26 DE JUNHO DE 1985

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tuído no Regimento, para trazer à discussão no Plenário um projecto de lei que de outra forma não teria aqui cabimento.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado, porque o que interessa aqui é a verdade dos factos devo dizer-lhe que não é assim.

Eu não trouxe isto aqui porque é a última forma. Na realidade, também o é, mas o que acontece - tal como aconteceu já em relação ao projecto de lei do promotor ecológico que aqui trouxemos - é que ele é tão urgente que não tive a paciência de esperar que o agendassem só porque não posso agendá-lo.

Como se passaram quase 2 anos ou talvez até mais, e ele não foi agendado, tive que recorrer a este processo, pois não se pode esperar mais porque senão passa o Verão.

O Sr. (Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não costumamos pautar a nossa actuação na Assembleia da República por intervenções hipócritas e, portanto, muito rapidamente, desejo fazer algumas considerações.
Em primeiro lugar, considero que o pedido de urgência é um direito dos deputados e os deputados usam-no segundo os seus próprios critérios e consoante aquilo que entendem ser politicamente correcto.

O Sr. Deputado António Gonzalez usou esse direito, é um direito que ele tem e nós apreciá-lo-emos em função dos critérios de cada um. Julgo que será descabido estarmos a contestar o direito que o Sr. Deputado António Gonzalez tem de fazer um pedido de urgência.
De facto, não parece que o pedido de urgência para a legalização, chamemos-lhe assim, de quem quiser fazer nudismo ou naturismo, chamem-lhe o que quiserem, deva ser feito em Dezembro.
Acho que é esta a altura adequada para se discutir o fundo da questão, pois não faz sentido que se faça um pedido de urgência em Dezembro ou que se discuta um projecto sobre o nudismo com alguns graus negativos nalgumas praias do País.

Na verdade, ninguém é masoquista e, certamente, ninguém gostará de andar nú nas praias da Póvoa de Varzim ou de Viana do Castelo, em Janeiro ou Fevereiro.

Assim, acho que esta é a altura adequada para se discutir isto. Penso que faz nudismo e naturismo quem quer, quem lhe apetece e quem acha bem. É uma hipocrisia, em nome de morais muitas vezes duvidosas, estarmos a impedir que quem queira fazer nudismo, nos locais adequados, o possa fazer.
Julgo eu que não passa pela cabeça do Sr. Deputado António Conzalez obrigar o Sr. Deputado Neiva Correia ou o Sr. Deputado Jorge Góis a fazer nudismo.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Não passava na comissão do exame prévio!

O Orador: - Não é essa a questão, mas porventura outros deputados do CDS que o queiram fazer têm nos locais adequados autorização para o efeito.
Assim, acho que estamos em boa altura de discutir essas questões e quero acrescentar que a UEDS vota a favor do pedido de urgência do Sr. Deputado António Gonzalez, porque é a altura adequada para discutirmos a urgência.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, só lhe queria dizer que o seu argumento sobre a altura do ano para a discussão deste diploma envolve, nesta altura, um elemento de coacção psicológica.

O Orador: - É natural que sim. E a sua interrupção vem provar a justeza do pedido de urgência para esta ocasião, pois, pelos vistos, V. Ex.ª também está aflito para se despir nesta altura do ano.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do parecer da Comissão sobre o pedido de urgência que foi oportunamente lido aos Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez e de 3 deputados do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar em 3 pontos do período da ordem do dia que têm a ver com várias ratificações.
Em conferência de líderes ficou acordado que os tempos dos diversos partidos para essas ratificações são os seguintes: PS, 70 minutos; PSD, 70 minutos; PCP, 70 minutos; CDS, 60 minutos; MDP/CDE, 35 minutos; UEDS, 35 minutos, e ASDI, 35 minutos.
Estes são, portanto, os tempos globais para as 3 ratificações que vamos passar a discutir.
Vamos iniciar a discussão das ratificações n.º 85/111, apresentada pelo PCP, e n.º 90/111, apresentada pelo CDS, que respeitam ao Decreto - Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n. O 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há o relatório da Comissão que deve ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório

1 - A presente ratificação respeita do Decreto - Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que «revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos».
2 - Foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 4 de Julho de 1984.