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I SÉRIE - NÚMERO 77

adaptação às condições em que se vai processar o desafio de concorrência. Mas paralelamente é necessário efectuar um enquadramento de modo racional e lógico e atempadamente ponderado pois, como é do conhecimento geral, a CEE é excedentária em vinho de mesa, mas tem falta de vinhos de qualidade.
Esta lei além de correctora e normalizadora também tem a função de salvaguardar os bons vinhos e as aguardentes que produzimos e, em consequência, melhorar o nível de vida do nosso agricultor.
O PSD vota favoravelmente esta lei, dado que ela defende o consumidor e o viticultor e também se adapta à realidade estrutural portuguesa que, como é do conhecimento de todos, não é a mesma dos outros países vitivinícolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Helena Valente Rosa.

A Sr.ª Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa de que entregaremos a nossa declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada. O CDS também vai proceder de igual modo, segundo informou.
Não havendo mais declarações de voto, vamos entrar no artigo 5.º da Lei Quadro da Criação de Municípios.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que vou suspender a sessão.
Mas como essa interrupção vai implicar o fim dos nossos trabalhos, informo os Srs. Deputados que a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 7, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia.
No período da ordem do dia estão agendados os seguintes diplomas: parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que será votado por voto secreto; a continuação da agenda de hoje, que não foi concluída, e a discussão do projecto de lei n.º 28/III, apresentado pelo PCP, que proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ao trânsito de armas nucleares em Portugal, cuja discussão terá tempos distribuídos pelos partidos.

No dia 9, pelas 11 horas e 30 minutos, teremos a visita do Presidente dos Estados Unidos da América, continuando a partir das 15 horas até às 21 horas a discussão da agenda anterior e ainda da proposta de lei n.º 58/III e da ratificação n.º 143/III.
As 18 horas será votada a lei-quadro da criação de municípios e, eventualmente, outros diplomas cuja discussão esteja concluída.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
João Joaquim Gomes.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Agostinho Correia Branquinho.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Carlos Alfredo de Brito.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António Filipe Neiva Correia.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs.
Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Luís Filipe Gracias.