3563 - 26 DE JUNHO DE 1985

tido Comunista. É que a democracia tem a parte da quantidade - que são os eleitores - e a parte da qualidade - que são os eleitos.
Tem-se constatado, ao longo destes anos de regime democrático, que há muitos elementos das assembleias de freguesia que perdem o mandato e como as outras pessoas que compõem as listas figuram normalmente do meio para baixo nota-se um certo desinteresse, pelo que quando são chamados a cargos de responsabilidade, habitualmente, não participam. Isto é o que se tem provado ao longo destes anos.
Ora, se continuarem a existir assembleias de freguesia com muitos elementos, na prática sucede que essas assembleias funcionam mal.
Portanto, escolhendo os melhores e os mais interessados - que são os do cimo das listas - dá-se representatividade a todas as forças democráticas que estão representadas na assembleia de freguesia, de acordo com os votos do respectivo partido.
Parece-me, pois, que há mais eficiência e que não está em perigo a democracia, como o Sr. Deputado João Amaral há pouco sublinhou.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, por lapso, não percebi se o Sr. Deputado formulou um pedido de esclarecimento ou se fez uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fez uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nesse caso, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Horácio Marcai.Sr. Deputado Horácio Marcai, faço-lhe uma pergunta muito simples: se um certo partido tiver 60% dos votos, numa certa freguesia, verifica-se ou não que elege para baixo de metade da lista que apresentou?
A questão está, pois, em que, naturalmente, nós pensamos e o Sr. Deputado também pensa que as pessoas devem ser interessadas na actividade local e não é reduzindo o seu número que se vai resolver esse problema.
Não estamos a pensar num órgão executivo, ou seja, na junta de freguesia; estamos a pensar na assembleia de freguesia e aí as situações são muito diferenciadas. Srs. Deputados, penso - e insisto nisto - que uma questão como esta devia ser ponderada, em termos de interesses locais, sem partidarismos e sem se trazerem aqui argumentos que, ao fim e ao cabo, são argumentos reversíveis.
Suponhamos que o CDS ganha com 70%: então a questão, Sr. Deputado, está em saber-se em que lugar ficam os eleitos do CDS? Isto é se o 4.°, o 5.°, ou o 6.° eleitos já estão para baixo de metade da lista?
A questão até se põe ao contrário: quando a distribuição de forças é relativamente equilibrada as primeiras pessoas das listas é que são eleitas.
Com toda a franqueza, devo dizer-lhe Sr. Deputado, que a questão que aqui está colocada, neste momento, é a de se saber se, com isto, não estamos a encontrar uma forma de menorizar a diferente expressão dos interesses locais, ao nível da freguesia.
Não será uma medida injusta mantermos este preceito? Não seria correcto ponderarmos aqui a possibilidade de o rectificarmos, com seriedade, com franqueza e com lealdade, sabendo cada um assumir as suas responsabilidades perante os eleitos locais, que são pessoas que, apesar de tudo, merecem uma palavra de maior apreço do que falar-se no caso de dois ou três, deste ou daquele que perderam o mandato ou que se desinteressaram? Em geral, Srs. Deputados, essas pessoas são ou não pessoas empenhadas? Temos ou não um poder local forte e interessado!

Eram estas as questões que lhe queria formular.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Horácio Marcai, se desejar responder ao Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, parece-me que estamos aqui todos imbuídos de um espírito de lealdade, tentando colaborar no reforço do poder local. Parece-me que isso não está em dúvida.
A nossa óptica é de que os números previstos na lei anterior estavam, de certo modo, exagerados. Trata-se de uma questão de eficiência, porque nunca se perde a representatividade proporcional dos partidos na assembleia de freguesia. Sr. Deputado, se um partido, o PCP, o CDS ou outro qualquer, tiver 60% ou 70% de votos, é evidente que terá sempre a maioria da assembleia de freguesia e poderá decidir tudo sozinho. Isso é um facto mas o que nós temos constatado é que se verificam muitas perdas de mandato, principalmente, em relação a pessoas que estão «na parte de baixo das listas» pois, normalmente, as pessoas responsáveis não perdem mandatos.
Portanto, parece-me que estes números são os mais correctos e, por uma questão de eficiência, defendemos estes e não os outros.

O Sr. João Amaral (PCP): - Defendem mal!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, faço uma curtíssima intervenção para salientar que temos no nosso país 4096 freguesias, que as freguesias são estruturas importantíssimas da vontade das populações, que os números que aqui se apontam são números que na vigência da Lei n.° 79/77, isto é, durante 7 anos, não incomodaram. 27 representantes de uma assembleia de freguesia para freguesias com mais de 20 eleitores não é um número grande. Aliás, freguesias com mais de 20 000 eleitores não chegam às 50 no nosso país. Portanto, temos de ter a dimensão dos números e da realidade.
De facto, a freguesia é um órgão fundamental que tem sido diversamente molestado e menorizado, mas a forma de o fazer potenciar não é diminuir o número dos seus eleitos.
Sr. Deputado Horácio Marcai, a eficácia não se conquista realmente com um menor número de eleitos. Na verdade, não há uma irredutibilidade entre a eficácia operativa e o número de membros de uma assembleia. Naturalmente, até em Águeda há exemplos dentro das freguesias locais e V. Ex.ª conhecê-los-á.