3534 - I SÉRIE - NÚMERO 95

Se houvesse consenso, entenderíamos este processo como uma forma adequada para o objectivo último e final, que é o de esta Câmara ter consciência do documento, tendo em conta, nomeadamente - e aproveito a oportunidade para o referir -, que se tratou de um relatório moroso, difícil, e um dos primeiros que este Parlamento levou a bom termo.
Aliás, aproveito esta oportunidade para referir isso e também para agradecer a colaboração que todos os Srs. Deputados deram para a feitura do relatório. Na qualidade de presidente da Comissão Eventual de Inquérito, queria referir isso em Plenário.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que estamos inteiramente de acordo com a proposta feita no sentido de o relatório ser entendido como projecto de resolução. Ë uma forma simples de resolvermos o problema que está criado.
Tenho, no entanto, um pequeno problema, Sr. Presidente, que é o de saber se vamos votar um projecto de deliberação ou se vamos votar um projecto de resolução. É que um projecto de resolução tem publicação obrigatória no Diário da República e suponho que o que se pretende é exactamente que ele tenha eficácia externa. Portanto, devemos votar um projecto de resolução.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exacto!

O Orador: - Sendo assim, pela nossa parte não há oposição, bem pelo contrário.

A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, o artigo 257.° do Regimento, no que respeita aos processos de inquérito, determina que, juntamente com o relatório, a Assembleia aprecie os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
Já foi aqui sugerido que o relatório fosse apresentado sob a forma de projecto de resolução e, como já disse, o artigo 257.° do Regimento fala em projecto de resolução.
Sendo assim, não vejo que haja qualquer impedimento; pelo contrário, o Regimento apoia esta solução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao que foi dito, verifica-se que há consenso no sentido de se votar o relatório, considerando-o como um projecto de resolução.
Sendo assim, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o relatório e as suas conclusões com os seguintes fundamentos:
Em primeiro lugar, por concordância com a matéria de facto apurada, quer no relatório geral, quer nos três relatórios parcelares, nomeadamente o da análise da liberalização do comércio de cereais, o da liberalização das ramas de açúcar e o da liberalização da importação de produtos oleaginosos;
Em segundo lugar, por adesão às conclusões expressas no relatório que, clara e inequivocamente, derivam dos elementos probatórios referidos no texto.
Registe-se também que ficou apurado o incumprimento do Programa do Governo por parte do Ministério da Agricultura, incumprimento esse que decorre por omissão, uma vez que o processo de liberalização dos cereais, ramas de açúcar e oleaginosas da responsabilidade daquele Ministério se encontra atrasado.
Por último, seja-nos permitido salientar a forma construtiva como decorreram e foram dirigidos os trabalhos na Comissão de Inquérito, a disponibilidade revelada pêlos inquiridos e a contribuição positiva dada pêlos vários coordenadores que apresentaram um relatório isento e objectivo.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas reafirmar que a Assembleia da República se dignificou com a conclusão deste inquérito.
A Comissão Eventual de Inquérito realizou um trabalho isento, idóneo, as conclusões são extremamente úteis e, no nosso entender, devem ser profusamente distribuídas à opinião pública, porque constituem a demonstração de que este Parlamento pode exercer um papel extremamente importante, mesmo numa perspectiva de moralização da vida pública deste país. É neste sentido que damos plena adesão ao inquérito realizado e às suas conclusões.
Nada mais acrescentamos senão que julgamos que a Assembleia da República se dignificou. Dignifique-se o Governo!...

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD também votou a favor deste relatório da Comissão. Devo dizer que ele foi trabalhoso e que devemos louvar toda a colaboração de todas as forças partidárias representadas. Foi um relatório em que a isenção e a dignidade foram postas ao serviço das pessoas, na medida em que houve um conhecimento absoluto da verdade. Isso vem dignificar o Parlamento e os deputados. Tratou-se do primeiro relatório de uma comissão de inquérito que foi concluído e votado nesta Assembleia.
Parece que este Parlamento, a partir de hoje, está de parabéns quanto a inquéritos!