12 DE ABRIL DE 1985 2791

tado de uma ex-organização fascista, que é necessário ainda ouvir o seu próprio partido, é necessário ainda que os deputados do seu partido estejam de acordo em que o senhor seja um deputado europeu.
Mas, para além disso, o que se impõe aqui - e é essa a posição do meu partido - é um esclarecimento dos exactos contornos da negociação já realizada, daquilo que está em curso e do que se pretende fazer. E necessário saber exactamente o que irá acontecer, por exemplo, com as águas da nossa zona económica exclusiva, o que irá acontecer com as pescas, com a agricultura, quais as consequências sociais que advirão para o nosso país de uma adesão feita com cedências inadmissíveis, que põe em causa o futuro e que hipoteca o nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que se vai travar não terá, no plano jurídico, uma conclusão mas tê-la-á, de certo, no plano político.
E essa conclusão só poderá ser uma: quer queiram, quer não, chegámos ao fim de um processo, longo e difícil, que terminou pela entrada de Portugal na CEE.
Se não se deu ainda cumprimento às formas jurídicas da adesão não deixa esta de ser um facto.
Desde logo importará recordar os pontos mais marcantes nesta longa caminhada.
Assim, no programa do I Governo Constitucional afirmava-se haver, que «encarar a nossa adesão» (à CEE) porquanto, assinado o «Protocolo Adicional ao Acordo de 1972 e o Acordo Intercalar destinado a dar aplicação antecipada às matérias de natureza comercial daquele Protocolo», bem como o Protocolo Financeiro, chegar-se-á ao termo «de uma importante etapa no percurso da aproximação com a Europa Ocidental, mas ter-se-ão também esgotado as virtualidades do enquadramento fornecido pelo Acordo de 1972».
O Primeiro-Ministro, de hoje e de então, Dr. Mário Soares, no seu discurso à Assembleia da República de 3 de Agosto de 1976, sublinhava:
Em matéria de política europeia pediremos imediatamente a adesão ao Conselho da Europa, que esperamos se possa vir a verificar em Setembro próximo e procuraremos entabular negociações com o Mercado Comum, na perspectiva de uma integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Em 19 de Março de 1977, Mário Soares não deixava de caracterizar a integração europeia como «um grande projecto nacional, que baliza e dá sentido à nossa experiência revolucionária, tal como ficou expressa no programa do 25 de Abril e na Constituição da República, a que somos e continuamos integralmente fiéis» advertindo, porém, não se deverem esperar facilidades pois a integração europeia não poderia ser entendida «como um novo expediente - como uma nova índia, um novo Brasil ou como uma nova África - a dardos riqueza sem trabalho persistente, na improvisação e na aventura. A integração europeia representa uma opção de trabalho e de esforço cuja dureza as centenas de milhares de trabalhadores emigrantes portugueses conhecem bem e à sua própria custa.
Mas constitui, igualmente, o fim do isolamento português e a inserção definitiva do nosso país numa das correntes que seguem na vanguarda do Mundo.
Representa a abertura de Portugal à modernidade. O rasgar dos horizontes largos às novas gerações de portugueses que despontam para a vida. O prosseguimento lógico - numa palavra - da Revolução de Abril e da definitiva institucionalização da democracia em Portugal».
Em 28 de Março de 1977 era feito, formalmente, o pedido de adesão...
Os governos que se sucederam puseram uma ênfase maior ou menor na política de integração na CEE sem que, contudo, nunca se pusessem em causa as suas intenções fundamentais.
Assim, afirmava-se no programa do VI Governo Constitucional (AD) constituir «a adesão à Comunidade Económica Europeia» «um factor essencial a considerar na definição da política económica».

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E Sá Carneiro, no seu discurso de 12 Janeiro de 1980 afirmava:
A aceleração do processo de integração europeia de Portugal, representa, por outro lado, o sentido modernizador que o Governo entende imprimir no começo da década de 80, à herança histórica de que o País é depositário, consciente de que só uma política interna determinada, coerente e adaptada aos interesses nacionais, poderá conduzir a que a integração se processe com vantagem e seriedade.
No mesmo sentido o Prof. Freitas do Amaral afirmava na Assembleia da República, em 16 de Janeiro de 1980:
Propõe-se o Governo seguir uma política de afirmação clara e inequívoca da vocação europeia de Portugal, assumindo essa vocação em toda a sua plenitude, que o mesmo é dizer, com todas as consequências directas e indirectas que derivam dessa opção, tanto política como económica.
O programa do IX Governo Constitucional expressava bem a consciência de que, nestes anos decorridos, a grande prioridade da política externa portuguesa era a «aceleração da fase final do processo de negociação para a entrada na Comunidade Económica Europeia, com o encerramento dos dossiers em aberto e lançamento de ofensiva diplomática que conduza a uma tomada de decisão por parte dos governos e das instâncias comunitárias».
O Primeiro-Ministro Mário Soares não deixava, contudo, de preconizar um «programa de modernização da economia portuguesa, de 4 anos, que terá obviamente em conta a adesão de Portugal à CEE como elemento prioritário e presente em todos os aspectos sectoriais relevantes».
Neste sentido, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, afirmava que «a integração europeia de Portugal, por razões económicas, sociais e políticas é naturalmente, uma das grandes prioridades da acção externa deste Governo».