12 DE ABRIL DE 1985 2801

O Orador: - E recordo Sá Carneiro, porque ele foi, ainda antes do 25 de Abril, um lutador pela plena integração de Portugal nas Comunidades Europeias, como via para alcançar a democracia.
Era quando, em 1972, se discutiam neste mesmo local físico, os Acordos Comerciais entre Portugal e as Comunidades Europeias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de integração de Portugal nas Comunidades Europeias foi, no decorrer destes últimos anos, um projecto nacional, e julgo que o será ainda mais no futuro.
Iniciado em 1977, no I Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Mário Soares, foi prosseguido por todos os governos que se sucederam no executivo.
E o PSD e CDS, então na oposição, aprovaram-no e apoiaram-no imediatamente.
Não era um projecto de uma pessoa, de um partido. Era e é um projecto nacional democrático.
E, desde então, quer estes partidos estivessem no poder, quer na oposição, todos sempre colaboraram nesse objectivo, que era comum.
Não houve falhas, não houve quebras de solidariedade nacional.
Mas a adesão não foi, nem é, apenas uma tarefa de governantes ou de partidos políticos.
As forças sociais, as organizações sindicais, as associações empresariais, todas nela se empenharam.

E também os organismos religiosos se associaram a esta empresa. O Presidente dá Comissão dos Episcopados da Comunidade Europeia (COMECE), Monsenhor Jean Hengen, escreveu no princípio deste mês aos Presidentes das Conferências Episcopais Portuguesa e Espanhola para se regozijar com a entrada de Portugal e da Espanha na Comunidade «entrada que deveria ser uma ocasião privilegiada para nos interrogarmos sobre os nossos julgamentos e os nossos hábitos e ocasião para nos abrirmos a novos horizontes», sublinhando ainda que o alargamento deveria contribuir para «criar um maior respeito pelos trabalhadores migrantes».
Mas todo este esforço, que foi importante na fase que agora se encerra, deverá ser desenvolvido ainda mais no futuro.
Não foi uma época que se encerrou. Eu diria antes: acabaram as negociações, começaram as negociações!
Poderia parecer um contra-senso, mas é agora, que nos vamos integrar nas Comunidades, que começará todo um outro tipo de negociações, não já como país terceiro, mas como membro actuante na formação da vontade comunitária, na tomada de decisões que afectarão o nosso país, mas também os nossos parceiros ou outras partes do Mundo.
Temos assim de dar o nosso melhor, para sermos um membro válido na tarefa diária da construção europeia.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: poderia hoje falar dos aspectos mais relevantes das matérias que acabam de ser negociadas.
Mas não o pretendo fazer. Entendo que isso terá a sua sede própria na ocasião em que discutiremos, nesta Assembleia, a ratificação do Tratado de Adesão.
Detenhamo-nos antes, nos grandes objectivos políticos.
Porquê a adesão? Quais são as suas vantagens?
A adesão não pode ser julgada apenas numa perspectiva mercantil.
A Comunidade é uma verdadeira união de povos democráticos que, através de uma integração económica cada vez mais íntima, pretendem conseguir a prazo a unificação política do continente. E Portugal quer participar neste empreendimento histórico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, tanto no mundo dos negócios como ao nível das relações políticas internacionais, é necessário ter uma dimensão que ultrapassa a escala nacional e só a Comunidade pode dar essa dimensão aos Estados que a compõem.
E no plano económico, a comunidade dispõe de políticas comuns, como a agrícola e a das pescas, que oferecem vantagens para o desenvolvimento de Portugal, se devidamente aproveitadas.
A Comunidade é também um espaço de solidariedade económica, por via da união aduaneira, que permitiu um crescimento espectacular do comércio intracomunitário, representando hoje cerca de metade do comércio total dos Estados Membros. Esta solidariedade económica foi ampliada pela solidariedade financeira no âmbito do sistema monetário europeu, o qual permitiu reduzir as flutuações monetárias.
Mas, para além destes aspectos, a Comunidade é também um vasto espaço social e, para um país como Portugal, com uma importantíssima emigração para países da Comunidade, os princípios comunitários da livre circulação dos trabalhadores e as disposições sobre a segurança social dos trabalhadores migrantes constituem uma enorme vantagem, que nunca poderia ser obtida através de acordos bilaterais.
Com efeito, a livre circulação dos trabalhadores - um dos fundamentos essenciais da Comunidade - é um direito próprio e exclusivo dos nacionais dos Estados Membros, que lhes permite deslocarem-se livremente na Comunidade para ocupar um emprego e beneficiar da igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores nacionais, sendo proibida qualquer forma de discriminação.
Portugal já não terá, no futuro, de negociar acordos bilaterais com os países membros da Comunidade sobre as condições de trabalho dos seus nacionais.
O direito comunitário, cujo cumprimento é fiscalizado pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça, serão suficientes. Há períodos transitórios para aplicação integral destas regras mas, ultrapassados esses prazos, aplicar-se-ão plenamente.
Não é só nestes domínios que os nossos emigrantes beneficiarão.
Muitos deles, já adaptados e dispondo de poupanças, lançam-se na criação das suas próprias empresas e o direito de estabelecimento permite-lhes aceder a qualquer actividade económica, nos mesmos termos que os nacionais, dos países onde residem.
Bastaria este contributo que a adesão vem dar à defesa da liberdade do homem, ao respeito da sua dignidade e à garantia dos seus direitos, para que se justificasse plenamente.
No domínio político, a adesão protegerá e reforçará o regime democrático em Portugal, que necessita de estabilidade e de progresso social, de liberdade e de paz, objectivos que são prosseguidos mais seguramente no seio da Comunidade, visto que são os seus fins fundamentais.