2796 I SÉRIE-NÚMERO 68

das mais baixas capitações da Europa, e que ambos se apresentam bastante afastados dos padrões qualitativos do Mercado Comum.
Em termos de tecnologia de produção, poderemos aperceber-nos do abismo existente se tivermos presente que os nossos níveis de rendimentos físicos para as principais produções se quedam em cerca de um terço dos obtidos na CEE. O rendimento leiteiro é o que melhor se situa face ao Mercado Comum, situando-se acima dos 70%.
É pois com esta realidade que o Governo propõe a nossa adesão à CEE; e falo, na falta de melhor argumento, com o aceno de que a nossa economia, espicaçada ou ameaçada, terá de andar para a frente. Este argumento já foi utilizado aquando da adesão à EFTA. Os resultados hoje falam por si, sendo certo que a EFTA não comportava os riscos do Mercado Comum.
Como irá um sector tão débil como o nosso sector agrícola suportar o impacte da política agrícola comum? Entre mortos e feridos quantos escaparão? E os que sobreviverem que interesses servirão?
Entre 1975 e 1980, na Comunidade, foram extintos 1,7 milhões de empregos, ao ritmo de l em cada 2 minutos - isto na agricultura. No caso português, que alternativa temos ou podemos construir no curto e médio prazos para enfrentar tal situação?
O número de explorações agrícolas na Comunidade tem diminuído ao ritmo de 2% ao ano, sendo as explorações com menos de 20 ha aquelas que têm sido liquidadas. No caso português, são exactamente estas que, ocupando menos de 407o da superfície agrícola, têm assegurado quase 707o do nosso PAB, sem esquecer que os latifúndios, que o Governo vem reconstituindo, ocupando mais de 30% da superfície agrícola, nunca produziram mais de 15 % a 16% do PAB.
Os modos de produção na CEE, dominados pelas exigências dos países mais desenvolvidos e pelos interesses das multinacionais, comportam uma crescente dependência em bens de consumo intermédio face ao exterior e criam enormes excedentes em áreas em que nós carecemos de aumentar significativamente as nossas produções.
A política de preços, comercialização e de corresponsabilização comunitária não só alimenta estas distorções como colocaria Portugal na situação caricata de quanto mais produzir em bens essenciais mais ter de pagar os excedentes dos países desenvolvidos.
95 % do orçamento total do FEOGA destina-se à secção de garantia e serve exactamente para manter uma situação de profunda iniquidade entre os países desenvolvidos do Norte e os países do Sul.
Os diferentes ritmos de inflação entre os países comunitários geram distorções extremamente graves. Os montantes compensatórios salvaguardam a unicidade dos preços comunitários, mas, graças a eles, os agricultores dos países de moeda forte beneficiam de preços mais vantajosos, quer na aquisição dos factores e meios de produção, quer nas vendas dos produtos.
Os agricultores portugueses, neste contexto, serão os que mais graves consequências suportarão, quer no custo dos consumos intermédios, quer na evolução real dos seus rendimentos, quer na sua competitividade.
A disparidade dos rendimentos agrícolas na Comunidade tem-se agravado entre países, entre regiões, entre produções e conforme a dimensão das explorações, com manifesta vantagem para os países do Norte e em benefício das grandes explorações.
Em Portugal e por força das exigências comunitárias, a aplicação da chamada política de preços reais e da correcção das estruturas de mercado apresenta já resultados bem elucidativos:
A extinção de subsídios à agricultura apenas tem contribuído para agravar a subordinação desta aos sectores industrial e comercial;
Em 1977, os consumos intermédios representavam cerca de 34% da produção agrícola efectiva e cerca de metade do valor acrescentado bruto. Hoje, os consumos intermédios situam-se à volta dos 50% da produção efectiva e equivalem a mais de 80% do VAB;
Em igual período, e a preços constantes de 1977, a produção efectiva diminuiu cerca de 5% e o VAB cerca de 20%. As remunerações reduziram-se em mais de 20%, o mesmo acontecendo com os excedentes de exploração.
Todo este desequilíbrio levou a subidas abruptas dos preços dos produtos agrícolas estratégicos, que sendo em 1980 consideravelmente inferiores aos da Comunidade, são hoje significativamente superiores, sem que os rendimentos reais dos agricultores tenham deixado de diminuir.
Agora, as negociações com a Comunidade traduzir-se-ão no congelamento dos preços agrícolas, e também aqui sem que os custos dos factores e meios de produção deixem de subir e que os rendimentos reais dos agricultores deixem de se agravar.
No quadro das denominadas acções horizontais, a iniquidade comunitária é evidente e deita por terra as ilusões que muitos têm de que os auxílios comunitários seriam decisivos para salvar a nossa agricultura:
No que respeita aos planos de desenvolvimento, no fim de 1980 somente 3 explorações em cada 100 tinham sido contempladas, e as regiões desfavorecidas apenas beneficiaram de 18,5% do total dos planos aprovados, para já não falar da enorme massa dos rejeitados;
Nó que respeita à modernização das explorações agrícolas, a Alemanha foi o único país a utilizar as ajudas para o emparcelamento e à irrigação;
No respeitante à cessação da actividade agrícola e afectação das terras libertadas, as medidas comunitárias apenas incidiram em 1,2% da superfície agrícola útil;
Para a formação profissional dos agricultores, ao fim de 9 anos apenas foram utilizados cerca de 18% do montante orçamentado, e a Itália e a Irlanda nem sequer aplicaram as medidas, por não poderem suportar os encargos. E Portugal, poderá suportá-los?;
Em termos de indemnizações compensatórias para a agricultura de montanha e de zonas desfavorecidas, só 27,4% das explorações situadas nas zonas desfavorecidas receberam indemnizações, e na Itália 6 regiões das mais pobres não beneficiaram de um único ECU.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante a primeira etapa de adesão, segundo afirma o Governo, Portugal não será um contribuinte líquido e terá a produção interna protegida.