4 DE MAIO DE 1985

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dar, que era o seguinte: há aqui uma proposta de alteração ao artigo 4.º da proposta original, de emenda, e que vem consignado como sendo o artigo 5.º «Consultas prévias».
Respeita ao n.º 3? É essa a matéria que deve ser agora colocada à votação?

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Exacto. 15to porque o conteúdo é exactamente o mesmo, com excepção da extensão do prazo, que na proposta de lei é de 60 dias e na proposta de alteração é de 90.

O Sr. Presidente: - Portanto, em relação ao artigo 4.º, n.º 3, é este n.º 3 que está aqui sobre a epígrafe de «artigo 5.º», não é assim?

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Exacto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para submeter à vossa ratificação, vou referir que o que vai ser posto à votação é o n.º 3 da proposta de alteração, com o seguinte texto:

3 - Para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquias interessadas que se pronunciarão no prazo de 60 dias.

É esta a matéria que está em apreciação e que vou pôr, portanto, à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Aunarei (PCP): - Evidentemente que estamos de acordo em que as consultas sejam feitas tanto assim que votámos os artigos 1.º e 2.º
Discordamos é com o facto de o Governo poder interferir desta forma num processo que é, exclusivamente e por reserva da Constituição, da competência da Assembleia da República.
Aliás, devo sublinhar que esta tendência de governamentalização da lei vai aparecer de maneira bem mais visível em outros artigos seguintes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - O facto de o meu grupo parlamentar ter rejeitado a proposta de alteração do PCP, quando propunha que o Governo não podia ouvir as autarquias, pode parecer paradoxal, em virtude de termos agora votado favoravelmente este texto.
No entanto, o nosso voto a favor deste n.º 3 vai no sentido de que o prazo de 90 dias passe para 60 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a esta mesma proposta temos agora aqui uma outra questão e pensamos que, como aditamento, resultará um n.º 4, cujo texto será o seguinte:

4 - As deliberações a que respeitam as consultas de que trata este artigo são tomadas pela maioria absoluta do número de membros em efectividade de funções nos respectivos órgãos.

É esta a matéria que vamos votar, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O nosso voto de abstenção resulta de considerarmos que, no fundo, este número não tem qualquer espécie de sentido. 15to porque parecer haverá sempre, quer haja ou não maioria absoluta; a Assembleia sempre o apreciará de acordo com a expressão da vontade real, na forma como o parecer for votado: se for votado pela abstenção de toda a gente, com um voto a favor, vale uma coisa; se for votado por unanimidade, vale outra.
Portanto, este artigo é redundante, inútil e não acrescenta nada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Presidente mandar ler o artigo 5.º e o colocar à votação, solicitava da Mesa, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental e, portanto, está concedido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 15 minutos.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e S minutos.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que estava combinado que ao meio-dia se faria a votação dos diplomas que não foram votados ontem.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos dar cumprimento a isso.

Pausa.

Agradeço aos serviços o favor de irem às instalações pedir aos Srs. Deputados que estão a trabalhar em comissões que façam favor de regressar ao hemiciclo.