3034

I SÉRIE - NÚMERO 77

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 410/III.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no arquivo da Torre do Tombo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com votos contra do MDPICDE e as abstenções do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a proposta de lei, não por estar em causa o cumprimento das disposições constitucionais, mas sim por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque, como foi unanimemente reconhecido, a proposta de lei apresentava graves deficiências; em segundo lugar, porque o próprio espírito da proposta corresponde a considerar como pertencente ao passado um processo que diz respeito à extinção da PIDE/DGS e da LP, processo esse que não se pode considerar terminado, pois está bem longe disso.
Como é evidente, isso não significa que não possamos modificar o nosso sentido de voto se, através da discussão e votação na especialidade, a nova lei venha a contemplar e a ultrapassar essas deficiências que agora referimos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formulámos profundas reservas ao conteúdo da proposta de lei n.º 100/III, que acabou de ser votada na generalidade. Portanto, o nosso voto de abstenção tem o sentido de viabilizar o aprofundamento do debate em sede de comissão, em termos de a proposta poder ser substancialmente melhorada. Como ontem já foi afirmado pela minha camarada Margarida Tengarrinha, na comissão, através de propostas concretas na especialidade, tentaremos fazer um trabalho útil, com vista a que a proposta de lei possa sair daqui em termos convenientes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, de baixa à 1.ª Comissão da proposta de lei n.º 100/III, para efeitos de votação na especialidade, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Para os devidos efeitos, requere-se a baixa à 1.ª Comissão da proposta de lei em epígrafe, pelo prazo de 30 dias, para discussão e votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: o Sr. Secretário trouxe ao meu conhecimento que aquele diploma sobre o qual inicialmente havia algumas dúvidas, se encontra completado com o relatório que agora foi fornecido à Mesa. Esse relatório diz respeito ao projecto de lei n.º 319/III - lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.
Como o relatório veio um pouco atrasado, ponho à consideração dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares a possibilidade de, ainda nesta sessão, se proceder à votação final global do diploma.
Pergunto se há alguma objecção. Se não houver, vai proceder-se à leitura do relatório que agora deu entrada na Mesa e, de seguida, à votação final global do diploma.

Pausa.

Como não há objecções, assim se fará.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Agricultura e Mar

Relatório sobre o projecto lei n.º 319/III - lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas

Sendo Portugal pioneiro nas demarcações e cabendo ao sector vitivinícola papel preponderante na economia agrícola do País, mereceu este projecto de lei por parte da Comissão de Agricultura e Mar especial atenção, tendo para tal sido nomeado um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Cunha e Sá e João Eliseu, do Partido Socialista, Gaspar Pacheco e Vasco Miguel, do Partido Social-Democrata, Rogério Brito, do Partido Comunista Português, Soares Cruz, do Centro Democrático Social e Vilhena de Carvalho, da Acção Social-Democrata Independente, que depois de minuciosa e cuidada apreciação elaborou o texto final, que depois de apreciado e votado na especialidade foi considerado pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar em condições de subir a Plenário para votação final global.

Assembleia da República, 2 de Maio de 1985. - O Relator, Vasco Aguiar Miguel.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 319/III, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.