12 DE ABRIL DE 1985 2787

A adesão à CEE não tem, por consequência, sido encarada pelo Governo numa indispensável visão de Estado, mas como um mero instrumento de propaganda partidária e até como rampa de lançamento de uma candidatura presidencial.
A verdade, porém, é que o mito da adesão à CEE assenta, na realidade, na adesão do nosso país a um modelo de sociedade capitalista de grande espaço económico, favorável à expansão dos grandes grupos económicos e das empresas multinacionais. Modelo este que não tem nada a ver com o Portugal de Abril, cujos objectivos, constitucionalmente reconhecidos, são assegurar a transição para o socialismo e a edificação de uma sociedade sem classes, nomeadamente eliminando e impedindo a formação de monopólios privados e desenvolvendo as relações económicas com todos os povos.
Torna-se evidente que a adesão à CEE não só vem criar um espaço restrito e privilegiado para as relações económicas do nosso país, como vem transformar Portugal num campo aberto aos monopólios privados, em especial aos monopólios estrangeiros.
Acresce que a CEE nem sequer tem mostrado ser um modelo válido, que consiga poupar as economias agrupadas à crise económica geral, nem sequer até atenuar os seus efeitos.
E deve mesmo dizer-se que da adesão à CEE, ao contrário do que as trombetas da fama do Governo têm espalhado, não vem nenhuma salvação ao mundo económico português, mas a sua sujeição, agravada pelo embate futuro com economias mais produtivas, tecnologicamente mais capacitadas e comercialmente mais poderosas e agressivas.
É por isso que o MDP/CDE toma uma posição contrária à adesão à CEE. No IV Congresso, em 1981, o MDP/CDE considerou que «a adesão plena de Portugal à CEE, mesmo com o calendário de integração melhorado! significa uma ruptura com a nossa estrutura produtiva», e ainda que «se as forças no poder insistirem na via da integração, há que exigir a avaliação das consequências da integração».
Lamentavelmente, nem este Governo, nem os que o precederam, erigindo num mito a integração, cuidaram de tornar públicas as consequências, graves e profundas, da adesão, e nem mesmo de divulgar sequer o que é, afinal, a CEE!
É inconcebível que se tenha já assinado em Bruxelas o acordo de adesão e que o País seja mantido na ignorância do que é a CEE e de quais serão as consequências da adesão de Portugal!
É inconcebível que no Portugal .de Abril não se tenha ainda feito um grande debate nacional sobre a CEE e que seja possível um semanário publicar, há dias, um resumo das implicações do acordo, «em primeira mão», referindo que «ao fim de anos de negociações quase secretas - quase secretas, repito - a CEE deu finalmente o sim à entrada de Portugal»!
Não obstante, já no seu IV Congresso, em 1981, o MDP/CDE defendia que «a adesão à CEE não pode em qualquer caso ser estudada e decidida como simples trabalho de gabinete, como questão de foro exclusivo de técnicos e dirigentes políticos. Há que ouvir e fazer participar todos os sectores de actividade económica, todas as estruturas profissionais, as organizações sociais e as forças políticas na avaliação das consequências da adesão e das medidas cautelares que em negociações minimamente dignas teriam de ser tomadas em consideração».
E acrescentava:

«O MDP/CDE exige que sobre está questão decisiva para o futuro da nossa pátria se desenvolva um amplo debate nacional, em que todos os pontos de vista sejam confrontados, para que o povo português assuma a plena consciência do significado da adesão à CEE perante o projecto de vida que pretende prosseguir.»
Contudo, por todas as condições, impostas pelo Governo e pela sua maioria parlamentar, que caracterizam a preparação, os tempos e a data deste debate, torna-se claro que o Governo improvisou este debate para obter dividendos políticos e não para levar a cabo o indispensável esclarecimento desta Câmara e do País sobre as consequências da integração na CEE. Bastará referir que os 3 dias 'previstos de reuniões da Comissão de Integração Europeia com os diversos ministros foram reduzidos a 1 dia apenas e a data, apontada pela maioria, de 15 do corrente, foi, à última hora, antecipada para 11, não fossem esbater-se, com o tempo, os fumos da vitoria que o Governo pretende explorar em vez de a explicar, como devia.
E nem sequer o próprio Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 58/77, de 5 de Agosto - o Governo respeita, pois nem mesmo informou, «regular e directamente, sobre o andamento» das negociações com a CEE, os partidos da oposição.
O País tomou apenas conhecimento, atónito, de que o Primeiro-Ministro, num debate interno no PS, sobre as vantagens da adesão, referiu «330 bons lugares em Bruxelas», o que parece estar longe de ocorrer aos 500 000 desempregados portugueses, nem, certamente, se trata de lugares a eles destinados.
Todavia, o nosso povo continuará a desconhecer o que é a CEE e as consequências da adesão de Portugal, que serão graves e profundas.
Em 30 de Janeiro último, em conferência de imprensa do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, tivemos ocasião de tornar pública uma política económica alternativa à desastrosa gestão do Governo, em que se insere o mito e o alibi da CEE.
O que o país necessita é de um projecto autónomo de desenvolvimento, que a adesão à CEE inviabiliza, pois tal projecto autónomo de desenvolvimento exige redução da dependência externa, com particular incidência nos domínios alimentares, energético, dos transportes e dos bens intermédios e de consumo; a recuperação do aparelho produtivo nacional, baseado na resposta ao mercado interno e da diversificação das exportações; a elevação da qualidade de vida do povo português, particularmente das camadas mais desfavorecidas, mediante a progressiva melhoria da satisfação das necessidades básicas.
Torna-se indispensável pôr em prática uma verdadeira política económica, cujas linhas de força assentam no aumento da produção, predominantemente dirigido para a substituição das importações e valorização dos recursos nacionais; na redução progressiva da dependência tecnológica e na busca de um novo posicionamento de Portugal na divisão internacional de trabalho; e no reconhecimento da imperiosa necessidade de planear o desenvolvimento económico numa perspectiva de longo prazo.
Tudo condições, desde a redução da dependência externa até à diversificação das trocas comerciais, que a adesão ao Mercado Comum contraria e impede.