12 DE ABRIL DE 1985 2765

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a nossa bancada votará contra o recurso interposto pelo Sr. Deputado António Gonzalez porque, efectivamente, o Regimento é muito claro, e em debates com tempo limitado apenas se prevê a atribuição de tempo para uso da palavra a grupos e agrupamentos parlamentares, pelo que os Srs. Deputados que desejem permanecer independentes e não aderir a nenhum grupo ou agrupamento parlamentar sabem que enquanto este Regimento estiver em vigor sofrerão dessa limitação.
Aliás, de outra forma, não seria possível estabelecer tempos limitados de debate porque se se continuasse, com tempos limitados, a atribuir tempo a deputados independentes estaríamos, afinal, a estabelecer discriminações positivas a favor desses deputados.
Questão diferente poderá ser a de se saber se o Regimento é ou não constitucional, mas em relação a quem está constantemente a dizer isso nesta Câmara, propomos que, em vez de o discutir aqui avulsamente, solicite ao Tribunal Constitucional que declare o Regimento inconstitucional.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, enquanto não for feita justiça em relação a esta situação, queria deixar aqui um gesto simbólico relativo ao impedimento da intervenção de um deputado...

O Sr. Presidente: - Isso não é uma interpelação, Sr. Deputado!

O Orador: - É sim, Sr. Presidente. Quero interpelar a Mesa no sentido de saber se acha bem que numa conferência de líderes, de uma forma discricionária, a Constituição seja silenciada em relação a determinadas áreas e se remetam as decisões unicamente para aí.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado. Isso não é uma interpelação.

O Orador: - Queria também interpelar a Mesa no sentido de saber se considera ou não que é uma atitude simbólica eu achar que este lenço negro significa o silenciar de um deputado e é uma forma visual de se perceber que não posso falar...?

Vozes do PCP: - Sem dúvida!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar...

O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito afinaram pelo mesmo diapasão ao traçarem um quadro extremamente pessimista da adesão e ao apontarem que, no fundo, as negociações são meramente instrumentais. Não admira, aliás, que tenham afinado pelo mesmo diapasão visto que, de algum modo, comungam do mesmo tipo de orientação nesta matéria.
Na minha intervenção, tive ocasião de sublinhar que, em primeiro lugar, em matéria de política externa, esta é uma das zonas relativamente raras onde existe consensualidade entre os partidos democráticos, e isso verificou-se ao longo, dos 8 anos das negociações, e que, por outro lado, com a adesão se abriam perspectivas importantes mas que isso não significava que a adesão devesse ser entendida como um remédio para todas as nossa dificuldades e, sobretudo, como um lucro já adquirido.
Trata-se de abrir uma perspectiva, de corresponder a um desafio extremamente sério e é bom que tenhamos a noção de que não há por enquanto certezas de vitória, mas há a necessidade absoluta de que os Portugueses se consciencializem de que esta oportunidade não deve ser perdida e de que o vencer as dificuldades e responder ao desafio depende essencialmente de nós.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me se as medidas estruturais caíam apenas no sector privado. É óbvio que à Administração Pública cabe um papel extremamente importante. Desde logo um papel importante em termos de desburocratização e de adequação das suas estruturas para corresponder às enormes necessidades de dinamização da vida económica. Nesse capítulo, o Governo tem uma missão extremamente importante da qual, neste momento, a parte mais significativa é a implementação dos diversos mecanismos para que os fundos (FEOGA, FEDER e Fundo Social Europeu) possam funcionar de uma maneira eficaz.
Mas muitos outros aspectos, desde a regulamentação e apoio à agricultura e à comercialização dos produtos agrícolas, a outros relacionados com o redimensionamento das empresas agrícolas, com o desenvolvimento da indústria agro-alimentar e, naturalmente, com a necessidade de a indústria reestruturar e modernizar as suas unidades, não podem ser realizados sem o incentivo e sem o apoio da Administração Pública e sem que o Governo se empenhe profundamente neles.
Mas isto não significa que nos devamos quedar numa posição puramente derrotista, numa posição que, a final de contas, se limita a continuar uma apagada e vil tristeza económica em que temos vivido nestes últimos anos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de sublinhar que aquilo que o PCP hoje defende tem, pelo menos, o mérito de revelar uma continuidade histórica desde as célebres páginas de Rumo à Vitória, do Dr. Álvaro Cunhal. Já aí se encontrava a posição que o PCP continua a defender. Parece que nada se passou ao longo destas dezenas de anos, que nenhuma evolução se registou, que tudo continua na mesma. O dogmatismo tem, na verdade, alguns custos.