12 DE ABRIL DE 1985 2803

tidos ultrapassaram aquilo que, de um modo geral, se previa. A atestá-lo estão as recentes declarações do ex-ministro da Agricultura francês Michel Roccard.
A opção da nossa integração na CEE, definida nesta Assembleia, em Dezembro de 1977, com o apoio inequívoco do PS, do PSD e do CDS «de acordo com uma iniciativa em boa hora tomada pelo governo do Partido Socialista», conforme disse em Janeiro de 1980, na Assembleia da República o então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, tem vindo a ser desde então reiterada por todos os governos em que aqueles 3 partidos participaram. Justificou-se essa opção, na altura, por razões políticas, culturais e económicas de adesão de Portugal a uma Comunidade com a qual os Portugueses se sentem plenamente identificados. E, apesar da morosidade das negociações, das várias mudanças de governo em Portugal e nos países da CEE, de um certo grau de incompreensão - senão mesmo fadiga, quanto a certos aspectos técnicos das negociações -, bem como do aumento de dificuldades económicas no seio da CEE, há que constatar que em nada foram alterados os pressupostos que fundamentaram a opção das principais forças democráticas portuguesas. Significa isto que a este projecto nacional, bem como ao processo negocial que culminou com o acordo alcançado em Bruxelas há pouco mais de 1 semana, sempre estiveram associados o PS, o PSD e o CDS e a todos eles há que reconhecer os méritos da nossa adesão que se espera tenha lugar em 1 de Janeiro de 1986.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E porque não mudaram as razões que motivaram a nossa opção e a colocaram sempre em lugar de relevo no quadro da política externa portuguesa
- com excepção para o breve interregno do governo de gestão de Maria de Lourdes Pintassilgo -, tem hoje a maioria esmagadora desta Assembleia boas razões para se congratular.
Em situação semelhante se situam os 10 países da CEE, que, ao alargarem a Comunidade a 12, enriqueceram o seu próprio espaço geográfico, humano, cultural e económico, passando a ter renovados motivos de optimismo quanto ao futuro da própria Europa das Comunidades. Todos o reconheceram já e será suficiente salientar o regozijo que este alargamento tem provocado em tantos países no chamado Terceiro Mundo e a apreensão que ele causa, igualmente, entre as superpotências.
Prevê-se agora, para breve, a assinatura do Tratado de Adesão que esta Assembleia e os parlamentos nacionais dos 10 países da actual CEE terão de ratificar. Convém esclarecer aqui que só ao Governo coube a competência para negociar o acordo estabelecido, enquanto é inegável que aos parlamentares caberá a sua ratificação. Tal esclarecimento poderia parecer supérfluo, não fosse a manipulação que o Partido Comunista tem vindo a fazer desta opção nacional apoiada pela esmagadora maioria dos portugueses. O Partido Comunista, ao rejeitar por completo - aliás no uso de um indiscutível direito próprio - a adesão do nosso país à CEE parece, contudo, querer, por vezes, assumir competências que não tem, sub-repticiamente, reivindicando o direito de estar simultaneamente em oposição às negociações e de nelas querer participar,
reclamando, sem qualquer lógica, que o Governo informasse a priori do que ia negociar.
Ora, o PCP, para além de poder exprimir livremente a sua opinião - como aliás o tem feito amplamente -, terá reconhecida a sua competência nesta matéria e o seu momento de glória, quando aqui votar a ratificação do Tratado de Adesão. E aconteça o que acontecer, ainda iremos ter o prazer de acompanhar a participação do Partido Comunista, no Parlamento Europeu, onde será confrontado com outros partidos comunistas que têm uma visão da CEE radicalmente diferente da sua.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não faz mal!

O Orador: - Teremos agora de encarar, como prioridade, um próximo debate para a ratificação do Tratado de Adesão, que seja, simultaneamente, um sinal inequívoco da nossa vontade de adesão para os parlamentos dos Dez, sensibilizando-os para a ratificação que eles próprios terão de concluir no curso de 1985 e a expressão do sentimento maioritário dos portugueses. Decorre igualmente das reuniões de trabalho que os parlamentares portugueses têm tido com o Parlamento Europeu, no âmbito do Comité Misto, ser da maior importância proceder com rapidez à designação dos 24 deputados desta Assembleia que, a partir do próximo ano, representarão oficialmente Portugal no Parlamento Europeu. A urgência desta medida terá de ser compreendida, dada a necessidade e vantagem dos deputados portugueses poderem vir a participar nos trabalhos do Parlamento Europeu já no período que dista entre a assinatura do Tratado de Adesão e a entrada efectiva de Portugal na Comunidade. Ter-se-á em conta a importância desta medida, se se compreender que se discutem no Parlamento Europeu, actualmente, dentro das suas várias Comissões, assuntos da maior importância para o futuro da Comunidade que, por se tratar do futuro, irão afectar o nosso país. Sublinho, como exemplo, os trabalhos da Comissão Dooge sobre a união europeia, onde se discutem actualmente os mecanismos para melhorar o funcionamento das instituições comunitárias. Desejo igualmente salientar que, da última reunião de trabalho entre deputados portugueses com os seus colegas do Parlamento Europeu, ficou clara a ideia de que teremos de pensar, com seriedade e desde já, nas próximas eleições directas para o Parlamento Europeu que deverão ter lugar o mais brevemente possível e não «m 1989, como o acordo estabelecido entre o Governo e a CEE parece indicar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Chamo a atenção dos senhores deputados para esta preocupação, pois não só as eleições legislativas previstas para 1987 poderão proporcionar uma boa oportunidade para a realização das primeiras eleições directas em Portugal para o Parlamento Europeu como não faria sentido proceder à designação, na Assembleia da República, de entre os seus membros, de uma delegação entre 1 de Janeiro de 1986 e as próximas eleições legislativas portuguesas e uma outra delegação entre estas e as eleições europeias de 1989. Tudo isto, para além dos inconvenientes que o Parla-