19 DE JUNHO DE 1985

Assembleia moribunda, ainda agir de forma a colmatar uma brecha e proceder à reparação de uma grave injustiça ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... , assim se adiantando passos para aquilo que verdadeiramente urge, ou seja, o reconsiderar de toda a questão, em profundidade e em extensão, tendo em vista conseguir, no Portugal democrático, que a informação, faça-se ela na RTP, na RDP ou nos jornais estatizados, não continue à revelia da lei, a reger-se por critérios que nada têm a ver com os da lei fundamental que nos governa.
Este nosso júbilo é, pois, um júbilo de combate, uma vez que não descansaremos enquanto não obtivermos dos órgãos do poder, e designadamente deste, que é a instância legisderadora da República, os diplomas necessários e indispensáveis para que a democracia triunfe sobre o atropelo, sobre o livre alvedrio da má fé, a má consciência e a torpitude na acção política quotidiana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se por finalmente ter sido transformado em lei o projecto de lei apresentado pela UEDS em 1983.
Seria, em princípio, apenas um acto de clemência que nos honra. Mas, em muitos casos, é um acto de reparação, é um acto de justiça. E é pena que nesta Assembleia não se tenha conseguido desta vez, como tantas outras vezes tem acontecido, a unanimidade. Aqueles que se dizem cristãos esquecem afinal um acto de clemência cristão. Nós que talvez não nos apregoemos tanto cristãos acabamos de praticar um acto puro de cristianismo, e mais: de inteira justiça, e por isso o Partido Socialista se congratula por todos aqueles que venham a beneficiar desta amnistia possam exactamente pensar que a democracia está viva.

Aplausos do PS.

Pausa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é simplesmente para, em breves palavras, interpelar a Mesa e dizer que felizmente não estamos num Estado teocrático para, em nome de Deus e de Alá, começarmos as nossas declarações.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não é de Alá, é de Acá.

Risos.

Naturalmente que a amnistia é um acto político de uma Assembleia política de um Estado laico que se preza de ser democrático, que se quer um Estado de

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direito e que quer que as suas leis sejam válidas, sejam respeitadas e tenham merecimento, como esta lei também vai por certo merecer.

Naturalmente que nos congratulamos, com aqueles que poderem ser realmente amnistiados devido à injustiça sofrida, pela exorbitância do poder disciplinar e que possam vir a ser reintegrados em virtude desta lei. Naturalmente que merecem o nosso grande abraço e também o nosso sincero desejo de que continuem a servir a pluralidade das opiniões e não apenas as suas.

Mas não era isto que estava em causa. O que estava em causa, e já foi votado, é um projecto de lei desta Assembleia que, possivelmente, virá a ser uma lei mas que ainda não é. Assim, o que desejamos é que as amnistias sejam realmente amnistias para o bem da República e para o bem daqueles que foram injustamente sentenciados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para uma declaração de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que estou de acordo com a introdução do Sr. Deputado Narana Coissoró. Diria apenas que o laicismo não é incompatível com a justiça; pelo contrário, penso que a justiça e o seu princípio fazem parte integrante do laicismo. No fundo, o que aqui se tratou foi de fazer justiça e a UEDS, autora do projecto-lei que hoje pertence a esta Assembleia sob a forma de decreto, congratula-se com este resultado. Foi um esforço conduzido ao longo de 2 anos, com persistência para que justiça fosse feita. Justiça foi feita pela Assembleia da República e isso compensa-nos de muitas desilusões, de muitos esforços e de muitos trabalhos que desenvolvemos nesta Assembleia. Creio, pois, que estamos todos de parabéns porque esta Assembleia fez justiça, e era isso que há 2 anos estava em causa.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSP): - Sr. Presidente, é pena que desta forma enviesada se tenha de fazer justiça, para pegar nas palavras que disseram os Srs. Deputados anteriores. Mas assim seja. Ao menos que esta lei, contra a qual votámos contra - e assumimos o porquê de votarmos contra -, sirva para alertar os poderes públicos, e nomeadamente aqueles que estão à sua frente, para que, de facto, de uma vez para sempre, a comunicação social em Portugal seja isenta e consiga abstrair-se e passar por cima de todas as influências nefastas que os partidos políticos portugueses têm exercido sobre ela e que situações como aquela que ainda há pouco relatei, em que o Presidente da RTP, pela força que esse órgão da comunicação social tem, ameaça coercivamente, com processos disciplinares, os trabalhadores de uma empresa, não se voltem a repetir.

É pena que tenha de ser através desta forma enviesada, através de actos de amnistia desta Assembleia que essa situação legal ou de justiça se venha a verificar.

0 Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!