo, na sequência da sua evolução, a incidência de alterações de primeira importância no enquadramento internacional, na situação interna da Comunidade e nos próprios países candidatos. Sem qualquer pretensão de exaustão, recordarei que o período em referência corresponde a uma fase de bastante perturbação da vida internacional, com o segundo choque do petróleo, o sensível aprofundamento da crise económica mundial, o sério agravamento das tensões Leste-Oeste, o chamado "renascimento americano" e, num plano mais específico, as sequelas da renegociação da adesão britânica, que perturbou o fluxo normal da vida comunitária desde 1978.
Com maiores ou menores dificuldades, as autoridades portuguesas foram capazes de manter activo o processo de integração europeia, ao longo desta fase conturbada, procurando e conseguindo desenvolvê-lo numa perspectiva de Estado e ao abrigo de flutuações conjunturais, assegurando, sem tergiversações, uma mesma e única orientação política de fundo.
Será porventura ingénuo não querer ver também, na relativa tranquilidade que envolveu, no nosso país, as negociações de adesão, o reflexo da atitude indiferente de uma parte da classe política e de responsáveis empresariais, pouco interessados, então, na aridez do desarmamento alfandegário ou nas subtilezas da política agrícola comum. Mas é justo reconhecer que as negociações de adesão, conduzidas por nove governos nas condições difíceis de todos conhecidas, defenderam os objectivos fundamentais do País e permitiram proteger o essencial, isto é, a articulação entre a integração e o desenvolvimento económico nacional, entendido no sentido mais amplo do conceito.
É-me grato sublinhar, neste âmbito, a importante acção levada a cabo pelo governo anterior, que assumiu a responsabilidade da conclusão de mais de dois terços dos capítulos em negociação, entre os quais é forçoso destacar todo o bloco relativo aos problemas industriais.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estando em causa um trabalho que envolve outras equipas governativas, sinto-me particularmente à vontade para lamentar a ligeireza dos ataques provenientes de sectores que conheceram e aceitaram, tácita ou explicitamente, as condições negociais de capítulos encerrados há mais de 2 anos ou, por outro lado, a auto-suficiência de brilhantes estrategos negociais, que não se dão sequer ao trabalho de ler os dossiers e não têm, por vezes, o pudor de respeitar a verdade dos factos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado e perante a evolução recente da negociação, ninguém poderá honestamente dizer, e muito menos demonstrar, com dados objectivos, que o Governo sacrificou a qualidade à velocidade ou que vacilou na assunção dos objectivos fundamentais do Pais.
Preferiu-se sempre regressar sem resultados definitivos a aceitar compromissos insuficientemente satisfatórios, sendo possível constatar, de resto, que se assim não fosse, a negociação portuguesa estaria provavelmente concluída há alguns meses.
Preservaram-se, neste período final, dois princípios fundamentais da posição negocial portuguesa de sempre: a primazia das implicações de médio prazo sobre as consequências imediatas e a defesa intransigente de interesses vitais e permanentes do País, sempre que eles estivessem em causa, como aconteceu por exemplo, no caso do acesso às águas e no capítulo "Recursos próprios".
O saldo global é, na opinião do Governo, claramente positivo, sobretudo se tivermos em consideração que os períodos transitórios ou derrogações temporárias negociados para o acesso de exportações portuguesas ao mercado comunitário traduzem vantagens imediatas e contabilizáveis para um conjunto de produtos claramente competitivos e desde sempre tratados em condições pouco favoráveis nas relações, existentes até agora, de comércio entre Portugal e a Comunidade.
A propósito desta questão, gostaria, aliás, de deixar aqui uma advertência que considero importante; os contornos e os resultados do processo de integração não se jogam integral e definitivamente no conteúdo da ne-