12 DE ABRIL DE 1985

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hoje aqui números tirados de nenhum lado a não ser dos documentos emitidos pela Comunidade.
A não ser que os Srs. Deputados queiram dizer que os próprios documentos da Comunidade estão viciados?!. .. Mas isso é um problema vosso e da Comunidade!

Sr. Deputado Rogério Martins, não tenho tempo para lhe responder a mais questões.

Aplausos do PCP.

Uma voz do PCP: - Viciados estarão!

O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Agricultura: - O Sr. Ministro de Estado diz-me que tenho 1 minuto para intervir e é evidente que, face à intervenção do Sr. Deputado, eu levaria muito mais tempo para dar explicações convenientes. No entanto, eu queria fazer apenas duas pequenas correcções a várias acusações que foram aqui...

Vozes do PS e do PSD: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, lamento muito mas, V. Ex.ª, ou se inscreve para proferir uma intervenção - e terei muito gosto em dar-lhe a palavra - ou, não sendo para isso, não pode usar da palavra.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, então pretendo fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Presidente: - Lamento muito, Sr. Ministro, mas V. Ex.ª não pode fazer essa pergunta pois o Regimento assim o diz.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Regimento é Regimento!

O Sr. Ministro da Agricultura: - Então lamento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, não é por V. Ex.ª mas é pelo Regimento que não lhe posso dar a palavra. O Regimento diz que não pode e o Sr. Ministro não pode fazer essa pergunta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, como nós pretendemos que neste debate haja um esclarecimento das questões que se têm levantado sobre a adesão de Portugal à CEE e como o Sr. Ministro está disposto a fornecer uma explicação, solicitamos à Mesa e à Assembleia o consenso necessário para que essa explicação possa ser dada pelo Sr. Ministro da Agricultura.
Simultaneamente, solicito ao Sr. Deputado Manuel Alegre esta pequenina interrupção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, V: Ex.ª não se deve dirigir à Mesa para infringir o Regimento, mas, sim, à Assembleia, se assim o desejar.
A Mesa não pode dar a palavra ao Sr. Ministro, mas se a Assembleia quiser contrariar a decisão da Mesa está no direito de o fazer.
Algum dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares deseja usar da palavra para esse efeito?

Pausa.

Como nenhum Sr. Deputado se inscreveu, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A conclusão das negociações para a assinatura do Tratado de Adesão à CEE constitui uma dupla vitória da Comunidade e de Portugal. Vitória da Comunidade sobre as tentações egoístas, burocráticas e euro-centristas. Vitória de Portugal sobre a tentação isolacionista e as quimeras e os fantasmas do Quinto Império e seus sucedâneos. Uma vitória que consolida a opção democrática de Portugal e abre o caminho à renovação do ideal europeu. De certo modo, é como que uma desforra histórica dos vencidos de Alfarrobeira, de todos aqueles que, em todos os tempos, desde o malogrado Infante D. Pedro até António Sérgio, sempre consideraram um erro trocar a boa capa por mau capelo e sempre defenderam o primado da fixação metropolitana e europeia de Portugal. Com efeito, se é verdade que a aventura marítima fez de Portugal uma nação piloto, pioneira do espírito europeu, se criou a mundialização dos fenómenos económicos e culturais e representou o contributo mais alto de Portugal para o avanço da história humana e para a construção da própria Europa, não é menos verdade que a política de conquista foi, como assinalou Antero, uma das causas fundamentais de decadência. Uma decadência agravada por 4g anos de ditadura e isolacionismo e por 13 anos de guerras coloniais cujas consequências haviam de reflectir-se dolorosamente na vida nacional, no prestígio externo do nosso país e no próprio processo dê descolonização.
Por isso mesmo, a luta pela democracia em Portugal esteve sempre ligada a uma perspectiva europeia. O processo agora em vias de conclusão há-de considerar-se como o corolário lógico da restauração da democracia e não pode deixar de ser visto como uma das conquistas mais importantes do 25 de Abril, já que este se fez para democratizar, descolonizar e desenvolver, ou seja, para restituir Portugal à sua plena identidade de país europeu, parte integrante de uma civilização baseada no primado do homem e nos valores da liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há muito que este debate devia ter sido realizado. Lamento que assim não tenha acontecido, como lamento a marginalização a que, neste domínio, tem sido votada a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!