2790 I SÉRIE-NÚMERO 68

Por outro lado, o acesso de Portugal ao FEDER e a outros fundos da CEE (já disputados freneticamente por ministérios do PS e do PSD) depende da apresentação e aprovação de projectos concretos e da comparticipação financeira dos beneficiários e do Estado Português. E está ainda por esclarecer o montante exacto a que Portugal poderá ter acesso e que regiões ficam excluídas de qualquer apoio.
Todos os dados disponíveis confirmam que a adesão negociada acarretará, a curto prazo, consequências gravíssimas no plano económico e social, mas pensando em termos de futuro representará um verdadeiro desastre para Portugal e para os Portugueses, que não para os monopólios europeus.
Pela nossa parte consideramos absolutamente indispensável que até ao termo do debate o Governo quebre o silêncio ou a desinformação que tem praticado em relação às questões-chave da adesão, designadamente:
Quais os exactos e verdadeiros contornos quantitativos do balanço orçamental e que garantias efectivas existem de que Portugal não será no futuro um contribuinte ou pagador líquido?
Qual a exacta dimensão das cedências em relação às pescas e conservas?
Qual o sentido e moldes das negociações em curso com a Espanha?
Qual a quantificação dos prejuízos em relação aos nossos sectores industriais sensíveis?
Qual o exacto alcance das consequências da adesão para milhares de pequenas e médias explorações agrícolas portuguesas?
Qual o montante efectivo de verbas do FEDER a atribuir a regiões portuguesas, quais os critérios e orgânica de distribuição e que regiões não irão ser contempladas?
Qual a quantificação das consequências sociais da adesão, nomeadamente no aumento do desemprego?
As condições em que o Governo fechou dossiers confirmam que aquilo que desde 1977 se revelou como uma operação política contra as conquistas alcançadas com o 25 de Abril está hoje transformado num instrumento de baixa política, mas alta lesão dos interesses de Portugal.
A realização deste debate nesta Assembleia apenas vem comprovar a necessidade de dar urgentemente a palavra ao povo português. É a ele que tem de caber a última palavra.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez,

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos à primeira intervenção produzida pelo PCP em relação a este debate e ficámos todos esclarecidos sobre o tipo de debate que este partido pretende fazer acerca da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Juntando uma série de dados sectoriais, alguns deles grosseirosamente manipulados - como muito bem sabe a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo -, pretende fazer crer à opinião pública portuguesa que a adesão é desastrosa para Portugal e, sobretudo, que o Tratado de Adesão foi negociado da pior forma possível e que as condições são muito desvantajosas.

Vozes do CDS, do PS e do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é que é manipulação!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PCP estão incomodados?
Ora, isto é uma mera aparência. A realidade é outra: quaisquer que fossem as condições negociadas do Tratado de Adesão, a posição do PCP seria a mesma. E seria a mesma por duas razões: por uma razão de ordem interna, porque é evidente que o modelo de sociedade é o da Europa democrática e não o modelo de sociedade do PCP, e por uma razão de ordem externa, porque a política do PCP se pauta por um alinhamento completo pela política externa da União Soviética ...

Vozes do CDS, do PS e do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - ..., e é evidente que para a União Soviética o alargamento da Comunidade a Portugal e à Espanha traz consequências à segurança no flanco sul. e sudoeste da Europa. Ora, isto não convém aos interesses da União Soviética e, portanto, aos interesses do PCP.

Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco acaba de fazer é uma grosseira manipulação dos que pretendem evitar a todo o custo que o povo português seja esclarecido sobre os exactos contornos da negociação realizada, e sobre as desastrosas consequências que essa negociação terá para o povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Luis Beiroco defende com tanto frenesim o seu lugar de deputado europeu...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou general.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E não só!...

A Oradora: - Ou, quem sabe, um dos 300 empregos que o Sr. Dr. Mário Soares prometeu...

Aplausos do PCP e protestos do PS.

... quando o Sr. Deputado defende desta forma, com este frenesim, a adesão de Portugal - e o seu interesse pessoal! - é preciso ter em conta, Sr. Depu-