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12 DE ABRIL DE 1985 2789

tos industriais e agrícolas, as pescas e o acesso de navios espanhóis às águas portuguesas.
Aliás, considerando os interesses das regiões portuguesas altamente dependentes da pesca, considerando ainda a debilidade da frota portuguesa e a situação precária dos recursos, representa uma cedência crucial e inaceitável a já negociada entrega à CEE da gestão praticamente discricionária das nossas águas e ocupação da nossa zona económica exclusiva pelas frotas espanholas e dos outros países da comunidade. Importa que o Governo clarifique por completo até que ponto vão e que exactos contornos têm os compromissos que assumiu e os que está a negociar neste momento com a Espanha!
Ouvindo os arautos governamentais julgar-se-ia ser infindável o rol dos benefícios da adesão. E é verdade que haverá 300 novos empregos a distribuir em Bruxelas. Mas são incontáveis os prejuízos para o País. É abissal a diferença entre a economia portuguesa e a dos países da CEE. Como refere a documentação oficial da CEE «a adesão de países ibéricos acentuará os pontos negros da Comunidade. Os desempregados são relativamente mais numerosos nos países candidatos e os seus 3 milhões de desempregados juntar-se-ão aos 13,6 milhões actualmente existentes nos 10 países da CEE. A inflação, mais forte em Espanha e em Portugal, vai acelerar o aumento dos preços do conjunto da Comunidade. À CEE vão juntar-se economias ibéricas em certos aspectos ultrapassadas, caducas, e especializadas em sectores em declínio como a siderurgia e a têxtil».
Só que em geral os sectores em que Portugal está especializado são sectores que ou estão em crise na CEE, ou têm produção excedentária como o sector têxtil, as fibras, os estaleiros navais, o calçado, a indústria das conservas de peixe, alguns produtos agrícolas de grande importância para a agricultura portuguesa como o vinho e o tomate.
O Governo cedeu tanto, que cedeu mesmo em questões essenciais até agora apontadas como a prioridade do País, nomeadamente o aumento das exportações. Sectores exportadores competitivos ficaram sujeitos a restrições diversas. Desde logo o caso dos têxteis e vestuário, que continuarão sujeitos - a contingentações durante mais 3 ou 4 anos, as conservas de peixe, especialmente as sardinhas, que em relação a dois terços das exportações continuarão a pagar direitos aduaneiros, encontrando-se numa situação idêntica as exportações de concentrado de tomate e os vinhos.
Aliás, é exactamente na agricultura que se situam alguns dos mais escandalosos aspectos de todo o Acordo e que terão graves consequências, conduzindo à liquidação de milhares de explorações agrícolas, à redução de áreas cultivadas, ao agravamento da dependência alimentar, nomeadamente pela aceitação do princípio do congelamento progressivo e do nivelamento de preços ao produtor, da normalização forçada dos produtos e da crescente intervenção relativamente ao montante das produções...
É sintomático que, apesar de ser conhecida a debilidade estrutural da agricultura portuguesa e os problemas que resultariam da aplicação imediata dos mecanismos instituídos pelas organizações de mercado, de se saber que Portugal é um pais fortemente dependente do exterior em produtos agrícolas, o Governo tenha aceite encerrar o dossier nos termos que agora chegaram ao nosso conhecimento.
É acima de tudo insultuoso que nos venham dizer que o País ganha com isso, que a troco da ruína da agricultura vamos receber da CEE muitos milhões. Segundo os números da CEE, temos prometido por um decénio um subsídio de 8 milhões de contos/ano que à partida a própria CEE calcula só cobrir pouco mais de um terço dos sobrecustos com que a agricultura será prejudicada. E há o empréstimo de 125 milhões para os 6 anos posteriores à adesão que sintomaticamente é apontado como servindo para compensar as previsíveis incidências da assunção da política agrícola comum sobre a balança de pagamentos! Tão grande é o desastre!
Os prejuízos serão no entanto bastante superiores, quer pelo desmantelamento da estrutura produtiva, quer pelos custos sociais decorrentes da diminuição dos rendimentos e do aumento do desemprego. E sempre restará saber quem beneficiará dos dinheiros recebidos de Bruxelas ao preço do agravamento de todos os desequilíbrios e dependência da economia. Todo o Acordo aponta, aliás, para um histórico agravamento da dependência do País perante o exterior. Nesta acepção trata-se verdadeiramente de um acordo histórico a inscrever ao lado de outros tristemente memoráveis.
À dependência soma-se a ameaça do maior afunilamento de sempre das nossas relações com o exterior. O Acordo proíbe Portugal de concluir ou prolongar acordos comerciais bilaterais para países terceiros que não sejam do campo socialista e quanto a estes não poderá ser mantida nenhuma disposição comercial, quer ela seja ou não compatível com as regras de política comercial comum. O Acordo afasta Portugal de qualquer política autónoma em relação a África, vibrando um golpe histórico contra o futuro das nossas relações com os países' africanos de expressão oficial portuguesa.
Portugal, reduzido ao subalterno papel do mais pobre membro da Comunidade, aceita aderir o seu mercado não só aos países da CEE mais industrializados e com uma tecnologia mais avançada, mas também à Espanha e a todos os países terceiros com quem a Comunidade tem acordos preferenciais (Acordo de Lomé e outros), países, nalguns casos, com salários mais baixos que os portugueses.
Essa abertura do mercado, a que se somará 3 anos depois o fim do controle administrativo das importações, implicará uma pressão concorrencial sobre a produção nacional, conducente, a curto prazo, ao encerramento de pequenas e médias empresas de sectores importantes da indústria transformadora, ao controle dos nossos recursos minerais e do comércio pelas multinacionais e grupos económicos da CEE.
É esta a modernização que o Governo anuncia e que implica também o bloqueamento ou atrofiamento dos grandes projectos de que depende o desenvolvimento e a modernização da economia portuguesa! É disso exemplificativo o bloqueamento do Plano Siderúrgico Nacional e o atrofiamento do projecto da beterraba sacarina.
Importa assinalar finalmente o carácter puramente mistificador da campanha de ilusões e expectativas que o Governo vem promovendo em torno da falsa ideia de que a adesão promoveria finalmente o desenvolvimento das regiões mais atrasadas do País. Por um lado, sabe-se como se têm agravado as desigualdades e assimetrias no interior dos próprios países do Mercado Comum.