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I SÉRIE - NÚMERO 77

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor a referida proposta de substituição:

Substituir, no n.º 1 do artigo 4.º, a expressão «ser acompanhado de» por «obter».

Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados João Amaral e Manuel Fernandes, ambos do PCP.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 4.º, que o Sr. Secretário irá ler novamente.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 4.º, apresentada pelo PCP.
É do seguinte teor a referida proposta:

a) Eliminação da expressão «ou o Governo, conforme o caso»;
b) Substituir a expressão «90 dias» por «60 dias».

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja requerer a votação da proposta alínea por alínea, não é assim?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Quero requerer que o artigo 4.º seja votado por números, pelo que agora se deve seguir a votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD referente ao n.º 1.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, requeiro que a proposta de alteração ao n.º 3 do PCP seja votada alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero anunciar que retiramos a alínea b) da nossa proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 4.º, visto que ela já está consumida na proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do n.º 1 do artigo 4.º

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o n.º 1 do artigo 4.º:

1 - O projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá obter parecer favorável das assembleias das freguesias a integrar no novo município.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.º 1 do artigo 4. º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do n.º 2 do artigo 4.º

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o n.º 2 do artigo 4.º:

2 - Os municípios em que se integrem as freguesias referidas no número anterior serão ouvidos nos termos da alínea d) do artigo 3. º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora submeter à votação a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 4.º da iniciativa do PCP.
Como há pouco foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral, o PCP retirou a alínea b) dessa proposta, pelo que apenas iremos votar a sua alínea a) - eliminação da expressão «ou o Governo, conforme o caso».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder de novo à leitura do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 45/III.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Secretário leu o n.º 3 da proposta do Governo. No entanto, há uma proposta de substituição subscrita pelo PS e pelo PSD, exactamente sobre este número.

O Sr. Presidente: - Já vamos ver isso, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado Abreu Lima, queira ter a bondade de nos auxiliar, na medida em que estamos a estabelecer alguma confusão. Portanto, gostaríamos que V. Ex.ª nos prestasse um esclarecimento, no sentido de nos aju-