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26 DE JUNHO DE 1985

3559

c) CDS:

D - Aditamento:

a) PSD:

b) PCP:

c) CDS:

Artigo 19.º;
Artigo 23.º;
N.º 4 do artigo 44.º:
Alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º;
Alínea b) do n.º I do artigo 51.º;
Alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º

N.º 3 do artigo 45.º;

Nova alínea n.º 1 do artigo 15.º;
Artigo 29.º-A;

N.º 3 do artigo 12.º;
N.º 3 do artigo 37.º;
Alínea i) do n.º 2 do artigo 39.º;
N.º 3 do artigo 39.º;
N.º 3-A do artigo 44. º;
N.º 6 do artigo 46.º;
N.º 5 do artigo 49. º;
Artigo 53.º-A.

O Sr. Presidente: - Satisfeita a legítima reivindicação de leitura, feita pelo PCP, estamos em condições de iniciar o debate.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que aquilo que é importante neste contexto é definir a metodologia, que não pode ser genérica, visto que estamos numa votação na especialidade. Nos termos regimentais, devemos ver tudo o que há em relação a cada artigo (propostas de alteração, substituição, eliminação e aditamento) sistematiza-las e passarmos à sua votação nesses termos.
É nesse quadro, Sr. Presidente, que lhe pedia que dissesse o que é que está a ser posto à discussão neste momento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa propunha a seguinte metodologia, que não é fácil dada a profusão de artigos e de propostas de alteração que temos na Mesa: podíamos começar pelas propostas de eliminação que existem, passar às de alteração e, finalmente, à votação na especialidade, artigo por artigo.
Penso que é uma proposta que dará alguma celeridade aos nossos trabalhos, mas, no entanto, VV. Ex.as dirão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, lamento discordar completamente e dizer que esse é um sistema que não conseguirá dar a mínima lógica a este debate.

Poderemos participar num trabalho construtivo, no sentido de coordenar as propostas, em termos de cada uma delas ser referenciada ao artigo respectivo. Se assim for, se o Sr. Presidente entender que poderemos dar essa colaboração, dizemos, por exemplo, que em relação ao artigo 1.º não há nenhuma proposta de alteração e em relação ao artigo 2.º, poderemos dar alguma colaboração, dizendo quais são as propostas que existem.
Agora, com o que não concordo é votar primeiro as propostas de eliminação artigo a artigo, aos saltos, para depois voltar ao princípio para votar as de substituição, etc. Isto não tem nenhum sentido, porque estas propostas conjugam-se.
Para além disso, regimentalmente, como o Sr. Presidente sabe muito bem, elas têm de ser referidas ao artigo em concreto. É, portanto, nesse sentido que nos propúnhamos dar uma ajuda à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua ajuda, mas a proposta da Mesa era no sentido de simplificar o andamento dos trabalhos.
Os artigos, sobre os quais não houvesse nenhuma proposta de eliminação nem de alteração, seriam votados depois na especialidade e isso pouparia algum tempo.
No entanto, é evidente que o Sr. Deputado tem razão quando faz essas observações.
Votar artigo a artigo é outra metodologia, que nos vai demorar certamente mais, mas que é perfeitamente aceitável, se não houver nenhuma outra intervenção sobre este domínio metodológico.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa pede uma pequena pausa de alguns minutos para organizarmos o trabalho, visto que ele não veio minimamente organizado da comissão.

Pausa.

Em relação ao artigo 1.º não há nenhuma proposta de alteração nem de eliminação, penso que poderemos passar ao seguinte, se estiverem de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que como estamos no domínio de uma ratificação, o diploma foi ratificado na generalidade com alterações e os artigos que não as tenham não precisam de ser submetidos a discussão e votação. Só aqueles sobre os quais recaiam propostas de eliminação, alteração ou substituição é que precisam, porque o diploma já está ratificado com alterações, sendo sobre esses que o debate precisa de incidir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, a sugestão inicial da Mesa era rigorosamente essa, ou seja, dizer-se artigo a artigo quais as alterações que há ou não há. No entanto, o Sr. Deputado, que há pouco interpelou a Mesa, disse claramente que exigia que fosse seguida a ordem dos vários artigos. Nesse caso, como este pedido da bancada do PCP é regimental, a Mesa tem de o seguir. É que, a nosso ver, era lógico que se começasse pelas eliminações, em seguida as alterações, ficando para depois aqueles artigos que não tivessem qualquer modificação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques' Mendes.