3532 - I SÉRIE - NÚMERO 95

Aquilo que eu lamento é que o Sr. Deputado Vasco Miguel não tenha entendido que o que se pretendeu com esta intervenção foi, exactamente, que este ou qualquer outro governo adoptem uma posição que, independentemente de acautelar a sua própria dignidade, acautele a dignidade dos governos futuros e a dignidade do País. É que de todo este processo, viciado como está, o mínimo que se pode exigir é que seja completamente reformulado de novo, e que todas as acções tomadas até agora, que são altamente lesivas dos interesses do País, sejam efectivamente contidas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos. Mas, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: não sei se há adjectivos suficientes para se poder traduzir o estado em que se fica, de estupefacção, perante os elementos que o Sr. Deputado aqui trouxe quanto ao papel polivalente e à situação mais do que anómola, de tantos gestores e directores da EPAC que, afinal, estão com um pé na EPAC e com um pé nas empresas privadas, situação que, manifestamente, torna inviável a Administração Pública que eles possam exercer.
Estranho que isto não tenha impressionado como devia esta Câmara, porque se trata de uma situação perfeitamente escandalosa a que urge pôr cobro.
Parece-me, Sr. Deputado, que agora, que se avizinha a formação de um novo governo, é da maior importância, para lá do relatório do inquérito à EPAC, que este simples facto possa levar a uma total reformulação do processo respeitante à EPAC.
Por outro lado, no que diz respeito às consequências e porque me parece que tais gestores ou directores estão mais empenhados na sabotagem e na destruição da EPAC do que na sua viabilização e na sua eficiência, queria perguntar-lhe se isso não conduz aos piores resultados no âmbito da administração da própria EPAC?
Por outro lado, e no que diz respeito ao desmembramento da EPAC, o Sr. Deputado pensa que isso se virá a traduzir numa situação gravemente prejudicial para os interesses da população portuguesa?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, quase diria que a resposta às questões que acabou de me colocar estão implícitas nas próprias considerações entretanto formuladas.
Contudo, gostaria de dar relevo a dois aspectos, como, por exemplo, o que respeita a uma questão de gestão do próprio património nacional e dos interesses económicos do País.
Chamaria a sua atenção para isto: a precipitação com que todo este processo tem sido conduzido tem, logo à partida, um peso extraordinariamente grave e que respeita a uma dívida não acautelada do Fundo de Abastecimentos para com a EPAC, que ultrapassa os 160 milhões de contos, uma dívida dos industriais de ramas de açúcar para com a AGA, que ultrapassa ou atinge os 2 milhões de contos, uma dívida dos industriais de refinação de produtos oleaginosos para com o IAPO, que atinge - estou a referir estes números de memória pelo que, se não estiverem correctos, agradeço que me corrijam, uma vez que estes elementos constam do relatório e das conclusões em apreço - ou ultrapassa mesmo os 80 ou 90 milhões de contos.
Ora, o que é que pode justificar um processo conduzido desta maneira, a ponto de não acautelar minimamente estes interesses, que têm a ver com dinheiros públicos, com dinheiros do País e do Estado? Isto é perfeitamente inqualificável!
Mas o problema vai ainda mais longe. Uma das razões, a tal razão de ordem jurídica, é falaciosa - como, aliás, está provado ao nível da própria Comunidade Económica Europeia - quanto ao imperativo de acabar com a exclusividade do comércio de importação de cereais, de oleaginosas ou de açúcares por parte de empresas públicas.
Independentemente disso, a questão é esta: é que o processo evoluiu de ta) forma que, na sua fase final, já não era a questão de pôr fim ao regime de monopólio ou de exclusividade das empresas públicas que estava em causa. O que já estava em causa era a liquidação, pura e simples, das empresas públicas.
E este é outro aspecto do processo que me parece que ninguém, com o mínimo de bom senso, não deixará de considerar como altamente lesivo dos interesses do País e da nossa economia.
Isto é inqualificável porque, mesmo que pudesse prevalecer - e não pode - o princípio de que havia que acabar com regimes de exclusividade, por imposição comunitária - o que não é um facto adquirido -, mesmo assim, nada disto teria a ver com a liquidação, pura e simples, que este governo pretendeu para a empresa pública EPAC, tal como para as outras empresas públicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas.

Pausa.

Como não há mais inscrições, considero encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da matéria agendada para hoje.

Pausa.

Srs. Deputados, surgiu uma dúvida na Mesa: esta matéria do relatório não tem votação, pois, não? Só haveria votação se existisse uma proposta de resolução a acompanhar o relatório.
Pausa.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.ª, a palavra.