2792 I SÉRIE-NÚMERO 68

E o Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes, definia, com clareza, a influência da opção assim feita que constituiria «uma referência fundamental dos critérios e escolhas estratégicas que orientarão as adaptações estruturais do aparelho produtivo» devendo, em consequência, esta perspectiva «estar sempre presente se queremos negociar em boas condições com a Comunidade Económica Europeia».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi cunhada por esta Assembleia da República uma medalha comemorando a revisão constitucional, em que aparece uma fractura. Essa fractura, que esteve na base da revisão constitucional, é a mesma fractura democrática que está na base da nossa entrada na CEE.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Da acção intensiva e clara do Governo, às vezes perante tanta tibieza e demissão, resultou em 24 de Outubro de 1984 a assinatura de um documento que entrou na história com o nome de «Constat d'Accord» e pelo qual tanto a Comunidade como Portugal, constatando a existência «de acordo acerca de um grande número dos capítulos das negociações», manifestaram a sua determinação de as concluir «em termos mutuamente satisfatórios num futuro muito próximo» o que conduzia ao reconhecimento da «irreversibilidade do processo de integração portuguesa nas comunidades europeias».
Não faltaram os comentários mais ou menos ácidos a este documento fundamental.
Contudo, e como nenhum observador isento deixará de sublinhar, ele constitui um ponto alto neste processo de adesão.
Em fins de Maio de 1984 terminavam as negociações para a nossa entrada na CEE e com o levantamento dos últimos obstáculos ficaram criadas as condições para a assinatura do Tratado de Roma.
Trata-se, logicamente, de uma grande vitória para Portugal e para os Portugueses que, destruindo o isolacionismo que alimentou e serviu de base à ditadura, entram, como partes integrantes, na grande aventura dos nossos dias: a constituição de um espaço económico e político europeu que assume, plenamente, é preciso dizê-lo, a sua dimensão atlântica.
Trata-se também de uma vitória para todos aqueles que no Governo ou na oposição definiram a entrada na CEE como a prioridade das prioridades, não deixando de ser significativo da continuidade de uma política o facto de que o Primeiro-Ministro que há 6 anos assinou o pedido de adesão seja o mesmo sob cuja orientação o Governo termina as negociações e que, em breve, assinará o Tratado de Roma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que significado...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Cabalista!

O Orador: - ... atribuir a este movimento que leva as velhas nações da Europa a unirem os seus esforços para a criação de um novo espaço económico e político visando a unidade Europeia?
Importa, desde logo, sublinhar que na base deste movimento estão princípios políticos do melhor e mais puro idealismo. E a esta luz quanto disparatada e imbecil nos parece a frase feita e o chavão da «Europa dos monopólios...!»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que horror!...

O Orador: - Em Janeiro de 1925, Edouard Herriot declarava no Senado francês:
O meu maior desejo é ver um dia nascer os Estados Unidos da Europa e Briand dizia no seu discurso de 5 de Setembro de 1929, na Sociedade das Nações, as palavras proféticas:
Penso que entre os povos que se encontram geo-graficamente agrupados, como os da Europa, deve existir uma espécie de ligação de tipo federal. Estes povos devem ter a possibilidade de, a qualquer momento, entrar em contacto, de discutir os seus interesses, de tomar resoluções comuns, de estabelecer entre si uma relação de solidariedade que lhes permita enfrentar, se necessário, um circunstancialismo, eventualmente, grave este tipo de relação que me esforço por estabelecer. Evidentemente, a associação actuará sobretudo no campo económico, que é a questão mais urgente, mas estou certo que não só sob o ponto de vista político mas também social uma ligação de tipo federativo, sem pôr em causa a soberania comum das nações que poderiam fazer parte de uma tal associação, poderia ser vantajosa.
Ensina-nos Pierre Jerbet no seu livro A Construção da Europa que «o acolhimento reservado à proposta de Briand não foi entusiasta». Certamente, felicitaram-no minimamente pela sua iniciativa. Obteve, em Genebra, alguns aplausos; mas no conjunto o seu discurso suscitou sobretudo objecções. Em França, a direita mostrou-se simultaneamente céptica e irónica, como o tinha sido, de resto, em relação à Sociedade das Nações. Mas a esquerda pensava que Briand não tinha ido suficientemente longe: Léon Blum, o líder socialista, sublinhou desde logo a contradição existente entre a estrutura federal e a manutenção da soberania nacional, interrogando-se como essa contradição poderia ser superada. Os comunistas denunciaram uma maquinação anti-soviética, hoje como ontem.
Foi, no entanto, a primazia de uma ideia espiritual que tornou imparável o movimento para a unidade europeia.
Paul-Henri Spaak sublinhava assim, a justo título:
A integração por sectores não contribui para reforçar o sentimento de solidariedade e unidade da Europa na mesma medida que uma integração económica geral. Para reforçar este sentimento, é essencial que a noção de uma responsabilidade comum dos Estados europeus pelo bem comum seja incorporada numa organização adequada a seguir os interesses gerais e cujo orgão executivo é responsável não perante os Governos nacionais mas perante um parlamento supranacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquando da adesão do Reino Unido e da Grécia e, mais recentemente, de Portugal e da Espanha, a Europa deu-se conta da prevalência de valo-